materia nº 96/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
REQUERIMENTO N° DE 21 DE MAIO DE 2026
Autor: VEREADOR JERÔNIMO GONÇALVES – PL
“Solicita ao Executivo Municipal, com cópias 
a Secretaria responsável, que nos sejam 
enviados cópia integral de todos os termos 
aditivos celebrados pelo Executivo 
Municipal referentes à aquisição de cascalho 
destinado às obras do município, sejam elas 
de pavimentação ou de quaisquer outras 
naturezas, no período compreendido entre 
julho de 2024 até a presente data.”
O Vereador Jerônimo Gonçalves (PL), que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, 
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, solicita que seja 
encaminhado o expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE 
LIBERATO DIAS, com cópias a Secretaria responsável, que nos sejam enviados cópia 
integral de todos os termos aditivos celebrados pelo Executivo Municipal referentes à 
aquisição de cascalho destinado às obras do município, sejam elas de pavimentação ou de 
quaisquer outras naturezas, no período compreendido entre julho de 2024 até a presente 
data.
Requer, ainda, que sejam encaminhadas as seguintes informações e documentos referentes 
aos respectivos contratos e aditivos:
Número dos contratos e dos termos aditivos;
Empresas contratadas;
Valores inicialmente contratados e valores acrescidos através dos aditivos;
Quantidade de cascalho adquirida;
Justificativas técnicas e administrativas para realização dos aditivos;
Locais e obras onde os materiais foram utilizados;
Cópias das notas fiscais, ordens de fornecimento e medições relacionadas aos contratos 
aditivados.
Valores pagos por metros cúbicos
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância dos investimentos realizados em obras de pavimentação, 
manutenção de vias e demais serviços de infraestrutura, faz-se necessário o acesso às 
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/7900-2D8F-DC55-9597
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informações referentes aos contratos e respectivos aditivos, a fim de verificar a correta 
aplicação dos recursos públicos, bem como a legalidade e economicidade dos atos 
administrativos praticados.
Jerônimo Gonçalves
Vereador – Partido Liberal (PL)
Cáceres– MT, 21 de Maio de 2026.
Assinado por 1 pessoa: JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7900-2D8F-DC55-9597
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JERÔNIMO GONÇALVES PEREIRA (CPF 570.XXX.XXX-82) em 21/05/2026 10:59:40 GMT-04:00
Papel: Parte
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