materia nº 83/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, que 
encaminhe cópias integrais dos processos 
administrativos recentes que tratem de 
análise e aprovação de projetos 
arquitetônicos no município.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado o 
expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, 
com cópias a Secretaria Municipal de Fazenda os seguintes documentos:
1. Encaminhar cópia integral de 03 (três) a 05 (cinco) processos administrativos recentes 
que tratem de análise e aprovação de projetos arquitetônicos no município;
2. Em relação a cada processo encaminhado, informar:
a) metragem da obra/projeto;
b) valor cobrado a título de taxa;
c) memória de cálculo utilizada para apuração da taxa;
d) cópia do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou equivalente;
e) identificação do dispositivo legal utilizado para fundamentar a cobrança;
3. Informar se há padronização na aplicação dos valores cobrados, e em caso positivo, 
encaminhar demonstrativo do critério utilizado;
4. Informar se existem hipóteses de isenção ou redução aplicadas nos casos encaminhados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo verificar se as cobranças realizadas pelo 
Município estão sendo efetuadas em conformidade com a legislação vigente, especialmente 
no que se refere à base de cálculo, valores aplicados e vinculação ao serviço efetivamente 
prestado, garantindo assim transparência e legalidade na atuação administrativa.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A16E-5218-AD0B-FAAC
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres– MT, 17 de Abril de 2026.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A16E-5218-AD0B-FAAC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 17/04/2026 10:05:46 GMT-04:00
Papel: Parte
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inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
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