materia nº 262/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ABRIL DE 2026. 
Autor
: Marcos Ribeiro Partido: (PSD)
“Indica ao Poder Executivo Municipal com 
cópias ao Órgão Competente de Trânsito, 
providências necessárias e se possível, Que 
seja Realizada a adesão do Município ao 
Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), 
plataforma digital instituída pela Secretaria 
Nacional de Trânsito (SENATRAN), para que 
os cidadãos recebam notificações de infrações 
de forma digitalmente e possam recorrer ao 
desconto de até 40% no pagamento de multas 
de trânsito, através do aplicativo Carteira 
Digital de Trânsito (CDT),Conforme ocorre no 
Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transporte (DNIT) e Polícia Rodoviária 
Federal.
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Órgão competente 
de Trânsito expediente na seguinte Proposição;
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias ao Órgão Competente de Trânsito, 
providências necessárias e se possível, Que seja Realizada a adesão do Município ao Sistema 
de Notificação Eletrônica (SNE), plataforma digital instituída pela Secretaria Nacional de 
Trânsito (SENATRAN), para que os cidadãos recebam notificações de infrações de forma 
digitalmente e possam recorrer ao desconto de até 40% no pagamento de multas de trânsito, 
através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT),Conforme ocorre no Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e Polícia Rodoviária Federal.
JUSTIFICATIVA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-05
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/34A8-19E2-6399-80A6
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
A presente indicação tem como objetivo, proporcionar e facilitar o acesso através do 
aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), para as pessoas que receberem infrações no trânsito, e 
através da adesão possam recorrer ao desconto de até 40 % no valor da multa.
O Sistema de Notificação é muito importante para a população, permitindo que o condutor 
receba essa notificação e possa resolver de forma digital, através do aplicativo online, incentivando à 
regularização por parte dos condutores. Portanto, o sistema oferece até 40% de desconto para os 
Cidadãos que reconhece a infração e não recorre a recurso.
 Diante do exposto, a implantação do Sistema ao Município de Cáceres – MT, contribuirá no 
benefício de toda a população. 
Atenciosamente,
Cáceres-MT, 29 de Abril de 2026.
 _____________________________
 Marcos Ribeiro (PSD) 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-05
Assinado por 1 pessoa: MARCOS EDUARDO RIBEIRO
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/34A8-19E2-6399-80A6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 34A8-19E2-6399-80A6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCOS EDUARDO RIBEIRO (CPF 029.XXX.XXX-40) em 30/04/2026 11:24:20 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 30/04/2026 às 12:24 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link: 
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