Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício n.º 0395/2026-GP/PMC Cáceres - MT, 31 de março de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Proc. Administrativo 020/2026
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 010, de
26 de março de 2026, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras
providência, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o apoio
dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que
deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de
urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0395/2026-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 010,
de 26 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores
Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 010, de 26 de março de 2026, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania e dá outras providência.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento, compreende
o valor de 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2025, conforme disposto no inciso I, do § 1º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
É importante esclarecer que, o Projeto de Lei (PL) 010/2026 está em
conformidade com a Lei Orçamentária Anual, demais legislações pertinentes, por se tratar de
Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa– FMDDPI, apurado em 31/12/2025, e
reprogramados para execução no presente exercício, conforme Plano de Ação e Aplicação
deliberado em plenária pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Resolução n. 004/2026 e Plano de Ação e Aplicação de recursos), em anexo.
A Resolução supracitada, regulamenta o recurso a ser reprogramado, pois
refere-se a saldo remanescente do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –
FMDDPI, para ser executado de acordo com o Plano de Ação e Aplicação vigente, deliberado
e aprovado em reunião extraordinária, pelo Conselho Municipal Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa-CMDDPI.
Estabelece o PLC 010/2026 que o Crédito Adicional Especial passa a integrar a
Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025-LOA/2026, Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de
2025-LDO/2026 e Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de 2025-PPA-Quadriênio 2026-2029, e
suas alterações.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0395/2026-GP/PMC - p. 03
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a documentação, relacionada a seguir, anexas: • Resolução nº 04; • Plano de Ação e Aplicação de Recursos; • Anexo 14 – Balanço Patrimonial • Disponibilidade Financeira;
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei 010/2026, em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 26 DE MARÇO DE 2026
Avenida Brasil nº 119
– Fone: (65) 3223-1500
– Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso
CEP 78210-906
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Página 1 de 1
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e Cidadania e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO no uso das
prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), conforme as funcionais-programáticas a seguir discriminadas:
Órgão: 11 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 08
– FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Funcão: 08
– Assistência Social
Subfunção: 241
– Assistência à Pessoa Idosa
Programa: 1008
– ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 1.062
– TRANSFERENCIA DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES QUE
DESENVOLVEM PROJETOS VOLTADOS A PESSOA IDOSA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50. Transferências a instituições
privadas sem fins lucrativos
(2.662) Transferências de Recursos
dos Fundos Municipais de
Assistência Social
80.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o serão cobertos com o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no
inciso I, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 3.394, de 31 de dezembro de 2025-
LOA/2026, Lei nº 3.392, de 31 de dezembro de 2025-LDO/2026 e Lei nº 3.393, de 31 de dezembro de
2025
-PPA-Quadriênio 2026-2029, e suas alterações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cáceres/MT, 26 de março de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E011-2A65-7EC4-5889
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ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS (CPF 566.XXX.XXX-49) em 15/04/2026 17:04:57 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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Proc. Administrativo movimentação orçamentária para superavit/execesso de arrecadação e operação de crédito - 2- 020/2026
De: Ana L. - SMFIN-CT
Para: GAB - Gabinete da Prefeita
Data: 25/03/2026 às 09:31:31
Setores envolvidos:
GAB, SMASC, SMASC-COMPRAS, SMFIN-CT, SMFIN-CCG, SMAS - CMDDPI, SMASC-FMI, SMASC-D
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO (REPROGRAMAÇÃO SALDO ANO 2025 - FUNDO IDOSO) - REPASSE ÀS
INSTITUIÇÕES
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Venho, por meio deste, encaminhar os relatórios em anexo que comprovam a existência de saldo disponível para
abertura de superávit, para que sejam analisados e, posteriormente, autorizados por vossa senhoria.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente, _
Ana Paula Fernandes Leite
Coordenadoria de Tesouraria
Decreto nº 118/2025
Anexos:
APURACAO_SUPERAVIT_662.pdf
DISPONIBILIDADE_COMPROMETIDA_662.pdf Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/57D9-9326-030A-C234 e informe o código 57D9-9326-030A-C234
Exercício: 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES Página 1
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR (2025)
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
DÉFICT/SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ANO ANTERIOR
CRÉD. ABERTO POR
SUPERÁVIT FINANC.
