Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres – COC – CEP 78.210-906 Cáceres – MT - Brasil –
www.caceres.mt.gov.br – E-mail: prefeito@caceres.mt.gov.br
Ofício n.º 0551/2026-GP/PMC Cáceres - MT, 24 de abril de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
VER. FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres – MT - CEP 78210-056
Ref.: Protocolo 6.995/2026
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei n.º 011, de
24 de abril de 2026, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, destinada à execução
de obras de esgotamento sanitário no Município de Cáceres – MT, e dá outras
providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com o apoio
dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que
deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de
urgência urgentíssima
.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo aos
seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caceres.1doc.com.br/verificacao/4441-CA1A-6A85-7044 e informe o código 4441-CA1A-6A85-7044
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Ofício nº 0551/2026-GP/PMC - p. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 011,
de 24 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso: Senhores
Vereadores:
É nosso dever encaminhar aos ilustres membros do Poder Legislativo
Cacerense, o incluso Projeto de Lei n.º 011, de 24 de abril de 2026, que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com
garantia da União, destinada à execução de obras de esgotamento sanitário no Município de
Cáceres – MT, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da
União, no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, destinado à
ampliação e melhoria do sistema de esgotamento sanitário do Município de Cáceres – MT.
O investimento, no valor de até R$ 68.634.864,59, permitirá a execução de
obras estruturantes de esgotamento sanitário, promovendo melhorias significativas na saúde
pública, na preservação ambiental e na qualidade de vida da população.
A ampliação da cobertura de esgotamento sanitário contribui diretamente para
a redução de doenças de veiculação hídrica, para a proteção dos recursos naturais e para o
desenvolvimento sustentável do Município.
O presente PL visa viabilizar investimentos estruturantes no sistema de
esgotamento sanitário do Município de Cáceres – MT, promovendo avanços significativos na
infraestrutura urbana, na saúde pública e na preservação ambiental. Uma medida estratégica
para o desenvolvimento sustentável do Município, estando a operação condicionada ao
cumprimento das exigências legais, especialmente às disposições da Lei Complementar nº
101/2000.
Para instrução do presente, a fim de subsidiar a análise dos nobres edis,
encaminhamos a documentação, relacionada a seguir, anexas: • Projeto de lei, mensagem e justificativa; • Carta Consulta do Financiamento;
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Ofício nº 0551/2026-GP/PMC - p. 03 • CAPAG; • Nota técnica 01 e 02/2026; • Informações Complementares; • Proposta Financiamento.
Ante ao exposto, solicitamos o apoio dos membros do Legislativo cacerense
para aprovar o Projeto de Lei 011/2026, em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do
Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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Papel: Parte
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 011 DE 24 DE ABRIL DE 2026
Avenida Brasil nº 119
– CEP-78.210.906 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste
– Cáceres
– Mato Grosso.
1
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 24 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal,
com garantia da União, destinada à execução de obras
de esgotamento sanitário no Município de Cáceres
– MT,
e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES EM EXERCÍCIO, ESTADO DE MATO GROSSO: no
uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 68.634.864,59 (sessenta e oito milhões,
seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos),
no âmbito do Novo PAC
– Esgotamento Sanitário do Governo Federal nos termos da CMN nº
4995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a Obras de Esgotamento Sanitário do
Município de Cáceres - MT, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à
operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável, a modo “pro solvendo”, as
receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cáceres - MT, 24 de abril de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
Assinado por 1 pessoa: ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS
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NOTA TÉCNICA Nº 01/2026
Interessado: Prefeitura Municipal de Cáceres – MT
Assunto: Verificação da observância ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal
(Regra de Ouro)
Exercício: 2025
Período de Referência: 3º Quadrimestre – Relatório de Gestão Fiscal
Trata-se de análise técnica acerca do cumprimento do disposto no art. 167, inciso III, da
Constituição Federal, no âmbito do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do
exercício de 2025 da Prefeitura Municipal de Cáceres – MT.
O referido dispositivo constitucional, denominado “Regra de Ouro”, estabelece a vedação
à realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital,
admitindo-se exceção apenas mediante autorização legislativa específica, por meio de
créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta.
Tal preceito visa resguardar o equilíbrio das contas públicas, impedindo o financiamento
de despesas correntes por meio de endividamento, em consonância com os princípios da
responsabilidade fiscal, da prudência na gestão orçamentária e da sustentabilidade
intergeracional da dívida pública.
No exame dos demonstrativos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal em referência,
especialmente aqueles relacionados à apuração das operações de crédito e à execução das
despesas de capital, constata-se que a Administração Municipal manteve o devido
controle da relação entre tais grandezas fiscais, evidenciando compatibilidade com o
limite estabelecido pelo comando constitucional.
Verifica-se, ainda, a inexistência de registros que indiquem a necessidade de autorização
legislativa excepcional para a superação do limite previsto na “Regra de Ouro”, nos
termos do art. 167, inciso III, da Constituição Federal.
Dessa forma, à luz das informações apresentadas e considerando os elementos constantes
dos demonstrativos fiscais analisados, conclui-se que o Município de Cáceres – MT
observou o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, no período em análise,
evidenciando conformidade com a “Regra de Ouro”.
Ante o exposto, opina-se pela regularidade quanto ao cumprimento do referido
dispositivo constitucional no âmbito do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do
exercício de 2025.
É a manifestação técnica.
Cáceres – MT, 31 de Março de 2026.
Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Contadora Geral
CRC/MT-013304/O-6
Portaria N° 428 de 21/06/2023
Keila Aparecida Ferreira Bergamo
Artiaga:02308582103
Assinado de forma digital por Keila Aparecida Ferreira
Bergamo Artiaga:02308582103
Dados: 2026.03.31 07:40:16 -04'00'
NOTA TÉCNICA Nº 02/2026
Interessado: Prefeitura Municipal de Cáceres – MT
Assunto: Capacidade de Endividamento e Viabilidade Fiscal para Contratação de
Operação de Crédito
Exercício: 2025
I – RELATÓRIO
Trata-se de parecer técnico acerca da capacidade de endividamento do Município de
Cáceres – MT e da viabilidade fiscal para eventual contratação de operação de crédito,
com base nos dados constantes do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre
do exercício de 2025.
A análise foi realizada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Resoluções do Senado Federal que
disciplinam os limites de endividamento dos entes públicos.
II – FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE
A Receita Corrente Líquida (RCL) apurada nos últimos 12 meses totalizou R$
485.951.837,41, constituindo-se na principal base de cálculo para os limites fiscais.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL), por sua vez, apresentou saldo de - R$
31.263.577,08, correspondendo a -6,50% da RCL, evidenciando que o Município dispõe
de disponibilidade financeira superior ao seu estoque de dívida consolidada.
O limite legal estabelecido pelo Senado Federal corresponde a 120% da RCL, o que, no
caso em análise, representa o montante de R$ 577.562.152,09, demonstrando que o ente
municipal se encontra em situação amplamente favorável quanto ao nível de
endividamento.
Tal cenário revela:
• Elevada capacidade de pagamento;
• Baixo nível de comprometimento das receitas com dívida pública;
• Existência de margem expressiva para contratação de novas operações de crédito;
• Situação fiscal equilibrada e sustentável.
Adicionalmente, a condição de Dívida Consolidada Líquida negativa indica adequada
gestão fiscal, com manutenção de equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do
exercício.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos que o Município de Cáceres – MT:
Apresenta capacidade de endividamento amplamente suficiente, em conformidade
com os limites legais vigentes;
Demonstra elevada capacidade de pagamento, com baixo risco fiscal associado;
Possui condições fiscais favoráveis à contratação de operação de crédito, sob o ponto
de vista técnico;
Encontra-se em situação de regularidade quanto aos limites de endividamento,
conforme estabelecido pela legislação aplicável.
Assim, conclui-se que a eventual operação de crédito pretendida mostra-se plenamente
viável sob a ótica fiscal, desde que observados os requisitos legais formais, em especial
a autorização legislativa, o atendimento à regra de ouro (art. 167, III, da Constituição
Federal) e as demais exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer técnico.
Cáceres – MT, 31 de Março de 2026.
Keila Aparecida Ferreira Bergamo Artiaga
Contadora Geral
CRC/MT-013304/O-6
Portaria N° 428 de 21/06/2023
Keila Aparecida Ferreira
Bergamo Artiaga:02308582103
Assinado de forma digital por Keila
Aparecida Ferreira Bergamo
Artiaga:02308582103
Dados: 2026.03.31 07:39:11 -04'00'
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Atendimento aos Requisitos Fiscais
Ente Federativo: 03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES
Data da Pesquisa: 26/03/2026
Documento gerado em 26/03/2026 21:51:58 1/5
I - Obrigações de Adimplência Financeira
Item Legal Fonte Situação Validade
1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à
Dívida Ativa da União
PGFN/RFB Comprovado 27/07/2026
1.2 - Regularidade no pagamento de precatórios judiciais Transferegov.br Comprovado 26/03/2026
1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS CAIXA Comprovado 13/04/2026
1.4 - Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e
Financiamentos concedidos pela União
SAHEM Comprovado 26/03/2026
1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal CADIN Comprovado 26/03/2026
II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
Item Legal Fonte Situação Validade
2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências SIAFI/Subsistema Transferências Comprovado 26/03/2026
2.1.2 - Transferegov.br Transferegov.br Comprovado 26/03/2026
2.1 Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos
anteriormente
III - Obrigações de Transparência
Item Legal Fonte Situação Validade
3.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal SICONFI Comprovado 30/05/2026
3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi SICONFI Comprovado 30/05/2026
Item Legal Fonte Situação Validade
3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO SICONFI Comprovado 30/03/2026
3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao
Siconfi
SICONFI Comprovado 30/03/2026
3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária ao Siope
SIOPE Comprovado 30/03/2026
3.2.4 - Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária ao Siops
SIOPS Comprovado 30/03/2026
Item Legal Fonte Situação Validade
3.3 - Encaminhamento das Contas Anuais SICONFI Comprovado 30/04/2026
Item Legal Fonte Situação Validade
3.4.1 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal SICONFI Comprovado 31/03/2026
3.4.2 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento SICONFI Comprovado 31/03/2026
Item Legal Fonte Situação Validade
3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP SADIPEM Comprovado 26/03/2026
3.6 - Transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de
acesso público
Transferegov.br Comprovado 26/03/2026
3.7 - Adoção de Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - Siafic Transferegov.br Comprovado 26/03/2026
3.1 Relatório de Gestão Fiscal - RGF
3.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
3.4 Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis
IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
Item Legal Fonte Situação Validade
4.1 - Exercício da Plena Competência Tributária SICONFI Comprovado 30/04/2027
4.2 - Regularidade Previdenciária CADPREV Comprovado 11/05/2026
V - Cumprimento de Limites Constitucionais e Legais
Item Legal Fonte Situação Validade
5.1 - Aplicação Mínima de recursos em Educação SIOPE Comprovado 30/01/2027
5.2 - Aplicação Mínima de recursos em Saúde SIOPS Comprovado 26/03/2026
5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas - PPP SICONFI Comprovado 30/03/2026
5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita SICONFI Comprovado 30/05/2026
5.5 - Regularidade na aplicação mínima do Fundeb para pagamento de profissionais
da educação básica
SIOPE Comprovado 30/01/2027
5.6 - Regularidade na aplicação mínima da complementação da União ao Fundeb
em despesas de capital
SIOPE Comprovado 30/01/2027
5.7 - Regularidade na aplicação de 50% da complementação VAAT do Fundeb na
educação infantil
SIOPE Comprovado 30/01/2027
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Atendimento aos Requisitos Fiscais
Ente Federativo: 03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES
Data da Pesquisa: 26/03/2026
Documento gerado em 26/03/2026 21:51:58 2/5
* Observações
- As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
- Para validar o extrato através do QRCode, faça o download do aplicativo no App Store ou Play Store.
