. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
INDICAÇÃO Nº Cáceres, 07 de abril de 2026.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
O Vereador que abaixo subscreve propõe na forma regimental,
seja encaminhado expediente ao Exma. Prefeita Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Logística, com cópia para Secretaria de Assistência Social
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, bem como as
Secretarias Municipais competentes, que sejam realizados estudos para a possibilidade de
implantação, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, programa destinado às
famílias de baixa renda, para construção gratuita de calçadas em imóveis residenciais, podendo ser
integrado às ações do Projeto “Calçada Viva — Nossa Rua, Nosso Cuidado”, visando ampliar a
acessibilidade, segurança e melhoria da infraestrutura urbana no Município de Cáceres — MT.
JUSTIFICATIVA:
A gestão pública enfrenta importantes desafios para garantir condições adequadas de
infraestrutura urbana à população, especialmente às famílias de baixa renda que, mesmo após
conquistarem a moradia própria, muitas vezes não possuem recursos financeiros suficientes para
executar melhorias básicas, como a construção de calçadas.
A calçada é elemento essencial de mobilidade urbana, segurança e acessibilidade,
assegurando o direito de ir e vir da população, principalmente de idosos, pessoas com deficiência,
crianças e demais pedestres. A ausência ou precariedade dessas estruturas contribui para riscos de
acidentes, dificuldades de locomoção e prejuízos à organização urbanística da cidade.
Nesse contexto, a Prefeitura de Cáceres apresentou o Projeto “Calçada Viva — Nossa
Rua, Nosso Cuidado”, iniciativa que busca promover melhorias no espaço urbano por meio da
corresponsabilidade entre poder público, moradores, comerciantes e setor empresarial, incentivando
a construção, recuperação e manutenção das calçadas, bem como a conservação de lotes urbanos.
O referido projeto prevê ações importantes como mapeamento das áreas com maior
déficit de infraestrutura, campanhas educativas, mutirões comunitários, orientações técnicas,
certificação simbólica “Calçada Cidadã” e fiscalização com caráter educativo, promovendo
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
<
>
a
(7)
(e)
z
õ
E
z
<
[o)
5
Wu
fo]
ES)
2
g
o
E
És)
a
o
e)
o
£
E)
E
<
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/AECF-191B-643E-41F6
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
conscientização e participação social.
Entretanto, é importante destacar que parte significativa da população de baixa renda
enfrenta limitações financeiras que dificultam a execução dessas melhorias, mesmo diante de
campanhas de conscientização. Dessa forma, a presente indicação visa complementar o Projeto
Calçada Viva, propondo que o Município desenvolva programa específico voltado às famílias em
situação de vulnerabilidade social, garantindo a construção gratuita de calçadas, promovendo inclusão
social, acessibilidade e dignidade.
A medida contribuirá para reduzir desigualdades urbanas, melhorar a mobilidade,
fortalecer a saúde pública, prevenir acidentes e promover uma cidade mais organizada, segura e
acolhedora para toda a população cacerense.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente indicação possui respaldo no art. 6º da Constituição Federal, que estabelece
a moradia como direito social fundamental, bem como no art. 23, inciso IX, que determina ser
competência comum dos entes federativos promover programas de melhoria das condições
habitacionais e de infraestrutura urbana.
O art. 30, incisos T e VIII, da Constituição Federal, estabelece que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano.
A Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) estabelece diretrizes da política
urbana, assegurando o direito a cidades sustentáveis, com infraestrutura adequada, mobilidade urbana
e acessibilidade.
ALei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) também determina
a eliminação de barreiras urbanísticas, garantindo acessibilidade e mobilidade segura a todos os
cidadãos.
Dessa forma, a presente indicação encontra amparo legal e contribui para o
fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão social, acessibilidade e melhoria da qualidade
de vida da população.
Cáceres-MT, 07 de Abril de 2026.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/AECF-191B-643E-41F6
O
a
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/AECF-191B-643E-41F6
<
5
a
7)
<
5
(e)
z
fo)
E
z
<
[o)
5
Wu
fo]
S
2
g
o
a
És)
a
o
e)
o
£
E)
E
<
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AECF-191B-643E-41F6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 07/04/2026 12:36:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 07/04/2026 às 13:36 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://emcaceres.1doc.com.br/verificacao/AECF-191B-643E-41F6