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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
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INDICAÇÃO N°______ DE 18 DE MAIO DE 2026
Autor: Vereador PACHECO CABELEIREIRO
Partido: PP
“Indica à Prefeita Municipal, Antônia Eliene
Liberato Dias”.
ASSUNTO:
O Vereador Pacheco Cabeleireiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica ao Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que seja realizado estudo e posterior
implantação de uma data fixa anual para realização do Programa REFIS Municipal, visando
possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos tributários junto ao município; A
abertura de uma sala de atendimento no espaço Ganha Tempo, destinada especificamente aos
serviços de arrecadação municipal, incluindo atendimento relacionado ao REFIS, IPTU,
emissão de boletos, negociação de débitos e demais tributos municipais.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem como objetivo facilitar o acesso da população aos serviços de
arrecadação municipal, promovendo maior comodidade, eficiência e organização no
atendimento aos contribuintes.
A criação de uma data fixa anual para o REFIS proporcionará previsibilidade aos cidadãos e
empresários que desejam regularizar seus débitos, além de contribuir para o aumento da
arrecadação municipal e redução da inadimplência.
Da mesma forma, a implantação de uma sala de atendimento no espaço Ganha Tempo
permitirá maior agilidade nos serviços relacionados ao IPTU, REFIS e tributos municipais,
descentralizando o atendimento e aproximando a administração pública da população.
Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para o atendimento desta
importante demanda.
________________________________
PACHECO CABELEIREIRO
Vereador/PP
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO (CPF 630.XXX.XXX-20) em 18/05/2026 08:21:01 GMT-04:00
Papel: Parte
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