ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N° 03 DE 16 DE ABRIL DE 2026
Autor: Judson Prata – Partido Progressista – PP
Solicita ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica
da Rua Santa Rita de Cássia, localizada no Residencial Cruzeiro
do Sul, Bairro Vila Irene, CEP 78216-563, no Município de
Cáceres/MT.
O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, requer que seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia
ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de OBRAS, consubstanciado na seguinte proposição:
Solicitar ao Poder Executivo Municipal que, dentro da conveniência e
oportunidade da Administração Pública, promova a pavimentação asfáltica da seguinte via
pública, localizada no bairro Jardim Guanabara, no Município de Cáceres/MT: Rua Santa Rita de Cássia, localizada no Residencial Cruzeiro do Sul, Bairro Vila
Irene, CEP 78216-563.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade atender a uma urgente e legítima
reivindicação dos moradores da Rua Santa Rita de Cássia, localizada no Residencial Cruzeiro
do Sul, Bairro Vila Irene, os quais vêm enfrentando sérias dificuldades em razão da completa
ausência de pavimentação asfáltica na referida via.
A situação atual da rua é extremamente precária, sendo que, conforme
demonstram as fotos anexas, encontra-se praticamente intransitável, com formação de lama,
Assinado por 1 pessoa: JUDSON SANDER PRATA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/20E2-8B1F-0D8C-EA20
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
2
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
buracos e acúmulo de água, tornando impossível o acesso dos moradores às suas próprias
residências, especialmente em períodos chuvosos.
Tal cenário tem gerado inúmeros transtornos à população local,
comprometendo não apenas o direito de ir e vir, mas também o acesso a serviços essenciais,
como transporte escolar, coleta de lixo, atendimento de saúde e segurança pública.
Durante o período de estiagem, a problemática também persiste, com
excesso de poeira, prejudicando a saúde dos moradores, sobretudo crianças e idosos, além de
impactar diretamente na qualidade de vida da comunidade.
Ressalta-se que a Constituição Federal assegura direitos fundamentais
relacionados à dignidade da pessoa humana, moradia e mobilidade urbana, cabendo ao
Município promover a adequada infraestrutura urbana, conforme disposto no artigo 30, incisos
I e V.
Ademais, a Administração Pública deve observar os princípios da
eficiência e do interesse público, garantindo a prestação de serviços adequados à população.
Diante da gravidade da situação enfrentada pelos moradores e da
relevância da demanda, mostra-se imprescindível a realização da pavimentação asfáltica da
referida via, a fim de assegurar condições mínimas de trafegabilidade, segurança e dignidade
aos munícipes.
Cáceres – MT 16 de abril de 2026
JUDSON PRATA
(PP) Vereador
Assinado por 1 pessoa: JUDSON SANDER PRATA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/20E2-8B1F-0D8C-EA20
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 20E2-8B1F-0D8C-EA20
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUDSON SANDER PRATA (CPF 857.XXX.XXX-20) em 16/04/2026 10:44:21 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 16/04/2026 às 11:44 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/20E2-8B1F-0D8C-EA20