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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipalde Cáceres
PW'YFOCOLO Projetos De Lui APROVADO
Em / Projeto De Decreto Legislativo PrQiCtO De Resolução Presidenta.- tlu (Tintura / X Requerimento Y ““ 5" Indicação “—————— REJEITADO
b “º——— ÍWoçãi)
Ass.:
Emenda Presidente da Câmara L
Autor: Ver. Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve Requer a nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor
Prefeito Francis Maris Cruz com cópia a lima. Senhora
Antônia Eliene Liberato Dias Secretária Municipal de
Educação consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Requereno'o do Executivo Municipal a que, seja encaminhado a esta
Casa, dentro do prazo que estabelece 0 Item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal, informações oficiais referentes ao direito de Licença—Prêmio aos
servidores público municipais, entre as informações:
o Se está sendo concedido a funcionários que possuem esse direito;
. Qual o critério de cedência, se é automático ou necessita ser
requerida;
. Caso não esteja sendo concedida, quais são os motivos.
Justificativa:
Tal benefício estatutário é concedido a servidores públicos como um
prêmio por sua assiduidade ao serviço e' deve ser garantida, cabe este vereador
a função de fiscalizar.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2019.
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Ver. Prof. D min/gos _ PSB
Câmara Municipal de Cáceres— Praça Anibal da Motta — Centro .. Fone (GE)—3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000—WWW.CQmaraCHÚ—ET'QSJWI.IgM—Email: NYT a) _, ª r
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