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PODER lEÓISLATIVO DE CÃCERES
fncrt (menuincm A sewrço ao Pºvº
APROVADO
Presidente de Câmara
REJEITADO
Projetos De Lei
pRoTOCOLO Projeto De Decreto Legislativo
fªm—LW/W Projeto De Resolução
Ass.: Mºçãº
Hrs Sob Requerimento Nº / nº X Indicação ——
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Ver. Jerônimo Gonçalves. Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa.
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis
Maris Cruz consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
INDICA ÇÃ O, sugerindo as seguintes medidas de interesse público:
Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com o órgão
competente, providencie a criação de vagas de estacionamento reservadas
aos deficientes fisicos e aos idosos, na via pública em frente a Faculdade do
Pantanal (Fapan), bem como providencie a colocação de placa indicativa de
trânsito sobre as referidas vagas.
Justificativa: Considerando que a reserva de vagas para idosos e
para pessoas portadoras de deficiência nos estacionamentos públicos e
privados é assegurada no artigo 41, na Lei 1 O. 741, de 01 de outubro de 2003;
e no artigo 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de
Acessibilidade), bem como demais em resoluções; Considerando que a
marginal da avenida são luiz é um dos logradouros públicos mais
movimentados deste Municipio, já que concentra uma grande faculdade, e
este vereador foi procurado por populares que reivindicam esse pedido.
Ver. Jer nim_ .Gºrréitlves. PSB
"&,
Sala das Sessões, 28 de jun de 2019.
! Câmara Municipal de Cáceres— Rua Costa Marques« nª 891 — Centro » Fone (ES)—3223 1707 e 3223 1762 . ]
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