ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2026
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PODEMOS
“Solicita ao Poder Executivo Municipal que avalie a
possibilidade de adquirir uma caminhonete para o
setor de fiscalização de tributos do município,
visando garantir melhores condições de
deslocamento nas áreas urbana e rural, bem como
maior eficiência na execução das atividades
fiscalizatórias.”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de adquirir
uma caminhonete para o setor de fiscalização de tributos do município, visando garantir
melhores condições de deslocamento nas áreas urbana e rural, bem como maior eficiência na
execução das atividades fiscalizatórias.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação reveste-se de grande relevância, considerando o papel
estratégico exercido pelo setor de fiscalização de tributos na garantia da arrecadação
municipal e na promoção da justiça fiscal. Trata-se de uma atividade essencial para assegurar
que todos os contribuintes cumpram suas obrigações legais, contribuindo diretamente para o
equilíbrio das contas públicas e para a viabilização de investimentos em áreas prioritárias,
como saúde, educação e infraestrutura.
Os fiscais de tributos desempenham suas funções tanto na área urbana quanto
na extensa zona rural do município, o que exige deslocamentos frequentes, muitas vezes para
localidades de difícil acesso, com estradas não pavimentadas e condições adversas,
especialmente em períodos chuvosos. Nesse contexto, a ausência de um veículo adequado
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
1
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DDFB-F3D4-3115-8B76
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
compromete significativamente a eficiência, a regularidade e o alcance das ações
fiscalizatórias.
Atualmente, o setor não dispõe de um veículo de uso exclusivo, dependendo,
muitas vezes, da disponibilidade de outros setores da administração. Essa limitação gera
atrasos, reduz a produtividade da equipe e, em alguns casos, inviabiliza a realização de
fiscalizações programadas, prejudicando o acompanhamento efetivo das atividades
econômicas no município.
Dessa forma, para que o serviço seja realizado com a eficiência, continuidade e
abrangência que a função exige, torna-se imprescindível a disponibilização de uma
caminhonete. Esse tipo de veículo apresenta maior robustez, capacidade de carga e melhor
desempenho em terrenos irregulares, sendo indispensável para garantir o acesso seguro às
propriedades rurais e regiões mais afastadas, onde também há incidência de atividades
tributáveis que demandam fiscalização.
Importa destacar que o fortalecimento da fiscalização tributária não apenas
amplia a arrecadação municipal, mas também promove maior equidade entre os contribuintes,
combate a informalidade e contribui para o desenvolvimento econômico local de forma
organizada e sustentável.
Como alternativa viável e economicamente responsável, sugere-se ainda que o
Poder Executivo busque articulações junto à Justiça Federal e à Justiça Estadual, com vistas à
possibilidade de cessão de uma caminhonete apreendida, que possa ser destinada ao setor de
fiscalização de tributos. Tal medida representa uma solução eficiente, com redução de custos
para o erário e rápida disponibilização do veículo, atendendo ao interesse público de forma
estratégica.
Diante do exposto, evidencia-se a necessidade e a urgência da adoção de
providências por parte do Executivo Municipal, a fim de garantir melhores condições de
trabalho aos fiscais e maior efetividade na prestação desse importante serviço à população.
Cáceres – MT, 23 de abril de 2026.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PODEMOS)
Vereadora
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
2
Assinado por 1 pessoa: VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DDFB-F3D4-3115-8B76
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDFB-F3D4-3115-8B76
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA (CPF 327.XXX.XXX-04) em 23/04/2026 09:06:53 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 23/04/2026 às 10:06 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/DDFB-F3D4-3115-8B76