Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
REQUERIMENTO N° ______ DE ____ DE ABRIL DE 2026
Autor: Marcos Ribeiro – PSD
“Requer do Poder Executivo Municipal e
ao Órgão Competente, Que seja informado se há contrato,
empenho ou qualquer instrumento formal de contratação
de publicidade institucional com o portal “Centro-Oeste
News”;
O Vereador Marcos Ribeiro(PSD), no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no artigo 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, vem
respeitosamente requerer informações ao Poder Executivo Municipal, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37 da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO a veiculação de publicidade institucional da Prefeitura de Cáceres em portal
de notícias denominado “Centro-Oeste News”;
CONSIDERANDO que o referido portal se apresenta publicamente como um veículo com sede no
município de Cáceres, conforme consta em sua própria descrição institucional;
CONSIDERANDO, contudo, que consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica aponta que a
empresa responsável pelo portal, IN 7 COMPANY LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.131.057/0001-
00, possui sede no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul;
CONSIDERANDO a necessidade de transparência na aplicação de recursos públicos destinados à
publicidade institucional;
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9B24-F1FD-E1A3-026F
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REQUER:
Que seja informado se há contrato, empenho ou qualquer instrumento formal de
contratação de publicidade institucional com o portal “Centro-Oeste News”;
Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do contrato, empenho ou
instrumento equivalente;
Que seja informado o valor total já pago ao referido portal, discriminado por
período e campanha;
Que seja apresentado o plano de mídia que justificou a escolha do referido
veículo de comunicação;
Que sejam informados os critérios técnicos utilizados para a seleção do portal
“Centro-Oeste News”, especialmente quanto ao alcance, audiência e público-alvo no município de
Cáceres;
Que seja apresentada a comprovação da efetiva veiculação das campanhas
institucionais, incluindo relatórios, métricas e evidências;
Que seja esclarecido se a Administração tinha conhecimento de que o CNPJ do
referido portal está registrado no município de Campo Grande (MS), apesar de o site se apresentar
como sediado em Cáceres;
Que seja informado se houve análise técnica ou jurídica prévia quanto à
compatibilidade entre a identidade divulgada pelo portal e os dados cadastrais oficiais da empresa;
Que sejam informados os demais veículos de comunicação contratados pelo
município no mesmo período, com respectivos valores e critérios de escolha, para fins de
comparação;
Que seja informado qual órgão ou setor da Prefeitura foi responsável pela
autorização e gestão da publicidade veiculada no referido portal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo garantir o exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, assegurando a transparência na aplicação dos
recursos públicos.
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/9B24-F1FD-E1A3-026F
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A solicitação de informações acerca da existência de contrato, empenho ou qualquer instrumento
formal de contratação de publicidade institucional com o portal “Centro-Oeste News” se faz
necessária para verificar a legalidade, regularidade e formalização de eventuais despesas
realizadas pela Administração Pública.
Além disso, o acesso a essas informações permitirá avaliar se houve planejamento, transparência e
correta aplicação dos recursos públicos destinados à divulgação de atos, programas e serviços de
interesse da população.
Diante do exposto, o presente requerimento busca assegurar o controle e a fiscalização dos gastos
públicos, resguardando o interesse coletivo e promovendo a transparência na gestão
administrativa.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 22 de abril de 2026.
_________________________________
MARCOS RIBEIRO
Vereador – PSD
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B24-F1FD-E1A3-026F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 22/04/2026 08:07:18 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 22/04/2026 às 09:07 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
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