SACERES ESTADO DE MATO GROSSO
£ Câmara Municipal de Cáceres
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INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 28 de 25 de junho de 2019. "que
acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 2.752, de 21 de maio de 2019 que Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito Adicional Especial em
E favor da secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras
providências.”
PROTOCOLO Nº: 1537/2019
DATA DA ENTRADA: 26 de junho de 2019.
LIDO
NA SESSÃO DE:
VOTAÇÃO EM
te TURNO/ TURNO ÚNICO:
VOTAÇÃO EM
2º TURNO:
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento -
(3 Saúde, Higiene e Promoção Social
: Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
|
Fiscalização e Controle .
Especial
Mista
UI
OBSERVAÇÕES:
chSERES
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂCERES
Ofício nº 0608/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 25 de junho de 2019.
A Sua Excelência o-Senhor
VER. RUBENS MACEDO CAMA ARA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres q eNiciraL DE CÁCERES
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Senhor Presidente: Protocolb Esdras” ==
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº 28, de 25
de junho de 2019, que acrescenta o art. STA à Lei nº 2.752,.de 21 de maio de 2019 que
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, bem como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências,
em anexo.
O presente Projeto de Lei visa oferecer garantia à operação de crédito que
se busca contratar junto à Caixa Econômica Federal, para construção da Usina Mini
Geradora Fotovoltaica, consistente na autorização de débito do principal e encargos das
receitas de transferência oriundas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM,
exigida como condição para aprovação do referido crédito.
Ante à importância da matéria, solicitamos a Vossa Excelência e demais
edis que deliberem e aprovem o projeto de lei em tela, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para manifestar à Vossas Excelências as expressões
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200 000 S
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www .caceres.mt.gov, br — E mail: E
gabinete caceres€ gmail.com 7
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 028 DE 25 DE JUNHO DE 2019
Acrescenta o art. 5º-A à Leinº 2.752, de 21 de maio de 2019
que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem
como autoriza abertura de Crédito Adicional Especial em
favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura €
Logística e dá outras prov idências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 2.752, de 21 de maio de 2019, o seguinte art. S.A:
“Art. 5º-A. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, por
todo o tempo de vigência da contratação e até a liquidação total da dívida.
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer à Caixa Econômica
Federal a vinculação, sob forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
receitas de transferências oriundas do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montante necessário para
amortizat as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha
a ser contratado.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza à
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a se estabelecidas — constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Cágeres
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 25 DE JUNHO DE 2019
Avenida Brasil nº L19 — CEP-18.200,000 FoneiFAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
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