materia nº 294/2026

. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
INDICAÇÃO Nº Cáceres, 13 de maio de 2026.
Autor: Vereador Flávio Negação. Partido: MDB.
O Vereador que abaixo subscreve propõe na forma regimental,
seja encaminhado expediente ao Exma. Prefeita Municipal,
com cópia à Secretaria Municipal de Saúde consubstanciado
na seguinte Proposição Plenária.
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos acerca da disponibilização de
transporte aos estudantes universitários residentes nas comunidades do Caramujo e Horizonte
Oeste.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação atende à solicitação dos estudantes do Caramujo e Horizonte
Oeste, conforme relatos recebidos, o Município estaria disponibilizando ônibus e combustível para o
transporte dos acadêmicos até instituições de ensino superior localizadas em Cáceres. No entanto,
paralelamente a essa disponibilização, estaria sendo exigida contribuição financeira dos estudantes
para custeio de despesas com motorista, havendo inclusive discussão recente sobre aumento do valor
cobrado.
Diante do exposto, solicita-se:
1. Informações sobre a existência de convênio, termo de cooperação, contrato ou ato
administrativo que regulamente o referido transporte;
2. Esclarecimento quanto à legalidade da cobrança financeira dos estudantes pelo
custeio do motorista;
3. Indicação da base legal e normativa que fundamenta tal cobrança;
4. Esclarecimento se o transporte ofertado pelo Município possui natureza de serviço
público gratuito, considerando seu impacto social e educacional;
5. Informações sobre os critérios utilizados para estipulação dos valores cobrados.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Assinado por 1 pessoa: FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/188F-0496-9E89-76BC
IN
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de assegurar transparência na
gestão pública, além de garantir que os estudantes, especialmente os residentes em comunidades
rurais, tenham acesso justo e adequado à educação superior.
Cáceres-MT, 13 de Maio de 2026.
FLÁVIO NEGAÇÃO
Presidente
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
<
>
a
7)
<
5
(e)
z
fo)
E
z
<
[o)
5
Wu
fo]
ES)
2
g
o
E
És)
a
o
e)
o
£
E)
E)
<
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres. 1doc.com.br/verificacao/188F-0496-9E89-76BC
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 188F-0496-9E89-76BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA (CPF 703.XXX.XXX-87) em 13/05/2026 08:25:48 GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 13/05/2026 às 09:25 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/188F-0496-9E89-76BC