- Em caso de dúvidas sobre o extrato CAUC ou seus itens, clique em Fale Conosco (https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2351:3:0::::P_NO_INSTANCIA,
P_SN_BARRA_BRASIL:STI,S).
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Secretaria do Tesouro Nacional
Atendimento aos Requisitos Fiscais
Ente Federativo: 03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES
Data da Pesquisa: 26/03/2026
Documento gerado em 26/03/2026 21:51:58 3/5
Detalhamento dos Itens Legais
Item 1.1 - Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União Comprovado
Data de Validade: 27/07/2026
Item 1.2 - Regularidade no pagamento de precatórios judiciais Comprovado
O Ente se encontra ADIMPLENTE com o pagamento de precatórios judiciais, nos termos dos arts. 101 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e art. 29, II da Portaria Conjunta n° 33, de 30 de agosto de 2023.
Requisitos de Verificação
Requisito de
Verificação Situacao Órgão
Cadastrador Ato Nº do Ato Data de
Publicação do Ato
Data Registro
Inadimplência Certidão
03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES
VERIFICAÇÃO DO
PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS
JUDICIAIS - TJ's NREGIME GERAL
Adimplente [*] [*] [*] [*] [*] NÃO CONSTA REGISTRO DE
INADIMPLÊNCIA - REGIME GERAL
VERIFICAÇÃO DO
PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS
JUDICIAIS - TJ's -
REGIME ESPECIAL
Adimplente [*] [*] [*] [*] [*] NÃO CONSTA REGISTRO DE
INADIMPLÊNCIA - REGIME ESPECIAL
VERIFICAÇÃO DO
PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS
JUDICIAIS - TRF's -
REGIME GERAL
Adimplente [*] [*] [*] [*] [*] NÃO CONSTA REGISTRO DE
INADIMPLÊNCIA - REGIME GERAL
VERIFICAÇÃO DO
PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS
JUDICIAIS - TRT's -
REGIME GERAL.
Adimplente [*] [*] [*] [*] [*] NÃO CONSTA REGISTRO DE
INADIMPLÊNCIA - REGIME GERAL.
Item 1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS Comprovado
Data de Validade: 13/04/2026
Item 1.4 - Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal Comprovado
Data de Validade: 26/03/2026
Item 2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências Comprovado
Data de Validade: 26/03/2026
Item 2.1.2 - Transferegov.br Comprovado
Data de Validade: 26/03/2026
Item 3.1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Atendimento aos Requisitos Fiscais
Ente Federativo: 03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES
Data da Pesquisa: 26/03/2026
Documento gerado em 26/03/2026 21:51:58 4/5
Item 3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
.
Item 3.2.4 - Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siops Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 3.3 - Encaminhamento das Contas Anuais Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 3.4.1 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis Mensal Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 3.4.2 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis de Encerramento Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 3.6 - Transparência da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de acesso público Comprovado
NÃO CONSTA REGISTRO DE IRREGULARIDADE quanto ao atendimento das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Requisitos de Verificação
Requisito de Verificação Situacao Órgão
Cadastrador Ato Nº do Ato
Data de
Publicação
do Ato
Data Registro
Inadimplência Certidão
03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES
REQUISITOS DE
TRANSPARÊNCIA - LEI
COMPLEMENTAR Nº
101, DE 2000
Adimplente [*] [*] [*] [*] [*] Em atenção ao disposto no XV do art. 29 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n° 33, de 30 de
agosto de 2023, na data informada pelo usuário
para verificação da regularidade e especificada no
cabeçalho deste extrato, NÃO CONSTA REGISTRO
DE IRREGULARIDADE quanto ao atendimento das
determinações contidas nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A, da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Ministério da Fazenda
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Atendimento aos Requisitos Fiscais
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Data da Pesquisa: 26/03/2026
Documento gerado em 26/03/2026 21:51:58 5/5
Item 3.7 - Adoção de Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - Siafic Comprovado
O ente se encontra ADIMPLENTE com os requisitos de implementação do Siafic, conforme o disposto no art. 156 da Constituição Federal, os arts. 48 e 48-A da Lei
Complementar nº 101/2000, o Decreto nº 10.540/2020, e nos termos da Portaria Conjunta nº 33 de 30 de agosto de 2023.
