Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
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Ofício n.º 0371/2026-GP/PMC Cáceres - MT, 27 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Proc. Administrativo 018/2026
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 009, de
25 de março de 2026, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o apoio
dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que
deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de
urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0371/2026-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 009,
de 25 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores
Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 009, de 25 de março de 2026, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento, compreende
o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser coberto mediante o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme disposto no inciso
I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
É importante esclarecer que, o Projeto de Lei (PL) 009/2026 está em
conformidade com a Lei Orçamentária Anual, demais legislações pertinentes, por se tratar de
saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –
FMDCA, apurado em 31/12/2025, e reprogramados para execução no presente exercício,
conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, através
da Resolução n. 01 e 03/2026.
A Resoluções supracitadas, regulamenta o recurso a ser reprogramado, pois
refere-se a saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –
FMDCA, para ser executado de acordo com o Plano de Ação e Aplicação vigente, deliberado
e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
Estabelece o PLC 009/2026 que o Crédito Adicional Especial passa a integrar a
Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025-LOA/2026, Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de
2025-LDO/2026 e Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025-PPA-Quadriênio 2026-2029, e
suas alterações.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a documentação, relacionada a seguir, anexas: • Resoluções nº 01 e 03;
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0371/2026-GP/PMC - p. 03 • Anexo 14 – Balanço Patrimonial • Disponibilidade Financeira;
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei 009/2026, em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Avenida Brasil nº 119
– Fone: (65) 3223-1500
– Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso
CEP 78210-906
– www.caceres.mt.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e
eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme as funcionais-programáticas a
seguir discriminadas:
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 03
– FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLE
Função: 08
– Assistência Social
Subfunção: 243
– Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 1008
– ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 1.061
– TRANSFERENCIA DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES QUE
DESENVOLVEM PROJETOS VOLTADOS A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50. Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
(2.662) Transferências de
Recursos dos Fundos Municipais
de Assistência Social
319.233,98
3.3.50. Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
(2.669) Outros Recursos
Vinculados à Assistência Social
80.766,02
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão
cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme disposto no inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/1964.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 25 DE MARÇO DE 2026
Avenida Brasil nº 119
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– Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso
CEP 78210-906
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Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.394, de 31 de
dezembro de 2025-LOA/2026, Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025-LDO/2026 e
Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025-PPA-Quadriênio 2026-2029, e suas
alterações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cáceres/MT, 25 de março de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 15/04/2026 17:07:08 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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Proc. Administrativo movimentação orçamentária para superavit/execesso de arrecadação e operação de crédito - 018/2026
De: Vanessa N. - SMASC-COMPRAS
Para: SMFIN-CCG - Contabilidade Geral
Data: 23/03/2026 às 09:51:34
Setores (CC):
SMFIN-CCG, Gestão - FMDCA, SMAS - CMDCA
Setores envolvidos:
SMASC, SMASC-COMPRAS, SMFIN-CCG, Gestão - FMDCA, SMAS - CMDCA
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO (REPROGRAMAÇÃO SALDO FINANCEIRO ANO 2025 - FMDCA)
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Para: Secretaria de Finanças
Senhora Secretária,
Por meio deste documento, solicitamos a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme autorizado pela Lei Orçamentária Anual, demais legislaçõe
s
pertinentes.
Segue abaixo detalhamento referente à solicitação:
1. Justificativa: informamos que se trata de saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente – FMDCA, apurado em 31/12/2025, e reprogramados para execução no presente exercício, conforme
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, através da Resolução n. 01 e n. 03/2026
.
2.Valor do Excesso de Arrecadação:
Fundo específico Fonte Receita Valor (R$)
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 662 319.233,98
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 669 80.766,02
TOTAL 400.000,00
OBS.: Informamos que a receita apresenta duas fontes de recursos distintas (662 e 669), pois nos anos anteriores era
registrados na Fonte 669.
3. Destinação dos Recursos: O recurso a ser reprogramado refere-se a saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente – FMDCA, para ser executado de acordo com o Plano de Ação e Aplicação vigente (Resolução n.
03/2026).
