ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT
INDICAÇÃO MAIO DE 2026
Autor: Vereador Isaías Bezerra Partido: Republicanos
Câmara Municipal de Cáceres-MT
ASSUNTO:
Indicação Legislativa de autoria do Vereador ISAÍAS
BEZERRA, solicitando à Prefeitura Municipal de CáceresMT, por meio da Excelentíssima Prefeita ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia à Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Logística, à Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer e aos demais órgãos
competentes, a construção de muro divisório após o portão
já existente no terreno do Centro de Múltiplo Uso (CMU),
localizado na Rua dos Madeireiros, S/N, Bairro Cavalhada
II, deixando livre o espaço onde se encontra a Academia
ao Ar Livre para revitalização e transformação em Praça
Pública de Lazer, destinada ao uso dos moradores e
demais munícipes.
INDICAÇÃO
O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres-MT,
vem respeitosamente indicar à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANTÔNIA
ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia aos órgãos competentes, a necessidade de adoção
de providências urgentes no espaço do Centro de Múltiplo Uso (CMU), localizado na Rua
dos Madeireiros, S/N, Bairro Cavalhada II.
Conforme relatos realizados pelos moradores diretamente a este Vereador, que procuraram
este Parlamentar para apresentar a situação enfrentada pela comunidade, o referido CMU
encontra-se sem funcionamento, sendo que a Academia ao Ar Livre está localizada nos
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro,
Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
Assinado por 1 pessoa: OZIOL BEZERRA DE PAULA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/C56C-0B16-182F-84D7
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fundos do terreno do CMU, situação que atualmente impede a utilização adequada do
espaço pela população.
Os moradores destacam ainda que existem muitos idosos nas proximidades do local, os
quais desejam utilizar a academia para a prática de atividades físicas, melhoria da saúde e
qualidade de vida, porém não conseguem ter acesso apropriado ao espaço devido à atual
estrutura existente no terreno.
Diante disso, este Vereador solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam tomadas as
seguintes providências:
* Construção de um muro divisório após o portão já existente no terreno do CMU;
* Separação da área do Centro de Múltiplo Uso (CMU) da área da Academia ao Ar
Livre;
* Liberação do restante do terreno onde se encontra a Academia ao Ar Livre, com a
derrubada do muro ao redor da área, deixando o espaço aberto e acessível à
população, para que seja construída uma Praça Pública de Lazer;
* Revitalização e adequação da área da Academia ao Ar Livre;
* Realização de serviços de limpeza, iluminação, instalação de bancos e demais
melhorias necessárias na Praça Pública de Lazer, proporcionando mais conforto,
segurança e bem-estar aos moradores da região.
A presente indicação possui grande relevância social, pois permitirá a utilização adequada
de um espaço público atualmente sem acesso à comunidade, proporcionando lazer,
incentivo à prática esportiva e promoção da saúde, especialmente para os idosos que
residem próximos ao local.
Ressalta-se que esta solicitação atende aos pedidos dos moradores do Bairro Cavalhada II,
que procuraram este Parlamentar em busca de melhorias para o bairro e da liberação da
Academia ao Ar Livre para uso da população.
O presente pedido encontra amparo no artigo 6º da Constituição Federal, que assegura os
direitos sociais relacionados ao lazer, saúde e qualidade de vida da população, bem como no
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro,
Cáceres/MT – CEP: 78.210-056 Fone: (65) 3223-1707 site: www.caceres.mt.leg.br
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artigo 217 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Poder Público fomentar
práticas desportivas formais e não formais como direito de cada cidadão.
A presente solicitação também encontra fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), especialmente em seus princípios voltados à função social da cidade
e da propriedade urbana, garantindo o direito da população ao uso de espaços públicos
destinados ao lazer, convivência comunitária e bem-estar social.
Além disso, o pedido está em consonância com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a
Política Nacional de Mobilidade Urbana, incentivando a acessibilidade e a ocupação
democrática dos espaços públicos, bem como com os princípios da administração pública
previstos no artigo 37 da Constituição Federal, visando garantir melhor utilização do
espaço público em benefício da coletividade.
O local onde se encontra o portão do CMU servirá como ponto demarcatório para a
separação da área destinada à construção do Centro de Múltiplo Uso (CMU).
Já na área onde está localizada a Academia ao Ar Livre, será realizada a derrubada do
muro ao redor do terreno, possibilitando a construção de uma Praça de Lazer,
proporcionando aos moradores um espaço adequado de convivência, recreação, lazer e
acessibilidade.
Assim, espera-se que o Poder Executivo Municipal possa atender esta importante demanda
social, promovendo mais dignidade, acessibilidade, bem-estar e qualidade de vida aos
moradores da região.
Plenário da Câmara Municipal de Cáceres – MT, 11 de Maio de 2026.
Ver. ISAÍAS BEZERRA – REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro,
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