ATÉ 25.03.2026
SUPERAVIT
FINANCEIRO
DISPONÍVEL
Fonte Codigo 662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de 549.695,34 0,00 0,00 277,80 549.417,54
Assistência Social
0,00 0,00 549.417,54
Fonte Grupo 1 Recursos do Exercício Corrente 239.080,04 0,00 0,00 0,00 277,80 238.802,24 0,00 238.802,24
Fonte Grupo 2 Recursos de Exercícios Anteriores 310.615,30 0,00 0,00 0,00 0,00 310.615,30 0,00 310.615,30
Total: 549.695,34 0,00 0,00 0,00 277,80 549.417,54 0,00 549.417,54 Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/57D9-9326-030A-C234 e informe o código 57D9-9326-030A-C234
Exercício: 2026
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 25.03.2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Página 1
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Disponibilidade Comprometida
DISPONÍVEL ATIVO PROCESSADO NÃO PROC À LIQUIDAR LIQUIDADO INSUFICIENCIA
RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/ SALDO EXTRA
PASSIVO
Fonte Codigo 662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de 459.533,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 459.533,98
Assistência Social
0,00
Total: 459.533,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 459.533,98
Assinado por 1 pessoa: ANA PAULA FERNANDES LEITE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/57D9-9326-030A-C234 e informe o código 57D9-9326-030A-C234
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 57D9-9326-030A-C234
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANA PAULA FERNANDES LEITE (CPF 061.XXX.XXX-97) em 25/03/2026 09:32:32 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo movimentação orçamentária para superavit/execesso de arrecadação e operação de crédito - 020/2026
De: Vanessa N. - SMASC-COMPRAS
Para: SMFIN-CCG - Contabilidade Geral
Data: 23/03/2026 às 16:23:25
Setores (CC):
SMFIN-CCG, SMAS - CMDDPI, SMASC-FMI, SMASC-D
Setores envolvidos:
SMASC, SMASC-COMPRAS, SMFIN-CT, SMFIN-CCG, SMAS - CMDDPI, SMASC-FMI, SMASC-D
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO (REPROGRAMAÇÃO SALDO ANO 2025 - FUNDO IDOSO) - REPASSE ÀS
INSTITUIÇÕES
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
Para: Secretaria de Finanças
Senhor Secretário,
Por meio deste documento, solicitamos a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, conforme autorizado pela Lei Orçamentária Anual e Instrução Normativa SPO n. 001/2026 e
demais legislações pertinentes.
Segue abaixo detalhamento referente à solicitação:
1. Justificativa: informamos que se trata de saldo remanescente do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa –
FMDDPI, apurado em 31/12/2025, e reprogramados para execução no presente exercício, conforme Plano de Ação e
Aplicação deliberado em plenária pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução n.
004/2026 e Plano de Ação e Aplicação de recursos), em anexo.
2. Valor do Excesso de Arrecadação:
Fundo específico Fonte Receita Valor (R$)
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 662 80.000,00
3. Destinação dos Recursos: O recurso a ser reprogramado será destinado à transferência de recursos financeiros à
instituições selecionadas através de Edital Público, que desenvolvem projetos voltados para atendimento a pessoa idosa.
4. Dados Bancárias:
Serviços / programas Agência Conta Bancária
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 0870 575215121-6
OBS.: Houve migração pela instituição bancária (conta n. 71.149-6 para a conta bancária n. 575215121-6). Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C3CD-4B47-966E-29BE e informe o código C3CD-4B47-966E-29BE
5. Dotação Orçamentária
Unidade
Orçamentária
Função/
Subfunção
Programação Despesa
Valor
(R$)
021108
TRANSFERENCIA DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES QUE
DESENVOLVEM PROJETOS VOLTADOS A PESSOA IDOSA
3.3.50.43 80.000,00
Solicitamos, portanto, que seja elaborada a abertura do crédito adicional por superavit, conforme os procedimentos
estabelecidos pela legislação em vigor.