4. Dados Bancárias: Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0E6F-F2DB-22D9-BB40 e informe o código 0E6F-F2DB-22D9-BB40
Serviços / programas Agência Conta Bancária
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA 0184-8 48.646-9
5. Dotação Orçamentária
A execução do superávit será de acordo com o Plano de Ação e Aplicação vigente, deliberado e aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, portanto a inserção da despesa na 3.3.50.43, refere-se a transferência de
recursos a instituições selecionadas através de Edital Público, que desenvolvem projetos voltados para atendimento a criança
e adolescentes:
Unidade
Orçamentária
Função/
Subfunção
Programação Despesa Valor (R$)
021103
TRANSFERENCIA DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES QUE
DESENVOLVEM PROJETOS VOLTADOS A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
3.3.50.43 400.000,00
Solicitamos, portanto, que seja elaborada a abertura do crédito adicional por superavit, conforme os procedimentos
estabelecidos pela legislação em vigor.
Andrelina Magaly da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Decreto n.º 724 de 13/10/2025
_
Vanessa Santana Das Neves
Assistente Administrativo
Anexos:
ERRATA_DA_RESOLUCAO_N_03_DE_20_JANEIRO_2026_corrige_a_redacao_do_plano_de_aplicacao_do_FMDCA_2026_2027.pdf
RESOLUCAO_N_01_DE_08_JANEIRO_2026_dispoe_sobre_reprogramacao_do_saldo_2025.pdf
RESOLUCAO_N_03_DE_20_JANEIRO_2026_dispoe_sobre_Plano_de_Acao_e_Aplicacao_do_FMDCA_bienio_2026_2027.pdf Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0E6F-F2DB-22D9-BB40 e informe o código 0E6F-F2DB-22D9-BB40
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 168 DE 18 DE MARÇO DE 2026.
“DECRETA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao protocolo 10.634/2024;
CONSIDERANDO o Parecer nº 11/2026 – PGM, despacho 10, do
protocolo 10.634/2024, que pela possibilidade jurídica da permissão de uso de bem público imóvel “Centro Comunitária da Vila
Mariana” à Associação de Moradores do Bairro Cohab Velha Vil
a
Mariana, mediante Decreto, conforme dispostos nos artigos 100,
inciso I, alínea g, e 107, § 3°, ambos da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE
:
Art. 1º - PERMITIR o uso a título não oneroso e precário, do direito de uso do imóvel pertencente ao Município de Cáceres-MT,
do imóvel público denominado Centro Comunitário da Vila Mariana, situado à Rua dos Campos, s/nº, Bairro Vila Mariana, Inscrição
Imobiliária 200200350150001, para fins de uso social para a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB VELHA VILA MARIANA.
Art. 2º - A presente Permissão terá vigência de 2 (dois) anos, a
contar da publicação deste Decreto, podendo ser objeto de prorrogação, mediante prévia anuência dos partícipes em termos aditivos específicos.
Art. 3º - Regulamentações complementares bem como Termo de
Permissão serão definidos em Ato Administrativo próprio.
Art. 4º - As situações excepcionais, não previstas no presente
Decreto, serão decididas pela Chefia do Executivo
Art. 5º - As disposições contidas no presente Decreto entram em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de março de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 161 DE 18 DE MARÇO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de
dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o
Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,
CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/
2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos
por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;
CONSIDERANDO o Artigo 89 da Lei Complementar nº 25, de 27
de novembro de 1997;
CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 2.387, de 23 de janeiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença por motivo de doença em pessoa da família da servidora efetiva MARIA APARECIDA DE CARVALHO,
cargo de Professora Licenciada em Pedagogia com Docência
(30hs/aula), lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 26/01/2026 a 05/04/2026.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde
26 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de março de 2026.
LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
CASA DOS CONSELHOS
ERRATA DA RESOLUÇÃO Nº. 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Corrige a redação do Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA, do biênio
2026/2027.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, considerando a Reunião Ordinária realizada
no dia 12 de março de 2026, e pela razão nela contidas, torna pública a seguinte correção do texto da resolução nº 03 de 20 de janeiro
de 2026, publicada no diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 26 de janeiro de 2026 / AMM-MT, ano XXI
,
nº 4914, pagina 135/138:
No resumo do detalhamento do Plano de Ação e Aplicação do FMDCA,
ONDE SE LÊ:
PLANO DE APLICAÇÃO PARA 2026
AÇÃO VALOR UTILIZARÁ
Analisar e selecionar os projetos inscritos de acordo com edital 400.000,00 Recurso do
FMDCA
Desenvolver encontros de formação continuada para conselheiros de direitos e tutelares. 20.000,00 Recurso do
FMDCA
Realização de pesquisa nos órgãos da rede de atendimento para o diagnóstico das principais ocorrências de violação de direitos de crianças e adolescentes, por território, a fim de subsidiar a proposição de políticas
públicas na área.
20.000,00 Recurso do
FMDCA
Garantir participação dos delegados eleitos nas Conferências estadual e nacional de direitos da criança e do adolescente. 10.000,00 Recurso do
FMDCA
Coffe break para as reuniões ordinárias mensais dos Conselheiros do CMDCA. 10.000,00 Recurso do
FMDCA
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 20.000,00 Recurso do
Sexta-feira, 20 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4952
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 293 Assinado DigitalmenteAssinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0E6F-F2DB-22D9-BB40 e informe o código 0E6F-F2DB-22D9-BB40
FMDCA
Campanha do Imposto de Renda 15.000,00 Recurso do
FMDCA
Aquisição de um notebook para as atividades do CMDCA. 10.000,00 Recurso do
FMDCA
Recurso para Família Acolhedora 150.000,00 Recurso do
FMDCA
TOTAL: 655.000,00 Recurso
do FMDCA
LEIA-SE:
PLANO DE APLICAÇÃO PARA 2026
AÇÃO VALOR UTILIZARÁ
Analisar e selecionar os projetos inscritos de acordo com edital 400.000,00 Recurso do
FMDCA
Desenvolver encontros de formação continuada para conselheiros de direitos e tutelares. 20.000,00 Recurso do
FMDCA
Realização de pesquisa nos órgãos da rede de atendimento para o diagnóstico das principais ocorrências de violação de direitos de crianças e adolescentes, por território, a fim de subsidiar a proposição de políticas
públicas na área.
20.000,00 Recurso do
FMDCA
Garantir participação dos delegados eleitos nas Conferências estadual e nacional de direitos da criança e do adolescente. 10.000,00 Recurso do
FMDCA
Coffe break para as reuniões ordinárias mensais dos Conselheiros do CMDCA. 10.000,00 Recurso do
FMDCA
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 25.000,00 Recurso do
FMDCA
Campanha do Imposto de Renda 4.000,00 Recurso do
FMDCA
Aquisição de um notebook para as atividades do CMDCA. 15.000,00 Recurso do
FMDCA
Recurso para Família Acolhedora 150.000,00 Recurso do
FMDCA
TOTAL: 654.000,00 Recurso
do FMDCA
Cáceres, 19 de março de 2026.
RENATA DA SILVA MACHADO
Presidenta do CMDCA
CASA DOS CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº. 05, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Aprova a composição do Grupo de Trabalho do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA para analisar documentos das entidades Associação
Rocha e Neves, FER-KAN e Rotary Club de Cáceres Pantanal.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que
lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 -
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº.
2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga as Leis 1862/
2003 e 67/2006 e demais disposições anteriores em contrário, e
dá outras providências, em Reunião Ordinária realizada no dia 12
de março de 2026, com registro em Ata nº. 305 e,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar e tornar público o Grupo de Trabalho – GT do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pa
-
ra analisar documentos das seguintes entidades: Associação Rocha e Neves, FER-KAN e Rotary Club de Cáceres Pantanal, sendo
então:
-> Renata da Silva Machado,
-> Eliseu Lucas Monteiro,
-> Rita de Cássia Serra.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Cáceres, 12 de março de 2026.
RENATA DA SILVA MACHADO
Presidenta do CMDCA
CASA DOS CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº. 06, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Aprova a substituição de integrantes da Comissão Setorial
Permanente De Gerenciamento Do Fundo Municipal Dos
Direitos Da Criança E Do Adolescente – CP FIA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que
lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 -
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº.
2.473 de 29 de abril de 2015 que estabelece criação de comissões e grupos de trabalho, por participação dos presentes na Assembleia ordinária, Ata 305ª, do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Cáceres.
