ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal e à Autarquia Águas do
Pantanal que promovam a efetiva implementação do Plano
Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com a elaboração de
estudo técnico-financeiro atualizado e articulação junto ao
Governo do Estado de Mato Grosso, Governo Federal e
instituições financeiras, visando à captação de recursos para a
universalização dos serviços de saneamento no Município de
Cáceres.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e à
Autarquia Águas do Pantanal, indicando a necessidade de que sejam adotadas providências
administrativas, técnicas e institucionais visando à efetiva implementação das diretrizes, metas e
ações estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.
A proposta tem como finalidade assegurar o cumprimento integral do planejamento já
instituído por lei municipal, promovendo avanços concretos nos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana no Município de Cáceres.
Sugere-se que o Município, por meio do Poder Executivo e da Autarquia Águas do Pantanal,
adote medidas voltadas à elaboração e atualização de estudo técnico-financeiro detalhado, com
estimativa dos investimentos necessários para cumprimento das metas do PMSB, bem como a
definição de cronograma de execução, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social e sanitária.
Propõe-se ainda a estruturação de projetos executivos aptos à captação de recursos externos
e o fortalecimento da capacidade institucional para planejamento, execução e monitoramento das
ações previstas no plano.
Sugere-se, por fim, que o Município promova articulação institucional junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso, ao Governo Federal e a instituições financeiras, a exemplo do BNDES,
visando à captação de recursos compatíveis com a magnitude das intervenções necessárias à
universalização do saneamento básico.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/5CE4-97E0-B158-A84A
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Município de Cáceres possui Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB instituído por
legislação própria, instrumento essencial de planejamento que estabelece diretrizes, metas e ações
voltadas à universalização dos serviços de saneamento, conforme previsto na Lei Federal nº
11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020.
Entretanto, verifica-se que, apesar da existência formal do plano, ainda há desafios
significativos quanto à sua efetiva implementação, especialmente no que se refere à expansão do
esgotamento sanitário, à melhoria da drenagem urbana e à ampliação da infraestrutura em áreas de
maior vulnerabilidade social.
A insuficiência dos serviços de saneamento impacta diretamente a saúde pública, o meio
ambiente e a qualidade de vida da população, contribuindo para a proliferação de doenças,
degradação ambiental e agravamento de problemas urbanos, como alagamentos e contaminação de
recursos hídricos.
Nesse contexto, a elaboração de estudo técnico-financeiro atualizado mostra-se medida
indispensável para dimensionar com precisão os investimentos necessários, orientar a tomada de
decisão e viabilizar a captação de recursos junto a entes federativos e instituições financeiras.
A articulação institucional com o Governo do Estado, Governo Federal e organismos
financiadores, como o BNDES, constitui estratégia fundamental para viabilizar investimentos de
maior porte, considerando que a universalização do saneamento básico exige planejamento
estruturado e recursos expressivos.
Dessa forma, a presente indicação busca fortalecer a execução do planejamento já existente,
promovendo melhores condições de saúde, dignidade e qualidade de vida à população de Cáceres.
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Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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