Andrelina Magaly da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania
Decreto n.º 724 de 13/10/2025
_
Vanessa Santana Das Neves
Assistente Administrativo
Anexos:
PLANO_DE_ACAO_E_APLICACAO_2026.pdf
RESOLUCAO_N_04_DE_18_MRCO_2026_aprova_plano_de_acao_e_aplicacao_bienio_2025_2027.pdf Assinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C3CD-4B47-966E-29BE e informe o código C3CD-4B47-966E-29BE
(cadastro de reserva)
112- Kennid Richely da Silva Teixeira 75 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
113- Rayanderson da Silva Braga 74 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
114- Sebastião Lindoberg da Silva Campos 73 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
115- Rousejanny da Silva Ferreira. 72 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
116- Juliana Tavares Ferreira 67 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
117- Hannah Mariah Carvalho Coutinho 67 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
118- Carlos Alberto da Silva 61 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
119- Fabiane Bardemaker Batista 61 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
120- Givanildo Manoel da Silva 59 pontos Classificado
(cadastro de reserva)
121- Jean Alves Barbosa da Conceição 48 pontos Não classificado
122- Luiz Carlos C. Bezerra 32 pontos Não classificado
123- Luisa N. N. Purcino 28 pontos Não classificado
124- Luana Mechica Miguel Bellino 28 pontos Não classificado
125- Claudio Rafael Almeida de Souza Desclassificado -
126- Allan Gomes Menezes Desclassificado -
127- Ana Paula Sbrizza Desclassificada -
Alessandra Castilho Paiva Paulino
Secretária Municipal de Turismo e Cultura
Decreto nº 238 de 24 de março de 2025
CASA DOS CONSELHOS
PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS (REPROGRAMAÇÃO SALDO E EXERCICIO 2026)
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI ⯑ Cáceres – MT ⯑ 19 de março de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO
Órgão: Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDDPI) CNPJ: 43.715.828/0001-39
Gestora do Fundo: Ilse Ramos Lopes Função: Gestora do FMDDPI CPF: 621.815.991-49
Endereço: Avenida Brasil, 119 – Jardim Celeste – Centro Operacional Cidade/UF: Cáceres – MT CEP: 78210-906 Telefone: (65)
99663-9540
2. DIRETORIA EXECUTIVA
• Presidente: Mauricio de Carvalho • Vice-presidente: Fabiana Carvalho de Medeiros • 1ª Secretária: Sandra Candida Bindandi • 2ª Secretária: Maria Mirtes Silva
3. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Representação Governamental
• Nicoly Camile Silva Nunes – SMASC (Titular)
• Dalva Regina dos Santos – SMASC (Suplente)
• Andreia Daniele Bastos Neves de Oliveira – SMS (Titular)
• Jéssica do Espírito Santo Bernardo – SMS (Suplente)
• Sandra Candida Bindandi – SME (Titular)
• Arci Rezende Pereira da Rosa – SME (Suplente)
Sociedade Civil / Entidades
• Mauricio de Carvalho – OAB (Titular)
• Antônio Carlos Carvalho Faria – OAB (Suplente)
• Fabiana Carvalho de Medeiros – Lar das Servas de Maria (Titular)
Segunda-feira, 23 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N
°
4953
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 349 Assinado DigitalmenteAssinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C3CD-4B47-966E-29BE e informe o código C3CD-4B47-966E-29BE
• Zenaide da Silva Castrillon – Lar das Servas de Maria (Suplente)
• Ivo Pedro Deluqui – Associação Remanso Fraterno João Gabriel (Titular)
• Maria Mirtes Silva – Associação Remanso Fraterno João Gabriel (Suplente)
4. APRESENTAÇÃO
O presente Plano de Ação e Aplicação de Recursos do FMDDPI tem como objetivo definir metas, prioridades e estratégias voltadas à
garantia dos direitos da pessoa idosa no município de Cáceres – MT.
O fundo foi instituído pela Lei nº 2.503/2015 e está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SMASC), sendo sua aplicação deliberada pelo CMDDPI.
O plano orienta a execução de políticas públicas, financiando projetos sociais e ações estratégicas voltadas à proteção, promoção e
defesa dos direitos da pessoa idosa.
5. PLANO DE AÇÃO 2026
META 1: Regulamentação e seleção de projetos
Objetivo: Organizar entidades e executar edital de projetos sociais.
Ações:
• Fiscalização e regulamentação das entidades
• Elaboração e divulgação de edital
• Reunião de esclarecimento
• Análise e seleção de projetos
• Encaminhamento à SMASC
• Divulgação de resultados
• Fiscalização da execução
Período: abril a julho/2026 Recursos: Fundo + apoio logístico (veículo oficial)
META 2: Divulgação e capacitação
Objetivo: Fortalecer o CMDDPI e qualificar seus membros.
Ações:
• Divulgação em mídias e redes sociais
• Participação de Conselheiros (as) e Gestores do Fundo em eventos e capacitações
• Confecção de coletes institucionais
Período: janeiro a dezembro/2026
Recursos: Fundo
META 3: Campanhas de conscientização
Objetivo: Promover direitos da pessoa idosa.
Ações principais:
• Pit Stop em espaços públicos
• Campanha do Imposto de Renda
• Campanha Junho Violeta (violência contra idosos)
• Palestras educativas nas escolas
Recursos:
• Materiais gráficos (folders, cartazes, banners)
• Lanches e Coffee break
Período: abril a dezembro/2026
META 4: Fiscalização e controle
Objetivo: Monitorar entidades e aplicação de recursos.
Ações:
Segunda-feira, 23 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N
°
4953
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 350 Assinado DigitalmenteAssinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C3CD-4B47-966E-29BE e informe o código C3CD-4B47-966E-29BE
• Visitas técnicas (projetos aprovados e não aprovados)
• Relatórios de fiscalização
• Articulação para rede de proteção ao idoso
Recursos: Logística + consumo
META 5: Reuniões e formulação de políticas
Objetivo: Fortalecer decisões do conselho.
