materia nº 270/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE 06 DE MAIO DE 2026.
Autor: Vereador Manga Rosa Partido PSB
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma 
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima 
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene 
Liberato Dias, consubstanciado na seguinte Proposição 
Plenária:
Temática: O Vereador Manga Rosa, mui respeitosamente, INDICA ao Poder Executivo
Municipal que seja encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que institua o “Auxílio 
Aluguel Social” no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinado às famílias em situação de 
vulnerabilidade social, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, no Município de Cáceres/MT. 
Justificativa: 
A presente indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a criação de 
um programa de assistência social denominado Auxílio Aluguel Social, visando atender 
famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município 
de Cáceres/MT.
É de conhecimento que diversas famílias enfrentam dificuldades extremas relacionadas à 
moradia, seja em decorrência de desemprego, baixa renda, situações emergenciais, 
desastres naturais, risco estrutural de residências ou até mesmo casos de violência 
doméstica. Diante disso, torna-se indispensável a atuação do Poder Público no sentido de 
garantir condições mínimas de dignidade humana.
A concessão de um auxílio financeiro no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) permitirá 
que essas famílias tenham acesso temporário a moradia digna, evitando situações de 
desabrigo e vulnerabilidade ainda mais agravadas.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/0544-C3BB-72EB-5883
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
O prazo mínimo de 06 (seis) meses é fundamental para proporcionar um período adequado 
de reorganização familiar e social, permitindo que os beneficiários busquem alternativas 
para sua estabilidade habitacional.
Destaca-se que a implementação deste programa reforça os princípios constitucionais da 
dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, além de estar alinhada às políticas 
públicas de assistência social.
Diante do exposto, solicitamos ao Poder Executivo a análise e posterior encaminhamento 
de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, visando a efetivação desta importante política 
pública.
 Sala das Sessões, 06 de maio de 2026.
 VER. Manga Rosa
 PSB
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78210-056
Fone: (65) 3223-1707 - Site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: FRANCISCO WELSON AMARANTE DOS SANTOS
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