ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
INDICAÇÃO Nº ______ de XX de XX de 2026
Autor: VEREADOR FRANCO VALÉRIO Partido: PSB
“Indica ao Poder Executivo Municipal que promova a
elaboração de Projeto de Lei visando instituir medidas
educativas obrigatórias relacionadas à segurança no trânsito
para crianças, adolescentes e responsáveis legais, no âmbito
dos estabelecimentos comerciais que realizem venda de
bicicletas no Município de Cáceres-MT.”
O Vereador que este subscreve propõe à nobre Mesa, consultando o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal,
indicando a necessidade de que sejam adotadas providências administrativas, técnicas e
institucionais visando à elaboração de Projeto de Lei que estabeleça a obrigatoriedade de os
estabelecimentos comerciais que realizem comercialização de bicicletas no Município promoverem
orientações educativas básicas, gratuitas e preventivas acerca da segurança no trânsito para
crianças, adolescentes e seus respectivos responsáveis legais.
A proposta possui como finalidade fortalecer as políticas públicas de educação preventiva no
trânsito, buscando reduzir acidentes envolvendo ciclistas, especialmente crianças e adolescentes,
mediante ações de conscientização e orientação básica no momento da aquisição das bicicletas.
Sugere-se que o Projeto de Lei contemple medidas educativas relacionadas:
● às normas básicas de circulação em vias públicas;
● ao uso correto de equipamentos de segurança;
● à travessia segura;
● à condução preventiva;
● à sinalização de trânsito;
● aos cuidados necessários para circulação de bicicletas em áreas urbanas.
Propõe-se ainda que as orientações possam ocorrer mediante:
● entrega de cartilhas educativas;
● exibição de vídeos educativos;
● palestras rápidas;
● campanhas educativas;
● ações em parceria com escolas, órgãos de trânsito e instituições públicas.
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Assinado por 1 pessoa: FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Para verificar a autenticidade do documento, acesse https://cmcaceres.1doc.com.br/verificacao/1EF1-097A-94C1-18D9
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Sugere-se igualmente que o Município avalie a possibilidade de campanhas permanentes de
conscientização voltadas à segurança ciclística infantil e juvenil, promovendo integração entre Poder
Público, comerciantes, famílias e comunidade escolar.
Sala das Sessões, em ....................... de ........................ de 2026.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Município de Cáceres tem registrado aumento significativo da utilização de bicicletas por
crianças e adolescentes, tanto como meio de lazer quanto de locomoção diária, realidade que exige
maior atenção às políticas públicas de educação e prevenção no trânsito.
Atualmente, é frequente observar menores transitando em vias públicas sem conhecimento
adequado acerca das normas básicas de segurança, sinalização, circulação e condução preventiva,
situação que potencializa os riscos de acidentes, atropelamentos e demais ocorrências envolvendo
ciclistas.
Nesse contexto, a presente indicação busca fomentar uma política pública preventiva e
educativa, promovendo conscientização desde o momento da aquisição da bicicleta, aproximando
comerciantes, famílias e Poder Público de ações voltadas à preservação da vida e à segurança viária.
A disponibilização de orientações educativas básicas e gratuitas poderá contribuir
significativamente para a redução de acidentes, fortalecimento da educação no trânsito e formação
de uma cultura de responsabilidade e prevenção entre crianças, adolescentes e responsáveis legais.
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A proposta também se encontra alinhada aos princípios previstos no Código de Trânsito
Brasileiro, especialmente no que se refere à promoção da educação para o trânsito e proteção da
integridade física da população.
Dessa forma, a presente indicação visa fortalecer a segurança pública, promover
conscientização preventiva e incentivar políticas educacionais voltadas à proteção da vida no
trânsito.
Atenciosamente.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação desta Indicação.
Cáceres-MT, na data da assinatura eletrônica.
(assinado eletronicamente)
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
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