materia nº 284/2026

ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026 
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio das 
secretarias competentes, viabilize o fornecimento de energia 
solar para a Feira Livre da Praça da Feira Sebastião Natalino de 
Lara, utilizando créditos energéticos oriundos da usina 
fotovoltaica municipal de Cáceres, visando auxiliar os feirantes 
na redução dos custos com energia elétrica.” 
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano 
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, 
indicando a necessidade de adoção de providências administrativas, técnicas e operacionais 
visando: 
– a implantação de sistema de fornecimento de energia elétrica proveniente de fonte solar para 
atendimento da Feira Livre da Praça da Feira Sebastião Natalino de Lara; 
– a utilização de créditos energéticos oriundos da usina fotovoltaica municipal para subsidiar o 
consumo energético das atividades desenvolvidas pelos feirantes no espaço público; 
– a realização de estudo técnico de viabilidade para extensão do sistema energético sustentável à 
estrutura da feira livre; 
– a redução dos custos relacionados ao fornecimento de energia elétrica utilizados pelos feirantes 
durante a realização das feiras e demais atividades desenvolvidas no local; 
– o fortalecimento das políticas públicas de sustentabilidade, eficiência energética e incentivo à 
utilização de energia limpa no Município de Cáceres. 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/302E-06A1-B34D-22E6
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A Feira Livre da Praça da Feira Sebastião Natalino de Lara constitui importante espaço de 
fortalecimento da economia popular, do comércio local, da agricultura familiar, da gastronomia 
regional e da valorização cultural do Município de Cáceres. 
Os feirantes desempenham papel fundamental no abastecimento da população, na geração 
de renda e na movimentação da economia local, sendo indispensável a adoção de políticas públicas 
que promovam melhores condições de trabalho e redução de custos operacionais. 
Entretanto, os gastos relacionados ao fornecimento de energia elétrica representam impacto 
significativo para diversos trabalhadores que utilizam equipamentos elétricos durante as atividades 
realizadas na feira, especialmente em períodos noturnos e eventos de maior duração. 
O Município de Cáceres já dispõe de estrutura de geração de energia limpa por meio de sua 
usina fotovoltaica municipal, implantada com o objetivo de promover eficiência energética, 
sustentabilidade ambiental e redução de despesas públicas relacionadas ao consumo de energia 
elétrica. 
Dessa forma, mostra-se plenamente razoável e alinhado às políticas públicas de 
sustentabilidade que o Município avalie a possibilidade de utilização dos créditos energéticos 
oriundos da usina fotovoltaica municipal para auxiliar diretamente os feirantes da Praça da Feira 
Sebastião Natalino de Lara, reduzindo custos e fortalecendo a atividade econômica local. 
A medida poderá proporcionar: 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/302E-06A1-B34D-22E6
ESTADO DE MATO GROSSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES 
– apoio direto aos feirantes e pequenos empreendedores;
 – redução de custos operacionais;
 – fortalecimento da política municipal de sustentabilidade;
 – incentivo ao uso de energia limpa e renovável;
 – valorização da feira livre e da economia popular;
 – promoção da eficiência energética nos espaços públicos municipais. 
Importa destacar que a utilização de energia solar em equipamentos públicos representa 
tendência moderna de gestão pública sustentável, contribuindo não apenas para economia aos 
cofres públicos, mas também para fortalecimento das políticas ambientais e apoio aos 
trabalhadores que dependem diariamente da feira livre para geração de renda. 
Diante do exposto, entende-se como essencial a atuação do Poder Executivo Municipal na 
análise e implementação da presente proposta, promovendo sustentabilidade, eficiência energética 
e apoio direto aos feirantes do Município de Cáceres. 
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares 
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação. 
Atenciosamente. 
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica. 
(assinado eletronicamente) 
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA 
Vereador 
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 302E-06A1-B34D-22E6
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 08/05/2026 08:18:46
GMT-04:00
Papel: Parte
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Esta versão de verificação foi gerada em 08/05/2026 às 09:18 e assinada digitalmente pela
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