ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO N° ______ DE ____ DE_________________ DE 20____
Autor: Pastor júnior Partido. PL
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao
Secretário Municipal de Fazenda, a realização de estudo técnico e administrativo
visando:
1. A contratação de empresa especializada em serviços de proteção ao crédito e
cadastro positivo, a exemplo da Serasa Experian, SPC Brasil e Boa Vista Serviços,
para auxiliar na recuperação de créditos tributários e não tributários do Município; e
2. O estabelecimento de critérios e limites mínimos para encaminhamento de débitos
municipais a protesto em cartório, especialmente em relação a dívidas de pequeno
valor.
Justificativa:
O Vereador Pastor Júnior, no uso de suas atribuições regimentais e após ser
procurado por diversos munícipes que expressaram suas preocupações e
necessidades, vem por meio desta apresentar a seguinte INDICAÇÃO ao Poder
Executivo Municipal. A presente indicação se justifica pelo fato. A presente indicação
se justifica em razão do crescente número de reclamações relacionadas ao
encaminhamento de débitos municipais de pequeno valor para protesto em cartório,
situação que tem gerado custos excessivos aos contribuintes, uma vez que, em
muitos casos, as taxas e despesas cartorárias acabam superando o próprio valor da
dívida originária.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6E9C-093E-498E-8C37
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Tal situação tem causado dificuldades para que cidadãos e pequenos
empreendedores regularizem suas pendências fiscais, além de representar medida
desproporcional diante de débitos de baixa monta. Assim, torna-se necessária a
adoção de critérios mais razoáveis e eficientes para a cobrança administrativa dos
créditos municipais, estabelecendo limite mínimo para protesto em cartório,
observando os princípios da proporcionalidade, economicidade e interesse público.
Além disso, a contratação de empresa especializada em serviços de cadastro
positivo e recuperação de crédito, a exemplo da Serasa Experian, SPC Brasil e Boa
Vista Serviços, permitirá ao Município utilizar mecanismos modernos e mais
eficientes de cobrança administrativa, possibilitando notificações prévias,
negociação facilitada, regularização amigável dos débitos e ampliação da
recuperação da dívida ativa municipal.
A medida contribuirá significativamente para aumentar a eficiência da arrecadação
municipal, reduzir custos operacionais, evitar judicializações desnecessárias e
promover maior equilíbrio na relação entre a administração pública e os contribuintes
do Município de Cáceres.
Sala das Sessões, 13 de Maio de 2026.
VER. Pastor Júnior
PL
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6E9C-093E-498E-8C37
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6E9C-093E-498E-8C37
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLODOMIRO DA SILVEIRA PEREIRA JUNIOR (CPF 922.XXX.XXX-53) em 13/05/2026 10:13:34
GMT-04:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Esta versão de verificação foi gerada em 13/05/2026 às 11:13 e assinada digitalmente pela
CAMARA MUNICIPAL CACERES:03960333000150 para garantir sua autenticidade e
inviolabilidade com o documento que foi assinado pelas partes através da plataforma 1Doc,
que poderá ser conferido por meio do seguinte link:
https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/6E9C-093E-498E-8C37