Requisitos de Verificação
Requisito de Verificação Situacao Órgão
Cadastrador Ato Nº do Ato
Data de
Publicação
do Ato
Data Registro
Inadimplência Certidão
03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES
ADOÇÃO DE SISTEMA
INTEGRADO DE
ADMINSITRAÇÃO
FINANCEIRA E
CONTROLE - SIAFIC
Adimplente [*] [*] [*] [*] [*] Não consta registro de inadimplência referente a
não adoção do Sistema Integrado de
Administração Financeira e Controle de que trata
o inciso XVI da PC MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
Item 4.1 - Exercício da Plena Competência Tributária Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 4.2 - Regularidade Previdenciária Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 5.1 - Aplicação Mínima de recursos em Educação Comprovado
Ente Federativo: Cáceres/MT
Está regular quanto ao atingimento do percentual-piso de 25% de receitas aplicadas em educação em 2025, posto que aplicou 30.01%.
Item 5.2 - Aplicação Mínima de recursos em Saúde Comprovado
Não foi encontrada nenhuma mensagem de detalhamento para o Item/Estabelecimento/Data informados.
Item 5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas - PPP Comprovado
Ente Federativo: Cáceres/MT
Fonte/Motivo: SICONFI
CNPJ Data de Validade Período
03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES 30/03/2026 6º bimestre de 2025
Item 5.4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita Comprovado
Ente Federativo: Cáceres/MT
Fonte/Motivo: SICONFI
Origem Status da declaração Período Data de Validade
03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES - Prefeitura Municipal de Cáceres - MT
Indicador Cumprimento Limite Operações de
Crédito
Retificado Siconfi 3º quadrimestre de 2025 30/05/2026
Indicador Cumprimento Limite Antecipação de
Receita Orçamentária
Retificado Siconfi 3º quadrimestre de 2025 30/05/2026
Item 5.5 - Regularidade na aplicação mínima do Fundeb para pagamento de profissionais da educação básica Comprovado
Está regular quanto ao atingimento do percentual-piso de 70% (setenta por cento) de receitas aplicadas em educação em 2025, posto que aplicou 97.45%.
Item 5.6 - Regularidade na aplicação mínima da complementação da União ao Fundeb em despesas de capital Comprovado
Está regular, pois não recebeu recursos da complementação da União na modalidade VAAT no ano de 2025.
Item 5.7 - Regularidade na aplicação de 50% da complementação VAAT do Fundeb na educação infantil Comprovado
Está regular, pois não recebeu recursos da complementação da União na modalidade VAAT no ano de 2025.
Número da Proposta 56000008273/2025
Programa 5600020250008 - Novo PAC - Esgotamento Sanitário - FIN
Qualificação da Proposta Proposta de Proponente Específico do Concedente
Proponente 03.214.145/0001-83 - MUNICIPIO DE CACERES
Situação Cadastrada
Valor Repasse R$ 68.634.864,59
Valor Contrapartida R$ 3.612.361,29
Valor Total R$ 72.247.225,88
Objeto Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Cáceres/MT
Caracteres restantes: 5000
Justificativa O Município de Cáceres, localizado na região sudoeste do Estado de Ma
quadro de grande defasagem no atendimento por sistema público de esgo
existente é de aproximadamente 7% da área urbana, atendendo apenas qu
sistemas independentes de coleta, tratamento e disposição final, o qu
limitação estrutural do sistema atualmente em operação. Essa situação
vida da população e na sustentabilidade ambiental do município, que é
Caracteres restantes: 5000
Esta proposta será fonte de
financiamento para outra proposta?
Sim Não
fechar X
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Usuário:CRISTIANE CEBALHO DE OLIVEIRA
CPF:976.180.391-00
03/11/2025 17:29-n/a Sair do Sistema
Cadastramento
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalSeleção PAC
Seleção PAC
Proposta Seleção PAC cadastrada com sucesso.
Dados da Proposta Seleção PAC
Propostas Financiadas
Municípios Beneficiados
Página Principal
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 1/13
UF Município
CNPJ Município
Nome Município
Código IBGE
Consultar Limpar
UF Município CNPJ Município Nome Município Código IBGE
MT - Mato Grosso 03.214.145/0001-83 CÁCERES 5102504
Anexos da Proposta Seleção PAC
Nome Arquivo Descrição Data Upload
1821-
2024_Outorga_de_Direito_de_Uso_11072024_20240724145113.pdf
Outorga de
lançamento 2024 03/11/2025 Baixar
0033-2020_Outorga_de_Direito_de_Uso.pdf Outorga de
lançamento 2020 03/11/2025 Baixar
Fin - QCI - emissao_D1FFB4029792388404D411B5_memorando34--39.511-2023_assinado_versaoImpressao.pdf
QCI -
Financiamento 03/11/2025 Baixar
Orçamento SES - BASE OUT 2023.pdf
Orçamento SES
Base - ref.: Out
2023
03/11/2025 Baixar
2.4 - RG SAMARA.pdf Identidade
Diretora 03/11/2025 Baixar
2.3 - AMM DECRETO 747 NOMEAÇÃO SAMARA.pdf 2.3 - Nomeação
Diretora 03/11/2025 Baixar
2.2 - CNPJ AUTARQUIA.pdf CNPJ - SSAAP 03/11/2025 Baixar
2.1 - Lei-ord-2520-2016-caceres-mt.pdf 2.1 - Lei alteração
SSAAP 03/11/2025 Baixar
2 - Lei-ord-2476-2015-caceres-mt.pdf 2 - Lei de Criação
SSAAP 03/11/2025 Baixar
1.2 - CNH da Prefeita Eliene.pdf CNH Prefeita
Eliene 03/11/2025 Baixar
1.1 - Termo de Posse e Publicação - Prefeita Eliene.pdf Termo de posse
Prefeita Eliene 03/11/2025 Baixar
1 - CNPJ PMC.pdf CNPJ -
PREFEITURA 03/11/2025 Baixar
Uso e ocupação Terreno ETE.pdf
Permissão Uso e
Ocupação do solo
- ETE
03/11/2025 Baixar
emissao_CBF8F8BC03D3EAC46786287B_memorando-5--30.585-
2024_assinado_versaoImpressao.pdf
Permissão de Uso
e ocupação do
solo - EEE
03/11/2025 Baixar
REGULAMENTO.pdf
Regulamento
SSAAP - Tarifa
Social
03/11/2025 Baixar
PMSB E PGIRS.zip PMSB E PGIRS 03/11/2025 Baixar
PLANO DIRETOR - Lei-complementar-19-1995-Caceres-MT.pdf Plano Diretor 03/11/2025 Baixar
Projetos Hidraulico e Arq - parte 2.zip
Projetos ETE
Hidráulico e
arquitetônico -
parte 2
03/11/2025 Baixar
Projetos Hidraulico e Arq - parte 1.zip
Projetos ETE
Hidráulico e
arquitetônico -
parte 1
03/11/2025 Baixar
Projetos Estruturais ETE - parte 8.zip Projetos ETE
estrutural - parte 8 03/11/2025 Baixar
Projetos Estruturais ETE - parte 7.zip Projetos ETE
estrutural - parte 7 03/11/2025 Baixar
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 2/13
A proposta apresentada é retificadora? NÃO
Se a proposta é retificadora, qual o número da proposta anterior?