CONSIDERANDO a Resolução nº 015 de 14 de julho de 2025 que
aprova a composição da Comissão Setorial Permanente De Gerenciamento Do Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – CP FIA. Torna pública a recomposição da Comissão conforme registro em assembleia, que,
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar por unanimidade substituição das seguintes conselheiras integrantes da Comissão Setorial Permanente De Gerenciamento Do Fundo Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – CP FIA, sendo então: ⯑ Vania da Costa Sacramento, representante da Academia JUDOSexta-feira, 20 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N° 4952
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 294 Assinado DigitalmenteAssinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0E6F-F2DB-22D9-BB40 e informe o código 0E6F-F2DB-22D9-BB40
Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA
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DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 1
1-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.977.700,14 -1.677.027,57 0 Sem código de acompanhamento 949.294,27 5.337,50
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 893.807,30 -633.913,83
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 116.890,30 -1.068.539,51
801 Apoio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 17.708,27 20.088,27
1-502 RECURSOS NãO VINCULADOS DA COMPENSAçãO DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 16.039,91 89.676,46 0 Sem código de acompanhamento 16.039,91 89.676,46
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-540 1.513.840,69 -106.223,63 0 Sem código de acompanhamento 475.364,40 -475.364,40
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 1.038.476,29
exercício
1070000 369.140,77
1-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 97.369,16 0 Sem código de acompanhamento 97.369,16
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO
ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-552 8.861,59 30.813,76 0 Sem código de acompanhamento 8.861,59 30.813,76
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-553 0,00 -40.379,22 0 Sem código de acompanhamento -40.379,22
1-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 522.724,63 1.426.309,52 0 Sem código de acompanhamento 522.724,63 1.426.309,52
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-570 825.103,77 305.736,04 0 Sem código de acompanhamento 825.103,77 305.736,04
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES
VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-571 549.235,42 740.993,99 0 Sem código de acompanhamento 549.235,42 740.993,99
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à
EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-575 2.524,32 2.524,32 0 Sem código de acompanhamento 2.524,32 2.524,32
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAçãO-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-576 94,31 85,08 0 Sem código de acompanhamento 94,31 85,08
1-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 12.838,75 0 Sem código de acompanhamento 12.838,75
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
1-600 6.157.001,36 2.622.877,50
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1833-9156-A8B0-D203 e informe o código 1833-9156-A8B0-D203
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 2
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
1-600 6.157.001,36 2.622.877,50 0 Sem código de acompanhamento 3.827.118,44 2.068.544,77
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.286.372,21 342.008,29
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 947.171,71 115.985,44
601 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS 96.339,00 96.339,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
1-601 3.341.112,43 2.811.826,32 0 Sem código de acompanhamento 1.855.914,44 1.161.009,65
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.420.058,99 1.650.816,67
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 65.139,00 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-602 -1.744,98 1.260,10 0 Sem código de acompanhamento -3.318,96
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus -1.744,98 4.579,06
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-603 0,00 -438.404,17 0 Sem código de acompanhamento -438.404,17
TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-604 661.883,97 0,00 0 Sem código de acompanhamento 661.883,97 0,00
ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-605 104.964,99 136.940,16 0 Sem código de acompanhamento 104.964,99 136.940,16
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-621 2.707.606,50 1.082.095,63 0 Sem código de acompanhamento 1.297.863,02 835.804,44
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 21.612,48 0,00
3210000 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais 1.388.131,00 246.291,19
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-631 100.085,45 83.490,47 0 Sem código de acompanhamento 100.085,45 83.490,47
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-660 317.468,60 620.525,58
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 3
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-660 317.468,60 620.525,58 0 Sem código de acompanhamento 317.468,60 620.525,58
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-661 113.179,41 428.434,32 0 Sem código de acompanhamento 113.179,41 428.434,32
