ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e do setor
municipal responsável pela engenharia e sinalização de
trânsito, promova a implantação, manutenção e substituição de
placas de sinalização viária horizontal e vertical nos bairros do
Município de Cáceres que apresentam deficiência desse
importante equipamento de segurança pública e mobilidade
urbana.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística – SMIL, ao Secretário Luan Carlos
Teixeira, indicando a necessidade de adoção de providências administrativas e operacionais visando:
– a implantação de placas de sinalização vertical em bairros e vias públicas que atualmente
apresentam ausência ou deficiência de sinalização;
– a manutenção, substituição e recuperação de placas deterioradas, encobertas, danificadas ou
ilegíveis;
– a implantação de sinalização horizontal complementar, especialmente em cruzamentos, vias de
grande fluxo, áreas escolares e pontos críticos de acidentes;
– a realização de levantamento técnico para identificação das regiões com maior deficiência de
sinalização viária;
– a priorização de áreas com grande circulação de veículos, motociclistas, ciclistas e pedestres,
visando redução de acidentes e melhoria da mobilidade urbana.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/A093-B375-C548-8891
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A sinalização de trânsito constitui instrumento essencial para organização da mobilidade
urbana, prevenção de acidentes e garantia da segurança viária, sendo dever do Poder Público
assegurar sua adequada implantação e manutenção.
Entretanto, diversos bairros do Município de Cáceres apresentam significativa deficiência de
sinalização vertical e horizontal, incluindo ausência de placas indicativas, placas de parada
obrigatória, identificação de vias, sinalização escolar e dispositivos orientativos de trânsito.
Tal situação compromete a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres,
aumentando riscos de acidentes, conflitos viários e dificuldades de circulação, especialmente em
regiões com crescimento urbano acelerado.
Além disso, a ausência de sinalização adequada dificulta o acesso de serviços públicos,
transporte escolar, atendimentos de urgência e mobilidade da população em geral.
Importa destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece como responsabilidade do
ente municipal a organização, manutenção e operação do sistema viário local, incluindo a adequada
sinalização das vias públicas.
Dessa forma, torna-se necessária a adoção de medidas estruturadas para implantação e
manutenção da sinalização urbana em todos os bairros que apresentam deficiência desse
importante equipamento público.
A presente Indicação busca contribuir para a melhoria da segurança viária, organização do
trânsito e preservação da integridade física da população cacerense.
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Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA (CPF 395.XXX.XXX-20) em 08/05/2026 07:45:38
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Papel: Parte
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