Ações:
• Reuniões ordinárias e extraordinárias
• Debates e estudos
Recursos: Coffee break / Lanches.
META 6: Estrutura administrativa
Objetivo: Melhorar suporte operacional.
Ações:
• Aquisição de equipamentos permanente (Aquisição de Impressora e Datashow)
• Apoio a reuniões e atendimentos
6. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (REPROGRAMAÇÃO SALDO EM 31/12/2025)
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO TOTAL
01 Serviço de Confecção - Cartilha 1000 - R$ 5.000.00
02 Folder 2000 - R$ 2.000.00
03 Panfleto 2000 ---------- R$ 2.500.00
04 Banner 10 --------------- R$ 1.000,00
05 Outdoor 1 --------------- R$ 800,00
06 Capacitação externa 2 --------------- R$ 10.000,00
07 Coffee break externo 200 ---------------- R$ 6.000.00
08 Lanches para reuniões ordinárias e extraordinárias 15 ----------- R$ 6.000.00
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO TOTAL
10 Coletes personalizados 12 -------- R$2.000.00
11 Material de Expediente - ---------------------------- ------- R$ 1.000,00
12 Aquisição de Impressora Multifuncional com Scanner 1 R$:15.000.00
13 Aquisição de Datashow
1 R$: 9.000.00
12 Projetos Sociais 1 R$ 80.000,00 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 140,300,00
7. APLICAÇÃO DE RECURSOS EXERCICIO 2026
ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO TOTAL
01 Notebook
1
R$
20.000.00
02 Contratação de Empresa para Elaboração de Artes e Confecção de Materiais Gráficos e Divulgações
para a Campanha do Imposto de Renda ------------------ --------
R$
30.000.00
03 Contratação de Empresa de locação de Impressoras ------------------------ -------------------
R$:
4.500.00
TOTAL R$
54.500.00
TERMO DE COMPROMISSO
O CMDDPI, órgão deliberativo e fiscalizador da política da pessoa idosa, compromete-se com a execução do presente plano, garantindo:
• Aplicação adequada dos recursos
• Monitoramento contínuo das ações
• Revisão periódica das metas
• Transparência na gestão
A execução será acompanhada em reuniões ordinárias e extraordinárias durante o exercício de 2026.
8. ASSINATURAS
Segunda-feira, 23 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N
°
4953
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 351 Assinado DigitalmenteAssinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C3CD-4B47-966E-29BE e informe o código C3CD-4B47-966E-29BE
Mauricio de Carvalho
Presidente do CMDDPI
Fabiana Carvalho de Medeiros
Vice-presidente
CASA DOS CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Ação e Aplicação de Recurso (Reprogramação Saldo e Exercicio 2026) do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI para o
Biênio de 2025/2027, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDDPI, no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal
8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso nº 10.741/
2003, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro
de 1998, e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015 que estabelece
regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal d
e
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providencias,
e
diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária no dia 18 de março de 2026, com registro na Ata nº. 219, e,
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar na íntegra as ações e metas previstas para o biênio 2025 – 2027 do Plano de Ação e Aplicação de Recursos (Reprogramação de Saldo e Exercicio 2026 )do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, de competência
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDDPI/Cáceres-MT, com a seguinte redação, em anexo:
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Cáceres/MT, 18 de março de 2026.
Mauricio de Carvalho
Presidente do CMDDPI
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA N° 020/2026
“Institui Comissão de Processo Administrativo de Fornecedor no
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal”
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas
do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 3º inciso XI, da Lei Complementar nº
106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar,
como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância Administrativa os instrumentos legítimos para apuração de
irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Proc. Administrativo 030/2026 via sistema 1-Doc;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedor,
destinada a apurar possível irregularidade referente ao Contrato
Administrativo 025/2023 – SSAAP, firmado entre o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e a Empresa GREEN AMBIENTAL
PRESIDENTE:
Jeferson Leandro Fuloni Carvalho
MEMBRO:
Giovane da Silva Ribeiro
Sidnei Raimundo Domingues
SUPLENTE:
Renei Rocha de Carvalho
Art. 2° A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 1º. Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão poderá consultar a Assessoria Jurídica, para orientação quanto ao procedimento
a ser adotado na apuração de cada irregularidade.
§ 2º. A atuação do suplente no presente procedimento, deverá
ser informada na tramitação do proceso via sistema 1-DOC e cientificado ao Assessor Administrativo e Financeiro – SSAAP.
Art. 3° Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá
comunicar por escrito ao Diretor Executivo, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias úteis, a
contar do vencimento.
§ 1º A prorrogação será efetivada por meio de Portaria específica.