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-662 238.802,24 371.401,59 0 Sem código de acompanhamento 238.802,24 371.401,59
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-665 2.444.028,99 1.781.593,40 0 Sem código de acompanhamento 2.414.028,99 1.751.593,40
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 30.000,00 30.000,00
1-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 11.007,58 -11.174,40 0 Sem código de acompanhamento 605,38 -11.174,40
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 10.402,20 0,00
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-700 488.693,76 698.138,33 0 Sem código de acompanhamento 488.693,76 698.138,33
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS
ESTADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-701 150.228,29 1.251.942,31 0 Sem código de acompanhamento 150.228,29 1.251.942,31
1-706 TRANSFERêNCIA ESPECIAL DA UNIãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.170.057,85 1.816.910,99 0 Sem código de acompanhamento 905.292,12 1.806.381,74
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 264.765,73 10.529,25
TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-707 15,39 11.581,94 0 Sem código de acompanhamento 11.581,94
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 15,39 0,00
TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-708 748.156,62 739.303,52 0 Sem código de acompanhamento 748.156,62 739.303,52
DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE
RECEITAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-711 123.888,84 33.909,29 0 Sem código de acompanhamento -14.252,18
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 30.840,55 24.486,91
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) -768,68
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 93.048,29 24.443,24
1-715 TRANSFERêNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º 27.048,43 26.958,52
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1833-9156-A8B0-D203 e informe o código 1833-9156-A8B0-D203
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 4
AUDIOVISUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
0 Sem código de acompanhamento 27.048,43 26.958,52
TRANSFERêNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA
CULTURA-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-716 4.748,17 4.732,39 0 Sem código de acompanhamento 4.748,17 4.732,39
AUXíLIO FINANCEIRO OUTORGA CRéDITO TRIBUTáRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V,EC Nº
123/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-718 14.244,36 0,00 0 Sem código de acompanhamento 14.244,36 0,00
TRANSFERêNCIAS DA POLíTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO à CULTURA - LEI Nº
14.399/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-719 17.006,51 331.784,98 0 Sem código de acompanhamento 17.006,51 331.784,98
1-749 OUTRAS VINCULAçõES DE TRANSFERêNCIAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2.179,59 2.183,59 0 Sem código de acompanhamento 2.179,59 2.183,59
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-750 34.495,30 7.622,79 0 Sem código de acompanhamento 34.495,30 7.622,79
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA -
COSIP-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-751 2.451.178,83 2.084.987,57 0 Sem código de acompanhamento 2.451.178,83 2.084.987,57
1-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 224.227,51 25.952,00 0 Sem código de acompanhamento 224.227,51 25.952,00
1-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 199.389,09 -834.280,89 0 Sem código de acompanhamento -798.260,02
700 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB -21.624,16
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte 15.822,36
Escolar
701 -14.396,71
702 Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n. 1354/2025 183.566,73 0,00
1-799 OUTRAS VINCULAçõES LEGAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 130.467,16 12.754,67 0 Sem código de acompanhamento 130.467,16 12.754,67
1-869 OUTROS RECURSOS EXTRAORçAMENTáRIOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 0,00
Sem Especificação -6.493,93 0,00
0 Sem código de acompanhamento 6.493,93 0,00
1-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 278.531,68 389.168,31 0 Sem código de acompanhamento 278.531,68 388.399,63
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 768,68
2-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 561.365,08 748.540,42 0 Sem código de acompanhamento 447.232,18 9.708,44
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 91.949,05 633.888,83
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 18.666,99 101.426,29
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1833-9156-A8B0-D203 e informe o código 1833-9156-A8B0-D203
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 5
2-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 561.365,08 748.540,42
801 Apoio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 3.516,86 3.516,86
RECURSOS NãO VINCULADOS DA COMPENSAçãO DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-502 89.676,46 0,00 0 Sem código de acompanhamento 89.676,46 0,00
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-540 0,00 106.223,63 0 Sem código de acompanhamento 106.223,63
2-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 41.579,52 4.325,49 0 Sem código de acompanhamento 41.579,52 4.325,49
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO
ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-552 42,80 -13.993,62 0 Sem código de acompanhamento 42,80 -13.993,62
