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PODER lEGISLATIVO DE CÃCERES
ÉTICA E TRANSPARENCIA A smwço no povo
PROTOCOLO Projetos De Lei APROVADO
Em / ,, Projeto De Decreto Legislativo “_ _ Projeto De Resolução Presidente da Câmara *ª“_ x Requerimento o “'ª Sºb Indicação N #/——— REJEITADO Ass . "OL—_ Moção 'ª'—__ Emenda .PI'CSIanlC da Câmara
Autora: Ver. Valdeniria D. Ferreira Partido-PSDB
REQUERIMENTO Nº DE DE DE 2019
A Vereadora que abaixo subscreve,
tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Regimento Interno, anªigo 191, inciso X, vem apresentar o seguinte REQUERIMENTO.
Seja encaminhado a esta casa, dentro do prazo que estabelece o
item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, os seguintes documentos.
. Requer Informações sobre o repasse do PAF (Programa
de Autonomia Financeira) na Educação Municipal, recurso direto para os diretores as escolas, dentre a Lei de Gestão.
para o retorno desse repasse.
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Ver. Valdenir'ia D. Ferreira
Partido_ PSDB
. Se esta sendo repassado, e ou, alguma programação
Sala das Sessões, 10 de Julho de 2079.
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Bube'ªílªãéedo — PTB
, Presidente
Camara Municnpal de Cáceres
Câmara Municipalde Cáceres — Rua general Osório esquina Coronel José Dulce - s/n — Centro
CEP 78.200000 — www.caceresmtleebr — E-mail:
— Fone (65)—3223 1707
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