ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 2026
Autora: Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PODEMOS “Solicita ao Poder Executivo Municipal, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde, a realização de
estudos técnicos e a adoção das providências
necessárias para a ampliação da estrutura física da
Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Vitória
Régia, visando melhorar a capacidade de
atendimento, a qualidade dos serviços prestados e as
condições de trabalho dos profissionais de saúde, em
atendimento à crescente demanda da população
local.
”
A Vereadora que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto
e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópias ao Ilmo. Sr. Secretário
Municipal de Saúde CLÁUDIO HENRIQUE DONATONI, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária.
Solicita ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Saúde, a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a
ampliação da estrutura física da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Vitória Régia,
visando melhorar a capacidade de atendimento, a qualidade dos serviços prestados e as
condições de trabalho dos profissionais de saúde, em atendimento à crescente demanda da
população local.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta na crescente demanda por atendimentos
de saúde básica no Bairro Vitória Régia, decorrente do aumento populacional e da expansão
urbana observada nos últimos anos. Tal crescimento tem provocado pressão significativa
sobre a capacidade instalada da UBS local, que atualmente apresenta limitações estruturais
para atender, com qualidade e eficiência, a população adscrita.
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A estrutura física existente mostra-se insuficiente frente as necessidades atuais,
especialmente no que diz respeito à quantidade de consultórios, espaços para atendimento
multiprofissional, áreas de acolhimento, salas de procedimentos e ambientes adequados para
atividades coletivas de promoção à saúde. Essa limitação impacta diretamente na qualidade do
atendimento, gera sobrecarga das equipes de saúde e, consequentemente, pode comprometer a
resolutividade da atenção primária.
Ressalta-se que a Atenção Primária à Saúde (APS), conforme preconizado pelo
Ministério da Saúde, deve garantir acesso universal, contínuo e resolutivo aos serviços, sendo
a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, a ampliação da
unidade permitirá: • Adequação da estrutura às normas técnicas sanitárias e de biossegurança vigentes; • Implantação ou ampliação de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF); • Melhoria no fluxo de atendimento e organização dos serviços; • Redução do tempo de espera e maior humanização no acolhimento; • Ampliação das ações preventivas, educativas e de acompanhamento de doenças
crônicas;
• Garantia de melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde.
Além disso, é importante destacar que investimentos em infraestrutura na
atenção básica estão diretamente associados à melhoria dos indicadores de saúde pública,
como redução de internações por condições sensíveis à atenção primária, diminuição da
mortalidade evitável e maior efetividade nas ações de vigilância em saúde.
Sob o ponto de vista legal e administrativo, a presente indicação encontra
respaldo nos princípios constitucionais da eficiência, da dignidade da pessoa humana e do
direito à saúde, previstos na Constituição Federal de 1988, bem como nas diretrizes do
Sistema Único de Saúde, estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, que determinam a organização
dos serviços de forma a atender às necessidades da população de maneira integral e equânime.
Diante do exposto, evidencia-se que a ampliação do PSF do Bairro Vitória
Régia não se trata apenas de uma melhoria estrutural, mas de uma medida essencial para
garantir o acesso digno, eficiente e humanizado aos serviços de saúde, atendendo a uma
demanda concreta da comunidade local.
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Assim, solicita-se que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, realize estudos técnicos e orçamentários visando a viabilização da obra,
podendo inclusive buscar parcerias e recursos junto aos governos estadual e federal.
Cáceres – MT, 07 de maio de 2026.
_________________________________________________
Valdeniria Dutra Ferreira (PODEMOS)
Vereadora
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