Art. 4º A Comissão fará jus ao adicional previsto na Lei Complementar nº 187 de abril de 2022.
Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 13 de março de 2026.
SAMARA BRANT FERREIRA
Diretora Executiva
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 4º TERMO
ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº. 264/2023-PGM
ASSESSORIA TECNICA I
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 4º TERMO
ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 264/2023-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Objeto: Aditar o VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 264/
2023- PGM, para mais R$ 551.067,83 (quinhentos e cinquenta e
um mil, sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) do Contrato Administrativo nº 264/2023 - PGM, dentro do limite legal, conforme no art. 65, I, b, §1º, da Lei nº 8.666/93.
Cáceres – MT, 20 de março de 2026.
Fransérgio Rojas Piovesan
Segunda-feira, 23 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N
°
4953
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 352 Assinado DigitalmenteAssinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C3CD-4B47-966E-29BE e informe o código C3CD-4B47-966E-29BE
Mauricio de Carvalho
Presidente do CMDDPI
Fabiana Carvalho de Medeiros
Vice-presidente
CASA DOS CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Ação e Aplicação de Recurso (Reprogramação Saldo e Exercicio 2026) do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI para o
Biênio de 2025/2027, e dá outras providências.
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDDPI, no uso de suas atribuições legais a luz da Lei Federal
8.842 de 04 de janeiro de 1994 e o Estatuto do Idoso nº 10.741/
2003, que conferem a Lei Municipal nº 1.486 de 08 de outubro
de 1998, e a Lei nº 2.503 de setembro de 2015 que estabelece
regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal d
e
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providencias,
e
diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária no dia 18 de março de 2026, com registro na Ata nº. 219, e,
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar na íntegra as ações e metas previstas para o biênio 2025 – 2027 do Plano de Ação e Aplicação de Recursos (Reprogramação de Saldo e Exercicio 2026 )do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDDPI, de competência
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa –
CMDDPI/Cáceres-MT, com a seguinte redação, em anexo:
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Cáceres/MT, 18 de março de 2026.
Mauricio de Carvalho
Presidente do CMDDPI
AUTARQUIA AGUAS DO PANTANAL
PORTARIA N° 020/2026
“Institui Comissão de Processo Administrativo de Fornecedor no
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal”
O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas
do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 3º inciso XI, da Lei Complementar nº
106, de 07/10/2015.
CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar,
como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância Administrativa os instrumentos legítimos para apuração de
irregularidades no serviço público;
CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;
CONSIDERANDO o que consta submetido ao Proc. Administrativo 030/2026 via sistema 1-Doc;
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores relacionados abaixo, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Fornecedor,
destinada a apurar possível irregularidade referente ao Contrato
Administrativo 025/2023 – SSAAP, firmado entre o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e a Empresa GREEN AMBIENTAL
PRESIDENTE:
Jeferson Leandro Fuloni Carvalho
MEMBRO:
Giovane da Silva Ribeiro
Sidnei Raimundo Domingues
SUPLENTE:
Renei Rocha de Carvalho
Art. 2° A Comissão deverá iniciar seus trabalhos a partir da publicação da Portaria, e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 1º. Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão poderá consultar a Assessoria Jurídica, para orientação quanto ao procedimento
a ser adotado na apuração de cada irregularidade.
§ 2º. A atuação do suplente no presente procedimento, deverá
ser informada na tramitação do proceso via sistema 1-DOC e cientificado ao Assessor Administrativo e Financeiro – SSAAP.
Art. 3° Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá
comunicar por escrito ao Diretor Executivo, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias úteis, a
contar do vencimento.
§ 1º A prorrogação será efetivada por meio de Portaria específica.
Art. 4º A Comissão fará jus ao adicional previsto na Lei Complementar nº 187 de abril de 2022.
Art. 5° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, 13 de março de 2026.
SAMARA BRANT FERREIRA
Diretora Executiva
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 4º TERMO
ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº. 264/2023-PGM
ASSESSORIA TECNICA I
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO 4º TERMO
ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 264/2023-PGM
Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT
Contratada: AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Objeto: Aditar o VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 264/
2023- PGM, para mais R$ 551.067,83 (quinhentos e cinquenta e
um mil, sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) do Contrato Administrativo nº 264/2023 - PGM, dentro do limite legal, conforme no art. 65, I, b, §1º, da Lei nº 8.666/93.
Cáceres – MT, 20 de março de 2026.