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-553 12.330,35 58.023,04 0 Sem código de acompanhamento 12.330,35 58.023,04
2-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 4.072,60 -40.407,57 0 Sem código de acompanhamento 4.072,60 -40.407,57
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-570 185.219,94 190.333,80 0 Sem código de acompanhamento 185.219,94 190.333,80
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES
VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-571 122.010,75 122.010,75 0 Sem código de acompanhamento 122.010,75 122.010,75
2-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 8.021,79 0,00 0 Sem código de acompanhamento 8.021,79 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-600 118.955,00 122.394,80 0 Sem código de acompanhamento 118.955,00 121.827,86
Identificação opcional das despesas com Ações de Saúde na Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar. Identificação associada às fonte 600 ou 601
604 566,94
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-601 0,00 521.689,22 0 Sem código de acompanhamento 103.333,14
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 1.103,00
Identificação opcional das despesas com Ações de Saúde na Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar. Identificação associada às fonte 600 ou 601
604 352.114,08
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1833-9156-A8B0-D203 e informe o código 1833-9156-A8B0-D203
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 6
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-601 0,00 521.689,22
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 65.139,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-602 99.020,79 219.604,19 0 Sem código de acompanhamento 8.000,00 0,00
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 91.020,79 219.604,19
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-603 13.900,00 452.304,17
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 13.900,00 452.304,17
TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-604 954,95 954,95 0 Sem código de acompanhamento 954,95 954,95
ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-605 40.407,10 55.666,34 0 Sem código de acompanhamento 40.407,10 55.666,34
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-621 295.877,84 816.773,42 0 Sem código de acompanhamento 215.809,77 736.705,35
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 80.068,07 80.068,07
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-631 285.589,11 260.681,75 0 Sem código de acompanhamento 285.589,11 260.681,75
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-660 14.884,40 141.120,79 0 Sem código de acompanhamento 13.368,74 108.684,48
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 1.515,66 32.436,31
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-661 23.007,09 -3.786,03 0 Sem código de acompanhamento 23.007,09 -3.786,03
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-662 310.615,30 0,00 0 Sem código de acompanhamento 310.615,30 0,00
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-665 104,11 198,16
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1833-9156-A8B0-D203 e informe o código 1833-9156-A8B0-D203
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 7
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-665 104,11 198,16 0 Sem código de acompanhamento 104,11 198,16
2-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 323.855,71 346.519,72 0 Sem código de acompanhamento 323.265,84 334.937,78
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 589,87 11.581,94
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-700 57.081,45 1.241.031,59 0 Sem código de acompanhamento 57.081,45 1.241.031,59
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS
ESTADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-701 75.383,99 125.459,25 0 Sem código de acompanhamento 75.383,99 125.459,25
2-706 TRANSFERêNCIA ESPECIAL DA UNIãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.131,68 1.131,68
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.131,68 1.131,68
TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-707 2.929,33 -8.742,61 0 Sem código de acompanhamento 2.929,33 -8.742,61
TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-708 9.180,46 124.527,76 0 Sem código de acompanhamento 9.180,46 124.527,76
DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE
RECEITAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-711 398.821,43 390.295,87 0 Sem código de acompanhamento -9.180,46 18.641,70
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 18.837,86 33.090,04
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 385.246,76 357.205,83
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 3.917,27 -18.641,70
TRANSFERêNCIAS DA POLíTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO à CULTURA - LEI Nº
14.399/2022-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-719 7.894,27 0,00 0 Sem código de acompanhamento 7.894,27 0,00
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-750 485,08 0,00 0 Sem código de acompanhamento 485,08 0,00
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA -
COSIP-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-751 1.736.299,22 1.307.432,51 0 Sem código de acompanhamento 1.736.299,22 1.307.432,51
2-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.231,75 63.719,62 0 Sem código de acompanhamento 1.231,75 63.719,62
