ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
INDICAÇÃO MAIO DE 2026
Autor: Vereador Isaías Bezerra Partido: Republicanos
Câmara Municipal de Cáceres-MT
ASSUNTO:
Solicitação do Vereador ISAÍAS BEZERRA para que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual
de Mato Grosso VALMIR MORETTO a fim de que realize
interlocução junto à Secretaria de Estado de Educação de Mato
Grosso – SEDUC/MT, representada pela Excelentíssima Senhora
Secretária FLÁVIA EMANUELE SOARES, bem como junto à
Reitoria da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT,
representada pela Magnífica Reitora Professora VERA LÚCIA DA
ROCHA MAIQUE, visando a viabilidade de inclusão e implantação
do CURSO DE FONOAUDIOLOGIA na grade curricular da
UNEMAT – Campus de Cáceres-MT, diante da grande demanda
regional e da escassez de profissionais especializados na área.
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente fundamentado no Regimento Interno da Câmara Municipal de CáceresMT, bem como amparado pelo artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a
educação como direito de todos e dever do Estado; pelo artigo 207 da Constituição
Federal, que assegura autonomia didático-científica às universidades; pela Lei Federal nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente em
seus artigos relacionados à expansão e democratização do ensino superior; e ainda pela Lei
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro,
Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/048A-A075-E5BA-C933
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
Estadual Complementar nº 30/1993, que dispõe sobre a criação e organização da
Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, vem, respeitosamente, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual de Mato Grosso, VALMIR MORETTO, a
possibilidade de interceder junto à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso –
SEDUC/MT, atualmente representada pela Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de
Educação FLÁVIA EMANUELE SOARES, bem como aos órgãos competentes do
Governo do Estado, para que seja analisada a viabilidade de inclusão do CURSO DE
FONOAUDIOLOGIA na grade curricular da Universidade do Estado de Mato Grosso –
UNEMAT, Campus de Cáceres-MT.
Indica-se ainda o encaminhamento de cópia da presente proposição à Magnífica Reitora da
Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, Professora VERA LÚCIA DA
ROCHA MAIQUE, para conhecimento e adoção das providências cabíveis quanto ao
pleito ora apresentado.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem como objetivo atender à crescente demanda regional
por profissionais da área de Fonoaudiologia, considerando a grande procura por
atendimentos especializados e a escassez de profissionais habilitados no município de
Cáceres-MT e em toda a região Oeste do Estado de Mato Grosso.
O Curso de Fonoaudiologia é de extrema importância para a formação de profissionais
capacitados para atuar nas áreas de saúde, educação, comunicação, linguagem, audição, voz
e reabilitação, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade de vida da
população.
A presente solicitação encontra respaldo na Constituição Federal, em especial nos
princípios constitucionais que garantem o acesso à educação, à saúde e à dignidade da
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro,
Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/048A-A075-E5BA-C933
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
pessoa humana, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB
(Lei Federal nº 9.394/1996), que assegura a ampliação das oportunidades de acesso ao
ensino superior público e o desenvolvimento educacional regional.
A formação em Fonoaudiologia também é regulamentada pela Lei Federal nº 6.965/1981,
que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, reforçando a relevância
e a necessidade da ampliação da oferta de formação superior na área.
Atualmente, muitos estudantes da região necessitam deslocar-se para outros municípios e
até outros estados em busca da formação superior na referida área, gerando custos elevados
e dificultando o acesso ao ensino público superior.
A implantação do Curso de Fonoaudiologia na UNEMAT de Cáceres representará um
importante avanço para a educação superior pública, fortalecendo o desenvolvimento
regional, ampliando as oportunidades acadêmicas e suprindo a carência de profissionais
especializados na rede pública e privada de saúde e educação.
Diante da relevância social, educacional e profissional do tema, solicita-se especial atenção
do Excelentíssimo Deputado Estadual VALMIR MORETTO para que possa realizar a
interlocução junto à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT,
na pessoa da Secretária FLÁVIA EMANUELE SOARES, à Reitoria da UNEMAT,
representada pela Magnífica Reitora Professora VERA LÚCIA DA ROCHA MAIQUE, e
demais órgãos competentes do Governo do Estado de Mato Grosso, visando a concretização
deste importante pleito para a população cacerense e toda a região.
Plenário da Câmara Municipal de Cáceres – MT, 11 de Maio de 2026.
Ver. ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro,
Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/048A-A075-E5BA-C933
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 048A-A075-E5BA-C933
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OZIOL BEZERRA DE PAULA (CPF 799.XXX.XXX-91) em 11/05/2026 05:00:25 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 11/05/2026 às 06:00 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/048A-A075-E5BA-C933