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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Pastor júnior Partido. PL
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia a secretaria
de educação que seja implantada a presença de monitores capacitados nos ônibus do
transporte escolar municipal, especialmente para o acompanhamento de crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Justificativa:
O Vereador Pastor Júnior, após ser procurado por diversos munícipes que
expressaram suas necessidades, vem por meio desta apresentar a seguinte
INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal. A presente indicação tem como objetivo
garantir maior segurança, inclusão e qualidade no transporte escolar das crianças,
em especial aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que
demandam atenção e cuidados específicos durante o deslocamento.
Crianças com TEA podem apresentar dificuldades de comunicação, sensibilidade
sensorial, agitação ou comportamentos que exigem acompanhamento constante. A
ausência de um profissional capacitado dentro do transporte escolar pode gerar
situações de risco, tanto para a própria criança quanto para os demais passageiros.
A presença de um monitor treinado é fundamental para:
• Auxiliar no embarque e desembarque com segurança;
• Intervir em situações de crise ou desregulação emocional;
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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• Garantir que a criança permaneça segura durante todo o trajeto;
• Oferecer apoio individualizado conforme as necessidades específicas;
• Promover um ambiente mais tranquilo e inclusivo para todos os alunos.
Além disso, a medida contribui diretamente para o cumprimento do direito à
educação inclusiva, assegurando que todas as crianças tenham acesso ao ensino
com dignidade, segurança e igualdade de condições.
Diante disso, a implantação de monitores capacitados no transporte escolar
representa um avanço significativo na política pública de inclusão e cuidado com as
crianças do município.
Respeitosamente
Sala das Sessões, 30 de Abril de 2026.
VER. Pastor Júnior
PL
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