Nome Arquivo Descrição Data Upload
Projetos Estruturais ETE - parte 6.zip Projetos ETE
estrutural - parte 6 03/11/2025 Baixar
Projetos Estruturais ETE - parte 5.zip Projetos ETE
estrutural - parte 5 03/11/2025 Baixar
Projetos Estruturais ETE - parte 4.zip Projetos ETE
estrutural - parte 4 03/11/2025 Baixar
Projetos Estruturais ETE - parte 3.zip Projetos ETE
estrutural - parte 3 03/11/2025 Baixar
Projetos Estruturais ETE - parte 2.zip Projetos ETE
estrutural - parte 2 03/11/2025 Baixar
Projetos Estruturais ETE - parte 1.zip Projetos ETE
estrutural - parte 1 03/11/2025 Baixar
Projetos Elevatórias - parte 3.zip
PROJETOS E
PEÇAS
GRÁFICAS -
Elevatórias parte
3
03/11/2025 Baixar
Projetos Elevatórias - parte 1.zip
PROJETOS E
PEÇAS
GRÁFICAS -
Elevatórias parte
1
03/11/2025 Baixar
ARIS.zip
AGÊNCIA
REGULADORA
INTERMUNICIPAL
DE
SANEAMENTO -
ARIS/MT
03/11/2025 Baixar
ASSISTENCIA SOCIAL.zip Mecanismo de
Controle Social 03/11/2025 Baixar
Produto_1_PMSB_Trabalho_Social.pdf PMSB - Trabalho
Social 03/11/2025 Baixar
Produto_2_Diagnostico_Caceres_MT_rev_0604_PMSB.zip PMSB -
Diagnostico 03/11/2025 Baixar
Produto_3_4_e_5_PMSB_Prognostico.pdf PMSB -
Prognostico 03/11/2025 Baixar
Produto_6_Sistema_de_Informacoes_sobre_Saneamento.pdf
PMSB -
Informações
Saneamento
03/11/2025 Baixar
MEMORIAL DESCRITIVO SISTEMA.zip
MEMORIAL
DESCRITIVO -
SISTEMA
03/11/2025 Baixar
Projetos Elevatórias - parte 2.zip
PROJETOS E
PEÇAS
GRÁFICAS -
Elevatórias parte
2
03/11/2025 Baixar
ARTs.zip ARTs do Projeto 03/11/2025 Baixar
LICENCIAMENTO e SNIS.zip LICENCIAMENTO
E SNIS 03/11/2025 Baixar
MEMORIAL DESCRITIVO DA ETE.zip MEMORIAL - ETE 03/11/2025 Baixar
MEMORIAL DESCRITIVO.zip
MEMORIAL
DESCRITIVO -
LOTES
03/11/2025 Baixar
Perguntas Seleção PAC
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 3/13
Caracteres restantes:
NÃO SE APLICA.
