ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio das
secretarias competentes, promova estudos técnicos e
administrativos para implantação de espaço público inclusivo
adaptado às necessidades sensoriais e comportamentais de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominado
‘Praça do Autista’, no Município de Cáceres.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
indicando a necessidade de adoção de providências institucionais, técnicas e operacionais visando:
– a realização de estudos para implantação de espaço público inclusivo voltado ao atendimento de
crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
– a criação de ambiente urbano adaptado às necessidades sensoriais e comportamentais das
pessoas autistas, promovendo acessibilidade, acolhimento e inclusão social;
– a implantação de equipamentos recreativos e sensoriais adequados, com foco no
desenvolvimento motor, cognitivo e social;
– a criação de espaço destinado à convivência familiar e comunitária de famílias atípicas;
– a promoção de políticas públicas voltadas à conscientização, inclusão e valorização das pessoas
com TEA no Município de Cáceres;
– a análise da viabilidade de adaptação de praças já existentes ou implantação de novo espaço
público inclusivo.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 1
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/3345-D7D0-3BFF-EC65
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo incentivar a implantação de políticas públicas
inclusivas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo
acessibilidade, acolhimento e inclusão social no Município de Cáceres.
Pessoas com TEA frequentemente possuem necessidades sensoriais específicas, exigindo
ambientes mais adequados, seguros e organizados para convivência, lazer e desenvolvimento social.
Nesse contexto, a criação de espaço público adaptado — popularmente denominado “Praça
do Autista” — representa importante instrumento de inclusão, convivência familiar e promoção da
dignidade das pessoas autistas e de suas famílias.
A proposta busca proporcionar ambiente acessível e acolhedor, com estruturas adaptadas
para redução de estímulos excessivos, segurança, desenvolvimento motor, interação social e
fortalecimento da convivência comunitária.
Além de beneficiar diretamente pessoas com TEA, a medida contribui para ampliação da
conscientização social acerca do autismo, promovendo respeito, empatia e inclusão no espaço
urbano.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios da inclusão social e acessibilidade previstos na
legislação brasileira, especialmente na Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Importa destacar que diversas cidades brasileiras vêm adotando políticas semelhantes,
adaptando praças e espaços públicos para atendimento inclusivo de famílias atípicas, fortalecendo a
cidadania e o direito à cidade.
Dessa forma, entende-se como essencial que o Município de Cáceres avance na construção
de políticas públicas inclusivas, garantindo espaços públicos mais humanos, acessíveis e preparados
para acolher toda a população.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Atenciosamente.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, Centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 2
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/ Pag. 3
Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
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