2-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 21.540,54 922.621,83 0 Sem código de acompanhamento 657,79 798.917,81
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1833-9156-A8B0-D203 e informe o código 1833-9156-A8B0-D203
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 8
2-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 21.540,54 922.621,83
700 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB 124,45
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte 20.882,75
Escolar
701 123.579,57
2-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 29.105,93 107.286,64 0 Sem código de acompanhamento 29.105,93 77.105,93
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 30.180,71
TOTAL 32.568.654,52 25.361.175,03
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1833-9156-A8B0-D203 e informe o código 1833-9156-A8B0-D203
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1833-9156-A8B0-D203
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga (CPF 023.XXX.XXX-03) em 24/03/2026 14:52:40 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SyngularID Multipla << AC SyngularID << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/1833-9156-A8B0-D203
Proc. Administrativo movimentação orçamentária para superavit/execesso de arrecadação e operação de crédito - 2- 018/2026
De: Ana L. - SMFIN-CT
Para: GAB - Gabinete da Prefeita
Data: 25/03/2026 às 09:37:04
Setores envolvidos:
GAB, SMASC, SMASC-COMPRAS, SMFIN-CT, SMFIN-CCG, Gestão - FMDCA, SMAS - CMDCA
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO (REPROGRAMAÇÃO SALDO FINANCEIRO ANO 2025 - FMDCA)
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Venho, por meio deste, encaminhar os relatórios em anexo que comprovam a existência de saldo disponível para
abertura de superávit, para que sejam analisados e, posteriormente, autorizados por vossa senhoria.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, _
Ana Paula Fernandes Leite
Coordenadoria de Tesouraria
Decreto nº 118/2025
Anexos:
APURACAO_SUPERAVIT_662.pdf
APURACAO_SUPERAVIT_669.pdf
DISPONIBILIDADE_COMPROMETIDA_662.pdf
DISPONIBILIDADE_COMPROMETIDA_669.pdf Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/9E70-898F-2CEE-CBA6 e informe o código 9E70-898F-2CEE-CBA6
Exercício: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES Página 1
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR (2025)
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
DÉFICT/SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR
CRÉD. ABERTO POR
SUPERÁVIT FINANC.
ATÉ 25.03.2026
SUPERAVIT
FINANCEIRO
DISPONÍVEL
Fonte Codigo 662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de 549.695,34 0,00 0,00 277,80 549.417,54
Assistência Social
0,00 0,00 549.417,54
Fonte Grupo 1 Recursos do Exercício Corrente 239.080,04 0,00 0,00 0,00 277,80 238.802,24 0,00 238.802,24
Fonte Grupo 2 Recursos de Exercícios Anteriores 310.615,30 0,00 0,00 0,00 0,00 310.615,30 0,00 310.615,30
Total: 549.695,34 0,00 0,00 0,00 277,80 549.417,54 0,00 549.417,54 Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/9E70-898F-2CEE-CBA6 e informe o código 9E70-898F-2CEE-CBA6
Exercício: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES Página 1
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR (2025)
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
DÉFICT/SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR
CRÉD. ABERTO POR
SUPERÁVIT FINANC.
ATÉ 25.03.2026
SUPERAVIT
FINANCEIRO
DISPONÍVEL
Fonte Codigo 669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 335.703,16 0,00 250,00 589,87 0,00 334.863,29 0,00 334.863,29
Fonte Grupo 1 Recursos do Exercício Corrente 11.847,45 0,00 250,00 0,00 0,00 11.597,45 0,00 11.597,45
Fonte Grupo 2 Recursos de Exercícios Anteriores 323.855,71 0,00 0,00 589,87 0,00 323.265,84 0,00 323.265,84
Total: 335.703,16 0,00 250,00 589,87 0,00 334.863,29 0,00 334.863,29 Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/9E70-898F-2CEE-CBA6 e informe o código 9E70-898F-2CEE-CBA6
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 25.03.2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Página 1
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Disponibilidade Comprometida
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Codigo 662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de 459.533,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 459.533,98
Assistência Social
0,00
Total: 459.533,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 459.533,98
Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/9E70-898F-2CEE-CBA6 e informe o código 9E70-898F-2CEE-CBA6
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 25.03.2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Página 1
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Disponibilidade Comprometida
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Codigo 669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 323.855,71 0,00 0,00 589,87 0,00 0,00 0,00 323.265,84
Total: 323.855,71 0,00 0,00 589,87 0,00 0,00 0,00 323.265,84
Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/9E70-898F-2CEE-CBA6 e informe o código 9E70-898F-2CEE-CBA6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9E70-898F-2CEE-CBA6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANA PAULA FERNANDES LEITE (CPF 061.XXX.XXX-97) em 25/03/2026 09:38:23 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://caceres.1doc.com.br/verificacao/9E70-898F-2CEE-CBA6