ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, que realize, em caráter de urgência, estudo
e readequação da territorialização da Atenção Primária à
Saúde, visando garantir o atendimento efetivo aos moradores
do bairro Olhos D’Água e do trecho da Avenida Tancredo
Neves.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, indicando a necessidade de adoção de providências
visando à regularização do acesso aos serviços de saúde pelos moradores do bairro Olhos D’Água e
do trecho da Avenida Tancredo Neves.
INDICA-SE, AINDA:
● que seja realizado, com urgência, estudo técnico de territorialização das unidades de saúde,
considerando a localização real da população e suas condições de acesso;
● que seja promovida a revisão dos limites territoriais de cobertura das unidades de saúde, de
modo a compatibilizar a área de abrangência com a realidade geográfica e social dos moradores;
● que sejam adotadas medidas para garantir o atendimento aos usuários que buscam unidades
mais próximas, ainda que fora da delimitação formal, quando houver dificuldade comprovada de
acesso à unidade de referência;
● que seja avaliada a necessidade de reorganização do fluxo de atendimento, assegurando acesso
contínuo e humanizado à população.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/174E-0425-B9E8-2639
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como fundamento situação enfrentada pelos moradores do bairro
Olhos D’Água e de trecho da Avenida Tancredo Neves, que, embora possuam unidades de saúde de
referência previamente definidas, enfrentam dificuldades concretas de acesso a esses serviços.
Na prática, muitos moradores buscam atendimento nas unidades de saúde dos bairros Vista
Alegre e Cohab Nova, por serem mais próximas ou de mais fácil acesso. Contudo, ao procurarem
essas unidades, não são atendidos sob o argumento de não pertencerem à área de abrangência
territorial, o que tem gerado situação de desassistência.
Tal cenário evidencia um desalinhamento entre a territorialização formal do Sistema Único
de Saúde – SUS e a realidade geográfica e social da população, comprometendo o acesso efetivo
aos serviços de saúde.
Importante destacar que a territorialização deve ser instrumento de organização do serviço,
e não de restrição de acesso, devendo sempre observar os princípios da universalidade, equidade e
integralidade, garantindo atendimento adequado especialmente às populações mais vulneráveis.
No caso em questão, há relatos de moradores idosos, pessoas com dificuldades de
locomoção e em situação de vulnerabilidade social, que não conseguem se deslocar até as
unidades de referência e, ao buscarem atendimento nas unidades mais próximas, encontram
barreiras administrativas.
Essa situação compromete diretamente o acesso a serviços básicos como consultas,
acompanhamento de saúde, vacinação e atendimento preventivo, configurando evidente prejuízo à
população.
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Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Dessa forma, torna-se imprescindível que o Município promova a revisão dos critérios de
territorialização e atendimento, adequando-os à realidade local, de modo a garantir que nenhum
cidadão fique sem assistência em razão de limitações administrativas incompatíveis com a
efetividade do serviço público de saúde.
A presente indicação busca, portanto, assegurar acesso digno, humanizado e efetivo aos
serviços de saúde, corrigindo distorções que impactam diretamente a qualidade de vida da
população.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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