materia nº 273/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
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 INDICAÇÃO N° ______ DE 07 DE MAIO DE 2026
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Indica ao Executivo Municipal a 
disponibilização de pontos de descarte 
voluntário, com contêineres apropriados, 
destinados às empresas provedoras de internet e 
telecomunicações, para o descarte de fios 
inutilizados e materiais retirados dos postes no 
município.”
Os Vereadores que subscrevem, propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e 
soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado à Excelentíssima Senhora 
Prefeita ANTÔNIA ELIENE, a indicação de disponibilização pontos de descarte 
voluntário, com contêineres apropriados, destinados às empresas provedoras de internet e 
telecomunicações, para o descarte de fios inutilizados e materiais retirados dos postes no 
município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo contribuir com a organização urbana e a 
segurança da população, diante do crescente problema relacionado ao acúmulo de fios soltos, 
inutilizados ou abandonados nos postes da cidade.
É de conhecimento público que diversas empresas provedoras de internet demonstram
interesse em colaborar com a limpeza e retirada desses materiais. Contudo, enfrentam 
dificuldades quanto à destinação adequada dos resíduos, em razão da ausência de locais 
apropriados para descarte.
A disponibilização de contêineres em pontos estratégicos do município permitirá:
- o descarte correto dos fios retirados;
- maior adesão das empresas às ações de limpeza;
- redução de riscos à população;
- melhoria do aspecto urbano.
A medida está alinhada aos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 
nº 12.305/2010), que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos 
resíduos, incentivando a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada.
Dessa forma, a presente indicação busca oferecer uma solução prática e de baixo 
custo, com alto impacto na organização urbana e na segurança da população.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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