500
Declaro que tenho conhecimento das regras do edital SIM
Município(s) Beneficiado(s)
Caracteres restantes:
CÁCERES - MT
500
Valor de Empréstimo (R$)
Caracteres restantes:
R$ 68.634.864,59
500
Valor de Contrapartida (R$)
Caracteres restantes:
R$ 3.612.361,29
500
Agente Financeiro Caixa Econômica Federal - CEF
Prioridade da proposta (informar a prioridade da proposta, considerando
eventual cadastro de mais de uma proposta)
Caracteres restantes:
Prioridade Alta
500
Natureza jurídica da prestadora dos serviços Autarquia
Nome da prestadora dos serviços
Caracteres restantes:
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
500
CNPJ da prestadora dos serviços
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 4/13
Caracteres restantes:
22.794.608/0001-78
500
Razão social da prestadora dos serviços
Caracteres restantes:
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal
500
Endereço da prestadora dos serviços (rua, logradouro, número, bairro,
município, UF, CEP)
Caracteres restantes:
Rua Voluntários da Pátria, Nº 548, Bairro Centro, Cep: 78.210-210
Cáceres/MT
500
Telefone da prestadora dos serviços
Caracteres restantes:
Telefones:
(65) 3223-6900
(65) 99953-1712
500
Nome do representante legal da prestadora dos serviços
Caracteres restantes:
Samara Brant Ferreira
500
Cargo
Caracteres restantes:
Diretora Executiva
500
Telefone
Caracteres restantes:
(65)99954-6704
500
E-mail
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 5/13
Caracteres restantes:
aguasdopantanal.eco@gmail.com
diretoria@aguasdopantanal.eco.br
samarabrant@hotmail.com
operacional.aguasdopantanal@gmail.com
500
Nome do responsável pelo preenchimento da proposta
Caracteres restantes:
Samara Brant Ferreira
500
Cargo
Caracteres restantes:
Diretora Executiva
500
Telefone
Caracteres restantes:
(65)99954-6704
500
E-mail
Caracteres restantes:
aguasdopantanal.eco@gmail.com
diretoria@aguasdopantanal.eco.br
samarabrant@hotmail.com
operacional.aguasdopantanal@gmail.com
500
Possui plano diretor? (em caso afirmativo, anexar cópia da lei ou decreto
que aprova o plano)
SIM
Possui plano de saneamento (municipal ou regional) ou outro plano
específico da modalidade? (em caso afirmativo, anexar cópia(s) da(s)
lei(s) ou decreto(s) que aprova(m) o(s) plano(s)
Plano Municipal de Saneamento Básico
Modelo de prestação de serviços (anexar a cópia do documento
comprobatório que rege a prestação dos serviços)
Execução direta ou indireta através de órgão / entidade da prefeitura com ou sem terceirização dos serviços
Existe entidade reguladora? (em caso afirmativo, anexar cópias das
documentações comprobatórias da efetiva regulação dos serviços - lei de
criação da entidade reguladora e normas de regulação que comprovem a
vinculação da entidade reguladora à prestação do serviço no município)
SIM
Nome da entidade reguladora
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 6/13
Caracteres restantes:
CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ARIS
500
Forma de cobrança dos serviços (em caso afirmativo, anexar cópia do
documento comprobatório da cobrança pelos serviços - conta/fatura
emitida no ano corrente)
Tarifa
Existe controle social? (em caso afirmativo, anexar cópia da lei ou decreto
comprobatório da realização do controle social por meio do órgão
colegiado, conforme estabelecido na Lei nº 11.445/2007, regulamentada
pelo Decreto nº 7.217/2010. Caso contrário, apresentar termo de
concordância para instituição do controle social)
SIM
Os empreendimentos anteriormente apoiados com recursos públicos
federais ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da
União estão sendo operados e mantidos adequadamente? Considerar os
empreendimentos operados pelo prestador concluídos nos últimos 5 anos
no município a ser beneficiado para o componente do saneamento básico
objeto da alocação de recursos pretendida.(Em caso afirmativo, anexar
declaração conforme disposto na Instrução Normativa que rege o
processo de seleção.)
Não se aplica
Nome do Empreendimento
Caracteres restantes:
Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Cáceres/MT
500
Data de Início ou Previsão de Início do Empreendimento
Caracteres restantes:
Jan/2027
500
Prazo de Execução do Empreendimento (em meses)
Caracteres restantes:
48 meses
500
Município/UF
Caracteres restantes:
Cáceres/MT
500
Beneficia diretamente mais de um Município? NÃO
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 7/13
Em caso afirmativo, informar quais municípios (anexar a documentação
comprobatória exigida assim como as demais informações para todos os
municípios beneficiados)
Caracteres restantes:
Não se aplica.
500
Local do Empreendimento (bairro(s)/município(s))
Caracteres restantes:
Município de Cáceres/MT
500
Coordenadas Geográficas (latitude e longitude)
Caracteres restantes:
-16.084170°, -57.682388°
500
População total beneficiada pelo empreendimento
Caracteres restantes:
~ 15.493
500
Total de famílias beneficiadas pelo empreendimento
Caracteres restantes:
~ 5.398
500
Famílias com baixa renda beneficiadas
Caracteres restantes:
~ 2.035
500
Possui projeto? (em caso afirmativo, anexar cópia da documentação
técnica - estudo de alternativas, relatório síntese do projeto, memorial
descritivo, memorial de cálculo, planta geral do município - contendo, no
mínimo, o sistema existente e as unidades pleiteadas -, planilha
orçamentária, especificações, cronograma físico-financeiro, Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) do projeto e do orçamento etc.)
Projeto executivo
Em caso afirmativo, informar a data de elaboração ou da última revisão do
projeto (mês/ano)
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 8/13
Caracteres restantes:
Outubro/2016
500
Em caso afirmativo, informar a data de elaboração ou da última revisão do
orçamento (mês/ano)
Caracteres restantes:
Outubro/2023
500
Projeto apoiado com recursos do Governo Federal? SIM
Situação do Licenciamento Ambiental (em caso afirmativo, anexar cópia
da documentação comprobatória)
Protocolada solicitação no órgão competente
Órgão licenciador
Caracteres restantes:
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT
500
Esfera do Licenciamento Ambiental Estadual/Distrital
O empreendimento possui outorga de uso de recursos hídricos? (em caso
afirmativo, anexar cópia da documentação comprobatória)
SIM
As áreas necessárias à implantação do empreendimento são de
titularidade do proponente? (em caso afirmativo, anexar cópia da
documentação que comprove a titularidade das áreas)
SIM
O proponente possui anuência do Município para realizar o
empreendimento?
