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N ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
REQUERIMENTO Nº DE | DE ABRIL DE 2026.
Autor: Vereador Negação Partido — MDB.
“REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS À
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL ANTÔNIA ELIENE
LIBERATO DIAS COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE TANQUES DE PEIXES E
RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.”
O Vereador FLÁVIO NEGAÇÃO — MDB, Membro e Presidente da CÂMARA
MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno e nos
princípios da Administração Pública, encaminha o presente Requerimento à Excelentíssima
Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias com cópia a Secretaria Municipal de
Agricultura, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento das seguintes
informações detalhadas, com a disponibilização de todos os documentos relativos à construção de
tanques de peixes e reservatórios de água pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento
Econômico:
CONSIDERANDO a importância da piscicultura e da segurança hídrica para o desenvolvimento
sustentável do agronegócio local;
CONSIDERANDO o papel da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico na promo-
ção de obras como tanques de peixes e reservatórios de água para produtores rurais;
CONSIDERANDO o direito público à transparência nas ações governamentais, nos termos da Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização e avaliação do impacto dessas obras na economia
e na sustentabilidade ambiental do município e a utilização dos bens municipais, visando assegurar a
eficiência e a probidade na administração;
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
CÁCERES
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Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que sejam fornecidas, em caráter de urgência e de
forma pormenorizada, as seguintes informações complementares:
1. Quantidade total de tanques de peixes e reservatórios de água construídos
pela Secretaria;
2. Relação nominal completa dos beneficiários, com identificação de suas
propriedades;
3. Localização exata das obras (coordenadas GPS ou mapas);
4. Custo individual de cada tanque/reservatório e suas dimensões exatas;
5. Critérios técnicos e socioeconômicos adotados para seleção dos produtores
beneficiados;
6. Informações sobre assistência técnica contínua oferecida aos produtores;
7. Levantamento ou estimativa da produção anual de peixes gerada pelos
tanques;
8. Avaliação do impacto real na segurança hídrica das propriedades durante
períodos de seca.
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A presente solicitação visa obter subsídios para análise jurídica e fiscalização cidadã,
contribuindo para a transparência e aprimoramento das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento rural do município.
Cáceres, 17 de abril de 2026.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CÁCERES
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Considerando a relevância estratégica da piscicultura e da gestão hídrica para o
fortalecimento da agricultura familiar e do agronegócio em Cáceres, bem como a construção de
tanques de peixes e reservatórios de água são ações fundamentais para a segurança alimentar, geração
de renda e resiliência climática dos produtores rurais;
Considerando o princípio da publicidade e da transparência dos atos da
administração pública, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e no artigo 37 da Constituição Federal, a qual estabelece o direito fundamental de acesso
à informação como um instrumento de controle democrático sobre a Administração Pública,
permitindo que cidadãos e órgãos fiscalizadores acompanhem a aplicação dos recursos e a utilização
dos bens públicos.
Considerando o direito fundamental do cidadão à informação, garantido pelo artigo
5º, inciso XXXTII, da Constituição Federal, que permite o acompanhamento e a fiscalização das ações
governamentais, da sua falta pode gerar dúvidas quanto à sua correta aplicação, à otimização dos
custos operacionais e à equidade na distribuição dos serviços prestados, comprometendo a confiança
da população na gestão pública.;
Diante do exposto, e em conformidade com os princípios da publicidade, da
moralidade administrativa e com a legislação vigente, requer-se ao Poder Executivo Municipal as
informações e providências solicitadas, visando a plena transparência e o controle social sobre as
políticas de desenvolvimento rural.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
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Assim, requer a aprovação desta Proposição, razão pela qual peço o apoio dos
nobres Pares.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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