materia nº 76/2026

CÁCERES
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº CÁCERES, 01 DE ABRIL DE 2026.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
“REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA
MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS com
cópia ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,
SOBRE A SEGUINTE PROPOSIÇÃO PLENÁRIA.”
O Vereador que subscreve o presente, na forma regimental, requer que seja
encaminhado à Senhora Prefeita Municipal de Cáceres — Antônia Eliene Liberato Dias, bem como à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, REQUERER, do setor competente, informações acerca dos
relatórios sobre notificações e multas aplicadas em lotes e imóveis abandonados no município de
Cáceres.
1. Quantidade de notificações realizadas referentes a lotes vagos, terrenos baldios e imóveis
abandonados no município;
2. Quantidade de multas aplicadas em decorrência do não atendimento das notificações;
3. Relação dos bairros onde houve maior incidência de notificações e autuações;
4. Valores arrecadados com as multas aplicadas;
5. Informações sobre as medidas adotadas pelo Município para fiscalização e controle de imó-
veis abandonados;
6. Cópia ou acesso aos relatórios oficiais produzidos pelo Setor de Fiscalização e pela Secretaria
de Fazenda referentes aos últimos 12 meses.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2CAA-B75F-F588-9DD1
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
O
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações atualizadas acerca das ações de fisca-
lização realizadas pelo Município em relação a lotes vagos, terrenos baldios e imóveis abandonados,
tendo em vista que tais locais frequentemente se tornam foco de proliferação de insetos, animais
peçonhentos, acúmulo de lixo e possíveis criadouros do mosquito transmissor da dengue, além de
contribuírem para a sensação de insegurança nos bairros.
A disponibilização dos relatórios permitirá acompanhar a efetividade das medidas adotadas pelo Po-
der Executivo, bem como avaliar a necessidade de reforço na fiscalização e na aplicação da legislação
vigente, visando garantir que os proprietários mantenham seus imóveis em condições adequadas de
limpeza e conservação.
A iniciativa busca atender às constantes reclamações da população, que solicita maior atuação do
poder público quanto
Cáceres-MT, 01 de Abril de 2026.
Flávio Negação (MDB)
Vereador
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
<
>
a
[7
<
[e
<
5
o
z
o)
E
z
«
o
>
<
5
z
é
o)
2
FA
õ
E
5
a
Ie)
S
o
E
7)
3
<
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/2CAA-B75F-F588-9DD1