materia nº 182/2019

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei APROVADO
0 | Projeto De Decreto Legislativo 4 ºr— ' .. 8 x % PFOJGtO De Resºhl窺 Presidente da Câmara É & ”º Requerimento Nº / E x1 X Indicação REJEITADO a. E m , Moção [ª'] É ª Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO Solidariedade
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente a MD Secretária Municipal de
Educação Eliene Liberato, consubstanciado
na seguinte proposição plenária:
Que seja convertida uma das gerências no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação em Gerência de Diversidade Educacional e Promoção da
Igualdade, com atribuições de promover no sistema educacional
municipal o cumprimento das leis 10.639/2003, 11.645/2008 e
12.288/2010, bem como a coordenação dos projetos alinhados à
captação de recursos federais e externos.
Sala das sessões,",ª308 de julho de 2019
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Ver. Cézare Pastore'llo — Solidariedade
Câmara Municipalde Cáceres — Praça Aníbal da Motta —Centro — Fone (65)—3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacertherra.com.br
Ver Cézare Pastorello — CAUsersXcOõO—OXOneDriveXCâmaraXOOB — lndicaçõesXZOlQXlND 2019 004 — Gerência de Diversidade
Educacional — Copiadocx
JUSTIFICAÇÃO
A participação governamental, na esfera federal, se dá pela União,
representada pela SEPPIR/PR e pelos órgãos responsáveis pela execução
de políticas setoriais de Promoção da Igualdade Racial, como por
exemplo, os demais Ministérios e nas esferas estadual, distrital e
municipal. Tal participação requer a adesão dos entes ao Sistema.
A sociedade civil também participa do Sistema por meio da representação
em Conferências e Conselhos voltados para promoção da igualdade
racial; em grupos de trabalho, comitês e outras instâncias para as quais
tenha sido designada e, ainda, a partir da execução de projetos
específicos financiados pelo Poder Público.
Só para este ano o Governo Federal está disponibilizando 2,5 milhões
para projetos e fortalecimento das políticas locais de promoção da
igualdade racial, captados por projetos, que exigem, necessariamente,
um “órgão de Promoção da Igualdade Racial na estrutura administrativa
local.” (Cartilha SINAPIR — Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial, 4,2).
Pelo exposto, além dos esperados avanços na promoção da igualdade no
município, essa gerência criará a estrutura necessária para atender aos
requisitos dos SINAPIR.
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Ver. Cézare Bãstoreúqfk olidariedade
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro — Fone (GB)—3223 1707 e 3223 1762
CEP 78200000 — www.camaracaceres.mt.gov — E—mail: cmcacere©terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - C:XUsersXcOGO-OXOneDriveXCâmaraXOOB — IndicaçõesX2019XIND 2019 004 - Gerência de Diversidade
Educacional - Copiadocx