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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº /2026
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado a excelentíssima prefeita Antônia
Eliene.Liberato Dias.
Assunto: Pedido de Informações sobre Contratação de Empresa pelo Município .
Justificativa
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhora Prefeita Municipal, solicitando as
seguintes informações:
1. A contratação da referida empresa foi realizada por meio de processo licitatório? Em
caso negativo, informar qual modalidade foi utilizada;
2. Caso tenha sido realizada contratação emergencial, esclarecer quais foram os motivos
que justificaram a dispensa de licitação;
3. Informar por qual razão foi contratada uma empresa de outro estado, detalhando os
critérios adotados para tal escolha;
4. Quantas vagas de profissionais serão disponibilizadas ao município por meio deste
contrato;
5. Qual o prazo de vigência previsto para o referido contrato;
6. .Esclarecer, de forma detalhada, o motivo real da contratação sem licitação e em
caráter emergencial, apresentando a fundamentação legal e administrativa;
7. Encaminhar cópia integral do processo de contratação, incluindo justificativas,
pareceres técnicos e jurídicos, bem como o contrato firmado.
Justifica
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência dos atos da
administração pública, bem como exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
garantindo que os recursos públicos estejam sendo aplicados de forma legal, eficiente e em
conformidade com os princípios da administração pública.
Diante da relevância do tema e do interesse da população, solicita-se o pronto atendimento a
este requerimento.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/8D81-1FC5-61F2-FD9E
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Vereador PACHECO CABELEREIRO
Partido Progressista
Cáceres/MT 09 de Abril de 2026
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Vereador PACHECO CABELEIREIRO
Partido Progressista
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 09/04/2026 12:05:41 GMT-04:00
Papel: Parte
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