Não se aplica
O proponente possui anuência da Prestadora de Serviço para realizar o
empreendimento? (em caso afirmativo, anexar o Termo de Compromisso
entre eles, estabelecendo que o prestador tenha conhecimento do
empreendimento e que a sua implantação será por ele supervisionada,
assumindo ainda o compromisso de operar e manter as obras e serviços
implantados, conforme modelo disponível no sítio eletrônico do MCID)
Não se aplica
Coleta (%) (informar o atual)
Caracteres restantes:
~7 %
500
Coleta (%) (informar o valor a ser alcançado após a execução do objeto da
proposta, no horizonte de projeto)
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 9/13
Caracteres restantes:
~30 %
500
Tratamento (%) (informar o atual)
Caracteres restantes:
100 %
500
Tratamento (%) (informar o valor a ser alcançado após a execução do
objeto da proposta, no horizonte de projeto)
Caracteres restantes:
100 %
500
Capacidade da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE (L/s) (informar o
atual)
Caracteres restantes:
ETE - COHAB NOVA: 3,51 L/S
ETE - AEROPORTO: 4,0 L/S
ETE - DOM MÁXIMO: 3,94 L/S
ETE - GUANABARA: 4,0 L/S
TOTAL: 15,45 L/S
500
Capacidade da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE (L/s) (informar o
valor a ser alcançado após a execução do objeto da proposta, no
horizonte de projeto)
Caracteres restantes:
1ª etapa 100 L/S;
2ª etapa 100 L/S;
Total 200 L/S
500
Ligações (unidade) (informar o atual)
Caracteres restantes:
2.102
500
Ligações (unidade) (informar o valor a ser alcançado após a execução do
objeto da proposta, no horizonte de projeto)
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 10/13
Caracteres restantes:
7.500
500
Indice de atendimento da populacao total com esgotamento sanitario (%) -
(Informar valor atual ou ultimo disponivel)
Caracteres restantes:
~ 7%
500
Indice de atendimento da populacao total com esgotamento sanitario (%) -
(Informar valor previsto para 31/12/2033)
Caracteres restantes:
~ 30%
500
Objeto da proposta (Descricao detalhada, clara, objetiva e precisa do que
se pretende executar com o recurso financeiro solicitado.
Obrigatoriamente, o preenchimento deste campo deve conter: a natureza
do empreendimento proposto (se implantação, ampliação, reabilitação ou
outra), além da discriminação do tipo e das dimensões das estruturas mais
significativas do empreendimento proposto, com a localização de cada
uma.
Caracteres restantes:
Execução e ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Cáceres/MT, abrangendo a construção d
coletoras, ramais prediais, estações elevatórias, emissários pressurizados e uma Estação de Trata
Esgoto única, com capacidade de tratamento 1ª etapa e 2ª etapa de 200 L/S, com emissário final de
lançamento no Rio Paraguai. O projeto visa integrar e expandir o sistema existente, ampliando a c
garantindo eficiência e sustentabilidade ambiental.
500
Diagnóstico da situação atual e caracterização do problema (preencher
com base no diagnóstico da situação apresentado nos estudos e projetos,
devendo ser exposto o diagnóstico da situação atual no município ao que
se refere a prestação e cobertura dos serviços, assim como a descrição do
problema a ser solucionado com a proposta)
Caracteres restantes:
Cáceres possui apenas cerca de ~7% de cobertura de esgotamento sanitário, restrita a quatro resid
com sistemas isolados. A maioria da população não conta com coleta nem tratamento de sistema de e
público, resultando no lançamento de efluentes in natura, tratamentos individuais ineficazes, pol
solo e dos rios, e riscos à saúde. O projeto visa implantar e ampliar o sistema, com rede integra
única e emissário final, garantindo saneamento adequado e proteção ambienta
500
Concepção do empreendimento proposto (preencher indicando os
elementos para concepção do sistema, contendo dados de estimativa
populacional e os estudos de demanda que levaram a proposição do
empreendimento; e descrever os impactos positivos com a implantação do
projeto e os custos decorrentes das medidas mitigatórias decorrentes dos
impactos negativos)
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 11/13
Caracteres restantes:
O projeto foi concebido para atender cerca de 24.488 residências em sua totalidade, considerando
crescimento urbano futuro. Esta etapa proposta, visa atender a 5.398. Prevê redes coletoras, esta
elevatórias, emissários e uma ETE única com emissário final no Rio Paraguai. Baseado em estudos d
e eficiência operacional, trará benefícios à saúde pública, à preservação ambiental e à qualidade
Impactos negativos serão mitigados por ações de controle ambiental durante as obras.
500
Justificar a viabilidade técnico-econômica do empreendimento (detalhar a
alternativa técnica escolhida para solucionar o problema, descrevendo e
justificando as unidades a serem implantadas quanto à viabilidade
econômico-financeira, socioambiental e à adequada gestão,
demonstrando que a operacionalização do empreendimento pleiteado
estará garantida durante sua vida útil, e assegurando que o investimento a
ser realizado trará os benefícios esperados)
Caracteres restantes:
A alternativa adotada prevê sistema integrado com rede coletora, estações elevatórias, emissários
única, solução tecnicamente viável e economicamente eficiente. A centralização reduz custos opera
facilita a gestão e garante sustentabilidade a longo prazo. O empreendimento é social e ambiental
viável, assegurando tratamento adequado, preservação dos recursos hídricos e melhoria da saúde pú
500
Situação prevista após conclusão do empreendimento (descrever os
benefícios a serem alcançados com a implantação do empreendimento, os
impactos ambientais e sociais decorrentes dele, compatibilizando com o
informado no diagnóstico da situação atual e caracterização do problema)
Caracteres restantes:
Com a conclusão do empreendimento, Cáceres passará a contar com sistema integrado de esgotamento
ampliando significativamente a cobertura urbana. Haverá redução da poluição hídrica e do solo, me
saúde pública, valorização imobiliária e preservação do Rio Paraguai e do Pantanal. Os impactos a
serão positivos e eventuais interferências temporárias mitigadas durante a execução das obras.