Fransérgio Rojas Piovesan
Segunda-feira, 23 de Março de 2026 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XXI | N
°
4953
AMM-MT • https://amm.diariomunicipal.org 352 Assinado DigitalmenteAssinado por 1 pessoa: ANDRELINA MAGALY DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/C3CD-4B47-966E-29BE e informe o código C3CD-4B47-966E-29BE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 1
1-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.977.700,14 -1.677.027,57 0 Sem código de acompanhamento 949.294,27 5.337,50
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 893.807,30 -633.913,83
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 116.890,30 -1.068.539,51
801 Apoio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 17.708,27 20.088,27
1-502 RECURSOS NãO VINCULADOS DA COMPENSAçãO DE IMPOSTOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 16.039,91 89.676,46 0 Sem código de acompanhamento 16.039,91 89.676,46
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-540 1.513.840,69 -106.223,63 0 Sem código de acompanhamento 475.364,40 -475.364,40
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo 1.038.476,29
exercício
1070000 369.140,77
1-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 97.369,16 0 Sem código de acompanhamento 97.369,16
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO
ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-552 8.861,59 30.813,76 0 Sem código de acompanhamento 8.861,59 30.813,76
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-553 0,00 -40.379,22 0 Sem código de acompanhamento -40.379,22
1-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 522.724,63 1.426.309,52 0 Sem código de acompanhamento 522.724,63 1.426.309,52
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-570 825.103,77 305.736,04 0 Sem código de acompanhamento 825.103,77 305.736,04
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES
VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-571 549.235,42 740.993,99 0 Sem código de acompanhamento 549.235,42 740.993,99
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à
EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-575 2.524,32 2.524,32 0 Sem código de acompanhamento 2.524,32 2.524,32
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAçãO-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-576 94,31 85,08 0 Sem código de acompanhamento 94,31 85,08
1-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 12.838,75 0 Sem código de acompanhamento 12.838,75
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
1-600 6.157.001,36 2.622.877,50
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0389-B4DB-20AC-9CB9 e informe o código 0389-B4DB-20AC-9CB9
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 2
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
1-600 6.157.001,36 2.622.877,50 0 Sem código de acompanhamento 3.827.118,44 2.068.544,77
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.286.372,21 342.008,29
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 947.171,71 115.985,44
601 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Gestão do SUS 96.339,00 96.339,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO
CORRENTE
1-601 3.341.112,43 2.811.826,32 0 Sem código de acompanhamento 1.855.914,44 1.161.009,65
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.420.058,99 1.650.816,67
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 65.139,00 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-602 -1.744,98 1.260,10 0 Sem código de acompanhamento -3.318,96
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus -1.744,98 4.579,06
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-603 0,00 -438.404,17 0 Sem código de acompanhamento -438.404,17
TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-604 661.883,97 0,00 0 Sem código de acompanhamento 661.883,97 0,00
ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-605 104.964,99 136.940,16 0 Sem código de acompanhamento 104.964,99 136.940,16
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-621 2.707.606,50 1.082.095,63 0 Sem código de acompanhamento 1.297.863,02 835.804,44
3120000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares de bancada 21.612,48 0,00
3210000 Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais 1.388.131,00 246.291,19
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-631 100.085,45 83.490,47 0 Sem código de acompanhamento 100.085,45 83.490,47
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-660 317.468,60 620.525,58
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0389-B4DB-20AC-9CB9 e informe o código 0389-B4DB-20AC-9CB9
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 3
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-660 317.468,60 620.525,58 0 Sem código de acompanhamento 317.468,60 620.525,58
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-661 113.179,41 428.434,32 0 Sem código de acompanhamento 113.179,41 428.434,32
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-662 238.802,24 371.401,59 0 Sem código de acompanhamento 238.802,24 371.401,59
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-665 2.444.028,99 1.781.593,40 0 Sem código de acompanhamento 2.414.028,99 1.751.593,40
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 30.000,00 30.000,00
1-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 11.007,58 -11.174,40 0 Sem código de acompanhamento 605,38 -11.174,40
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 10.402,20 0,00
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-700 488.693,76 698.138,33 0 Sem código de acompanhamento 488.693,76 698.138,33
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS
ESTADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-701 150.228,29 1.251.942,31 0 Sem código de acompanhamento 150.228,29 1.251.942,31
1-706 TRANSFERêNCIA ESPECIAL DA UNIãO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 1.170.057,85 1.816.910,99 0 Sem código de acompanhamento 905.292,12 1.806.381,74
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 264.765,73 10.529,25
TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-707 15,39 11.581,94 0 Sem código de acompanhamento 11.581,94
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 15,39 0,00
TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-708 748.156,62 739.303,52 0 Sem código de acompanhamento 748.156,62 739.303,52
DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE
RECEITAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-711 123.888,84 33.909,29 0 Sem código de acompanhamento -14.252,18
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 30.840,55 24.486,91
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) -768,68
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 93.048,29 24.443,24
1-715 TRANSFERêNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º 27.048,43 26.958,52
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/0389-B4DB-20AC-9CB9 e informe o código 0389-B4DB-20AC-9CB9
DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 4
AUDIOVISUAL-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
0 Sem código de acompanhamento 27.048,43 26.958,52
TRANSFERêNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º DEMAIS SETORES DA
CULTURA-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-716 4.748,17 4.732,39 0 Sem código de acompanhamento 4.748,17 4.732,39
AUXíLIO FINANCEIRO OUTORGA CRéDITO TRIBUTáRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V,EC Nº
123/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-718 14.244,36 0,00 0 Sem código de acompanhamento 14.244,36 0,00
TRANSFERêNCIAS DA POLíTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO à CULTURA - LEI Nº
14.399/2022-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-719 17.006,51 331.784,98 0 Sem código de acompanhamento 17.006,51 331.784,98
1-749 OUTRAS VINCULAçõES DE TRANSFERêNCIAS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 2.179,59 2.183,59 0 Sem código de acompanhamento 2.179,59 2.183,59
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DO
EXERCíCIO CORRENTE
1-750 34.495,30 7.622,79 0 Sem código de acompanhamento 34.495,30 7.622,79
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA -
COSIP-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE
1-751 2.451.178,83 2.084.987,57 0 Sem código de acompanhamento 2.451.178,83 2.084.987,57
1-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 224.227,51 25.952,00 0 Sem código de acompanhamento 224.227,51 25.952,00
1-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 199.389,09 -834.280,89 0 Sem código de acompanhamento -798.260,02
700 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB -21.624,16
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte 15.822,36
Escolar
701 -14.396,71
702 Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n. 1354/2025 183.566,73 0,00
1-799 OUTRAS VINCULAçõES LEGAIS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 130.467,16 12.754,67 0 Sem código de acompanhamento 130.467,16 12.754,67
1-869 OUTROS RECURSOS EXTRAORçAMENTáRIOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 0,00 0,00
Sem Especificação -6.493,93 0,00
0 Sem código de acompanhamento 6.493,93 0,00
1-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DO EXERCíCIO CORRENTE 278.531,68 389.168,31 0 Sem código de acompanhamento 278.531,68 388.399,63
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 768,68
2-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 561.365,08 748.540,42 0 Sem código de acompanhamento 447.232,18 9.708,44
1001000 Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 91.949,05 633.888,83
1002000 Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 18.666,99 101.426,29
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 5
2-500 RECURSOS NãO VINCULADOS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 561.365,08 748.540,42
801 Apoio financeiro para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus 3.516,86 3.516,86
RECURSOS NãO VINCULADOS DA COMPENSAçãO DE IMPOSTOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-502 89.676,46 0,00 0 Sem código de acompanhamento 89.676,46 0,00
TRANSFERêNCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERêNCIAS DE IMPOSTOS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-540 0,00 106.223,63 0 Sem código de acompanhamento 106.223,63
2-550 TRANSFERêNCIA DO SALáRIO EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 41.579,52 4.325,49 0 Sem código de acompanhamento 41.579,52 4.325,49
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAçãO
ESCOLAR (PNAE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-552 42,80 -13.993,62 0 Sem código de acompanhamento 42,80 -13.993,62
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-553 12.330,35 58.023,04 0 Sem código de acompanhamento 12.330,35 58.023,04
2-569 OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DO FNDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 4.072,60 -40.407,57 0 Sem código de acompanhamento 4.072,60 -40.407,57
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-570 185.219,94 190.333,80 0 Sem código de acompanhamento 185.219,94 190.333,80
TRANSFERêNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES
VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-571 122.010,75 122.010,75 0 Sem código de acompanhamento 122.010,75 122.010,75
2-599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à EDUCAçãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 8.021,79 0,00 0 Sem código de acompanhamento 8.021,79 0,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-600 118.955,00 122.394,80 0 Sem código de acompanhamento 118.955,00 121.827,86
Identificação opcional das despesas com Ações de Saúde na Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar. Identificação associada às fonte 600 ou 601
604 566,94
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-601 0,00 521.689,22 0 Sem código de acompanhamento 103.333,14
600 Serviços Públicos de Saúde - Bloco Atenção Básica 1.103,00
Identificação opcional das despesas com Ações de Saúde na Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar. Identificação associada às fonte 600 ou 601
604 352.114,08
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 6
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS
