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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
REQUERIMENTO Nº /2026
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia
Eliene Liberato Dias, consubstanciado na
seguinte Proposição..
Autor: Vereador Pacheco Cabeleireiro
Solicita informações sobre servidores públicos municipais concursados que não
receberam elevação salarial.
Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado
expediente ao Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal e à Secretaria Municipal
competente, solicitando as seguintes informações:
1. Quantos servidores públicos municipais concursados atualmente não
receberam elevação salarial, progressão, reajuste ou reenquadramento
previsto em lei ou no plano de cargos e salários;
2. Relação dos cargos e secretarias aos quais pertencem os servidores que não
tiveram a referida elevação salarial;
3. Informar os motivos pelos quais esses servidores ainda não foram
contemplados com a elevação salarial;
4. Existe previsão para regularização da situação? Em caso positivo, informar
prazo estimado;
5. Encaminhar cópia de documentos, pareceres ou estudos relacionados ao
tema.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e fiscalização
quanto aos direitos dos servidores públicos municipais concursados, buscando
esclarecimentos sobre possíveis pendências relacionadas à elevação salarial
prevista na legislação municipal e no plano de carreira dos servidores.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210-056
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ CARLOS BEZERRA PACHECO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
É dever do Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar os atos da administração
pública, especialmente no que diz respeito à valorização dos servidores municipais e
ao cumprimento das normas legais vigentes.
______
Vereador PACHECO CABELEIREIRO
Partido Progressista
Cáceres/MT 22 de Maio de 2026
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___________________________
Vereador PACHECO CABELEIREIRO
Partido Progressista
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