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N ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE ABRIL DE 2026.
Autor: Vereador Negação Partido — MDB.
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES À EXCELENTÍSSIMA
PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS COM
CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SOBRE A
GESTÃO DE MAQUINÁRIOS MUNICIPAIS.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro c Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno e nos
princípios da Administração Pública, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia a Secretaria Municipal de
Agricultura, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento das seguintes
informações detalhadas, com a disponibilização de todos os documentos relativos à gestão dos
maquinários municipais desde 2023:
CONSIDERANDO que a transparência na gestão pública é um pilar fundamental do
Estado Democrático de Direito, garantindo o controle social e a fiscalização dos atos administrativos
por parte dos cidadãos e dos órgãos de controle;
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização legislativa sobre a aplicação dos re-
cursos públicos e a utilização dos bens municipais, visando assegurar a eficiência, a economicidade
e a probidade na administração;
CONSIDERANDO, que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI
assegura a qualquer interessado o direito de acesso a informações públicas, ressalvadas as hipóteses
legais de sigilo, e que a gestão de maquinários municipais não se enquadra em tais ressalvas;
CONSIDERANDO que o uso adequado e transparente dos maquinários municipais é
essencial para a prestação de serviços públicos de qualidade à população e para a manutenção da
infraestrutura do município;
CONSIDERANDO a importância de se ter um registro detalhado e auditável da uti-
lização dos bens públicos, incluindo horas de trabalho, locais de atuação, quilometragem e prestação
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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de contas dos serviços, para evitar desvios, otimizar o uso e planejar futuras aquisições ou manuten-
ções;
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que sejam fornecidas, em caráter de urgência e de
forma pormenorizada, as seguintes informações complementares:
1. Relatório completo de cada maquinário municipal, incluindo sua identificação (marca,
modelo, placa/número de série, ano de fabricação), com o registro das horas de trabalho
efetivamente realizadas, organizadas por ano, desde 2023 até a presente data.:
2. Registros de deslocamentos e alocação: indicação dos locais exatos (endereço ou
coordenadas geográficas, se disponível) para onde cada máquina foi alocada ou utilizada,
com as respectivas datas de início e fim de uso em cada local, organizados por máquina
e por ano, desde 2023.:
3. Quilometragem total e por período: detalhamento da quilometragem (Km) rodada por
cada maquinário, discriminada por ano, desde 2023 até a presente data.:
4. Prestação de contas detalhada dos serviços prestados: descrição dos trabalhos realizados
por cada maquinário, incluindo os beneficiários (setor municipal, comunidade, obra
específica), os custos associados a cada serviço (combustível, manutenção, operadores,
etc.), e a finalidade do serviço, organizados por máquina e por ano, desde 2023.
A presente solicitação visa obter os subsídios necessários para o efetivo exercício
do controle social e da fiscalização da gestão dos bens públicos, contribuindo para a transparência e
a boa aplicação dos recursos municipais em benefício da coletividade
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Considerando a relevância da gestão dos maquinários municipais para a execução
de obras e serviços essenciais à população de Cáceres, e a necessidade de que tal gestão seja pautada
pela máxima transparência e eficiência.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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Considerando que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece o
direito fundamental de acesso à informação como um instrumento de controle democrático sobre a
Administração Pública, permitindo que cidadãos e órgãos fiscalizadores acompanhem a aplicação dos
recursos ce a utilização dos bens públicos.
Considerando que a ausência de informações detalhadas sobre a utilização dos
maquinários municipais pode gerar dúvidas quanto à sua correta aplicação, à otimização dos custos
operacionais e à equidade na distribuição dos serviços prestados, comprometendo a confiança da
população na gestão pública.
Considerando que a fiscalização da utilização dos bens públicos, como os
maquinários, é uma prerrogativa e um dever dos cidadãos e dos representantes eleitos, visando coibir
eventuais irregularidades, promover a economicidade e garantir que os investimentos públicos
revertam em benefícios concretos para a comunidade.
Diante do exposto, e em conformidade com os princípios da publicidade e da
moralidade administrativa, requeremos ao Poder Executivo Municipal as informações e providências
detalhadas neste Requerimento, para que a gestão dos maquinários seja plenamente transparente e
passível de acompanhamento.
Assim, requer a aprovação desta Proposição, razão pela qual peço o apoio dos
nobres Pares.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 17/04/2026 07:32:26 GMT-04:00
Papel: Parte
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