ANTERIORES
2-601 0,00 521.689,22
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 65.139,00
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE MANUTENçãO DAS AçõES E SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-602 99.020,79 219.604,19 0 Sem código de acompanhamento 8.000,00 0,00
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 91.020,79 219.604,19
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL -
BLOCO DE ESTRUTURAçãO DA REDE DE SERVIçOS PúBLICOS DE SAúDE - RECURSOS DESTINADOS AO
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AçãO 21C0.-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-603 13.900,00 452.304,17
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 13.900,00 452.304,17
TRANSFERêNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS
AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE E DOS AGENTES DE COMBATE àS ENDEMIAS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-604 954,95 954,95 0 Sem código de acompanhamento 954,95 954,95
ASSISTêNCIA FINANCEIRA DA UNIãO DESTINADA à COMPLEMENTAçãO AO PAGAMENTO DOS PISOS
SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-605 40.407,10 55.666,34 0 Sem código de acompanhamento 40.407,10 55.666,34
TRANSFERêNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-621 295.877,84 816.773,42 0 Sem código de acompanhamento 215.809,77 736.705,35
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 80.068,07 80.068,07
TRANSFERêNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVêNIOS E INSTRUMENTOS
CONGêNERES VINCULADOS à SAúDE-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-631 285.589,11 260.681,75 0 Sem código de acompanhamento 285.589,11 260.681,75
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-660 14.884,40 141.120,79 0 Sem código de acompanhamento 13.368,74 108.684,48
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 1.515,66 32.436,31
TRANSFERêNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-661 23.007,09 -3.786,03 0 Sem código de acompanhamento 23.007,09 -3.786,03
TRANSFERêNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-662 310.615,30 0,00 0 Sem código de acompanhamento 310.615,30 0,00
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-665 104,11 198,16
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 7
TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS E INSTRUMENTOS CONGêNERES VINCULADOS à ASSISTêNCIA
SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-665 104,11 198,16 0 Sem código de acompanhamento 104,11 198,16
2-669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS à ASSISTêNCIA SOCIAL-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 323.855,71 346.519,72 0 Sem código de acompanhamento 323.265,84 334.937,78
800 Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus 589,87 11.581,94
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DA UNIãO-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-700 57.081,45 1.241.031,59 0 Sem código de acompanhamento 57.081,45 1.241.031,59
OUTRAS TRANSFERêNCIAS DE CONVêNIOS OU INSTRUMENTOS CONGêNERES DOS
ESTADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-701 75.383,99 125.459,25 0 Sem código de acompanhamento 75.383,99 125.459,25
2-706 TRANSFERêNCIA ESPECIAL DA UNIãO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.131,68 1.131,68
3110000 Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais 1.131,68 1.131,68
TRANSFERêNCIAS DA UNIãO - INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-707 2.929,33 -8.742,61 0 Sem código de acompanhamento 2.929,33 -8.742,61
TRANSFERêNCIA DA UNIãO REFERENTE à COMPENSAçãO FINANCEIRA DE RECURSOS
MINERAIS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-708 9.180,46 124.527,76 0 Sem código de acompanhamento 9.180,46 124.527,76
DEMAIS TRANSFERêNCIAS OBRIGATóRIAS NãO DECORRENTES DE REPARTIçõES DE
RECEITAS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-711 398.821,43 390.295,87 0 Sem código de acompanhamento -9.180,46 18.641,70
802 Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) 18.837,86 33.090,04
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 385.246,76 357.205,83
804 Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) 3.917,27 -18.641,70
TRANSFERêNCIAS DA POLíTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO à CULTURA - LEI Nº
14.399/2022-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-719 7.894,27 0,00 0 Sem código de acompanhamento 7.894,27 0,00
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO - CIDE-RECURSOS DE
EXERCíCIOS ANTERIORES
2-750 485,08 0,00 0 Sem código de acompanhamento 485,08 0,00
RECURSOS DA CONTRIBUIçãO PARA O CUSTEIO DO SERVIçO DE ILUMINAçãO PúBLICA -
COSIP-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES
2-751 1.736.299,22 1.307.432,51 0 Sem código de acompanhamento 1.736.299,22 1.307.432,51
2-752 RECURSOS VINCULADOS AO TRâNSITO-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 1.231,75 63.719,62 0 Sem código de acompanhamento 1.231,75 63.719,62
2-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 21.540,54 922.621,83 0 Sem código de acompanhamento 657,79 798.917,81
Assinado por 1 pessoa: Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
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DEZEMBRO(31/12/2025)
D) QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82111XXXX)
Orçamento Programa - Exercício de 2025
ISOLADO: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14 - BALANÇO PATRIMONIAL
ATUAL EXERC. ANTERIOR
D) QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
Nota
Pág.: 8
2-759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 21.540,54 922.621,83
700 Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB 124,45
Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte 20.882,75
Escolar
701 123.579,57
2-899 OUTROS RECURSOS VINCULADOS-RECURSOS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 29.105,93 107.286,64 0 Sem código de acompanhamento 29.105,93 77.105,93
803 Transferência de recursos para aplicação em outras ações emergenciais (Lei n. 14.017/2020) 30.180,71
TOTAL 32.568.654,52 25.361.175,03
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