500
Informações de operação/manutenção do empreendimento (descrever de
que forma se dará a operação e manutenção do empreendimento
proposto)
Caracteres restantes:
A operação e manutenção do sistema se dará de forma indireta pelo município de Cáceres/MT, atravé
Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.
500
A plena funcionalidade do empreendimento depende de outra obra? NÃO
Em caso afirmativo, informar quais são as obras e se já existe previsão de
contratação e de início de operação dessas obras.
Caracteres restantes:
Não se aplica.
500
Esta obra complementa empreendimento do PAC I e/ou PAC II? NÃO
Em caso afirmativo, informar os números dos Termos de Compromisso,
Contratos de Financiamento ou outros instrumentos de repasse.
03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/propostapac/manterPropostaPac.jsf 12/13
Caracteres restantes:
Não se aplica.
500
Ha necessidade de desapropriacoes? Em caso afirmativo, especificar a(s)
area(s), com as respectivas titularidades.
Caracteres restantes:
Não se aplica.
500
Ha necessidade de reassentamento de familias? Em caso afirmativo,
especificar o numero de familias.
Caracteres restantes:
Não se aplica.
500
A proposta esta aderente aos termos da Instrucao Normativa MCidades nº
39, de 24 de outubro de 2012?
SIM
Declaração
Como Chefe do Poder Executivo, na condição de responsável pelo cadastramento e e
DECLARO que as informações prestadas nesta proposta são verdadeiras e assumo a
e declaro CIÊNCIA:
i) da necessidade, em caso de obras, de comprovação de disponibilidade de terreno e
características geotécnicas e topográficas adequadas para a implantação das propost
áreas de risco.
ii) que o ato de submissão dessa proposta implica o conhecimento e integral concord
prazos, critérios e requisitos, das condições estabelecidas, bem como o compromisso
solicitados; e
iii) que o envio da proposta para habilitação do Novo PAC Seleções não configura a o
instrumentos jurídicos ou mesmo o repasse de recursos futuros.
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03/11/2025, 16:30 Transferegov - Seleção PAC
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SÍNTESE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DO
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CÁCERES
Objeto: Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de
Cáceres – MT (Região Central e Adjacências da Bacia do Sangradouro).
1. Contextualização e Diagnóstico Atual
O Município de Cáceres, localizado no Pantanal Mato-grossense a 220 km
da capital Cuiabá, possui uma extensão territorial de 24.495 km² e uma
população estimada em 92.000 habitantes (ref. 2024).
Atualmente, o cenário do saneamento básico local apresenta um déÞcit crítico:
Cobertura: Apenas 6,00% da população (cerca de 5.500 habitantes) é atendida
com tratamento de esgoto.
Estrutura: O sistema limita-se a 04 (quatro) estações isoladas, implantadas para
atender pontualmente a conjuntos habitacionais de programas federais e
estaduais.
Diagnóstico: A infraestrutura atual é insuÞciente para a demanda urbana,
conÞgurando uma urgência administrativa e socioambiental.
2. Fundamentação Legal e Metas
A presente proposta fundamenta-se no cumprimento das diretrizes nacionais:
Lei nº 11.445/2007: Estabelece as diretrizes para o saneamento básico.
Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento): Impõe a universalização
dos serviços, determinando que 90% da população conte com coleta e
tratamento de esgoto, até 31 de dezembro de 2033.
Diante do cronograma legal, o Município de Cáceres busca, por meio desta
operação de crédito, viabilizar as metas de atendimento e conformidade jurídica.
3. Benefícios Estratégicos do Investimento
A implementação do sistema de esgotamento sanitário na Bacia do Sangradouro
promoverá:
1. Saúde Pública: Redução drástica na incidência de doenças de veiculação
hídrica (cólera, hepatites, diarreias) e, consequentemente, diminuição dos custos
hospitalares no SUS.
2. Preservação Ambiental: Proteção dos mananciais e do ecossistema
pantaneiro, evitando o descarte de efluentes brutos que degradam a fauna e flora
local.
3. Desenvolvimento Socioeconômico: Valorização imobiliária, melhoria na
qualidade de vida e fomento à sustentabilidade urbana.
4. Mitigação Climática: Gestão eÞciente de resíduos e redução da emissão de
gases de efeito estufa.
4. Estrutura Financeira e Origem dos Recursos
Dada a magnitude do investimento necessário e a limitação da receita
corrente municipal, que já atende demandas essenciais em saúde, educação e
infraestrutura, a operação de crédito torna-se a via indispensável para a
execução do projeto.
O projeto foi selecionado como prioridade pelo Governo Federal no âmbito do
Novo PAC – Cidades Sustentáveis e Resilientes.
Composição do Investimento:
Detalhamento, Valor (R$), Percentual
1- Valor Financiado (OGU Oneroso) R$ 68.634.864,59 (95%)
2- Contrapartida Municipal: R$ 3.612.361,29 (5,0%)
3- INVESTIMENTO TOTAL - R$ 72.247.225,88 (100%)
5. Conclusão
A contratação desta operação de crédito está alinhada ao Manual Interno
de Procedimento para Contratação de Operações de Crédito (MIP) da Secretaria
do Tesouro Nacional (STN).
O Município se compromete a apresentar toda a documentação contábil,
Þscal e técnica necessária, assegurando a viabilidade de um projeto vital para a
sobrevivência hídrica e social de Cáceres.