sa ESTADO DE MATO GROSSO |
ie Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
- Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADOS: Ver. Cézare Pastorello =SD; Ver. Wagner Sales do Euuto “
Barone” - PODEMOS; Ver. Alvasir Ferreira de Alencar - PP; Ver. Jerônimo
Gonçalves Pereira - PSB; Ver”. Valdeníria Dutra Ferreira - PSDB; Ver.
- Rosinei Neves da Silva - PV e Ver. José Eduardo Ramsay Torres - PSC.
ASSUNTO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, de 05
de abril de 2019. “Dispõe sobre alteração do art. 25 da Lei Orgânica
e da outras Providências.”
PROTOCOLO Nº: 791/2019.
DATA DA ENTRADA: 05 de abril de 2019.
VOTAÇÃO EM
2º TURÃO:
/
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
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Especial
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OBSERVAÇÕES:
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Câmara Munisipal do Cáceres
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Ê É Presidento da Câmara |
AUTOR: Ver, Cézare Pastorallo Solidariedade
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL BE CÁCERES HH. ( 3 12018
Bisnõo sobro e exercício dos ales de
feselizoçãe dos vereadores e dé eutres
providências
A Measg da Câmara de Veregdoras de Município de Cóceras, nos termas da 8
2º do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao
texto da Lei Orgânica Municipal:
Ar, 1º O inciso XKIV do art, 25 da Lei Srgânica Musieipal passa à vigorar com
a seguinte redação:
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emendasiEmenda S02 - Livre Acesso Versadoras.doex
sais Atas,
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Xxiy » Sustor es eles nocmaiias do Poder Executivo, inclusive da
administração indireta, que exorbitem do poder regulamentar ou dos
limites da delegação legislativa,
Am. 2º O or. 28 da Lei Orgênica Munisipal passo a vigorar asrescido da
seguinte inciso:
XXI! - Fiscalizar e controlar as atos de Poder Executivo, Ineluindo as dis
Administração indireta, sendo gorantido, inclusive, livre acesso e irânsito
gas vereadores, durqnts q horária de expediente ou em que esteja sendo
reciizado atividades, em todos os órgãos ou reporiições do Município,
pedendo diligenciar-se pessonimente aos servidores e prestadores de
serviges presentes no memento de diligência paro fiscalizar, coletar ou
copiar no losal, eu ginda, em outro local que vier q ser autorizado pela
autaridade administrativa competente, informações eu documentos de
interesse público,
Art, 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Salg des sessões, 08 de abril de 2019.
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emendasiemenda 083 « Livre Asesso Vereadoresnex
ss,
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal para
garantir o exercício de atividade de fiscalização dos vereadores do município de
Cáceres,
Come sabido, 6 função precípua des vereadores a exercício de
fiscalização dos atos do poder executivo, sendo para tal utilizados os institutos do
requerimento de informações s da composição de Comissão Parlamentar de
Inquérito, além do uso das ferramentas disponibilizadas pela lei 12.527 (Lei de
Acessa à Informação),
Na entanto, não é raro que o executivo responda de maneira
divergente de requerido peles veresdores, ou qinda, é comum que a informação
busegda pelos vereadores seja informação disponível e acessível, nas dependências
des órgãos e repartições da prefeitura, secretarias e qutsrquia, sendo a CPI, por
vezes, medido desarrazoada e a reitaração de requerimento por demais de merosa.
Nesses cases, dionie dos princípios da publicidade, hermonia
entra as pogleres e obrigação de fiscalização dos vereadores, a medida que se propõe
garante go servidor ou presiudor de serviço a segurança jurídica de fornecer as
informações ou acesso que 03 vereadores solicitarem, na hora, sem nenhum receio
de retaliações ou responsabilização.
Pelo exposto, e per ser medido simpléria de exercício de
fiscalização, costumeiramente prevista em demais diplomas orgânicos, solicitamos
des nobres pares a apravação e posteriar promulgação desta emenda.
Egesras, MT, 08 de abril
Céxare Pastorélio -fSalideriadode
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Vergadar Cézare Pastorelig - CAUsersAWimarBaçumentsA BIBLIOTECA GERALBiplioteca Dacumentos da CâmaralBibloteca de
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CERTIDÃO
CERTIFICO que os presentes autos foram encaminhados à Comissão de
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação para parecer.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2019.
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Aus oOL do CL Sad
FERNANDO ANDRÉ ABREU DO ESPIRITO SANTO
Diretor da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cáceres-MT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUNTADA DE PARECER
FAÇO a juntada do parecer nº 76/2019, da Comissão de Constituição,
Justiça, Trabalho e Redação aos presentes autos.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2019.
FERNANDO ANBRE ABREU DO AVARIA o) santo nt
Diretor da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 76/2019
Referência: Processo nº 791/2019
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 05 de abril de 2019
Autor (a): Vereador Cézare Pastorello — Solidariedade; Vereador Wagner Sales do Couto
“Barone” — PODEMOS; Vereador Alvasir Ferreira de Alencar — PP; Vereador Jerônimo
Gonçalves Pereira — PSB; Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira — PSDB; Vereador Rosinei
Neves da Silva — PV e Vereador José Eduardo Ramsay Torres - PSC.
Assinado por: Vereador Cézare Pastorello — Solidariedade; Vereador Wagner Sales do Couto
“Barone” — PODEMOS; Vereador Alvasir Ferreira de Alencar — PP; Vereador Jerônimo
Gonçalves Pereira —- PSB; Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira — PSDB; Vereador Rosinei
Neves da Silva — PV e Vereador José Eduardo Ramsay Torres - PSC.
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 05 de abril de 2019, dispõe
sobre a alteração do artigo 25, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Este é o Relatório.
IL —- DO VOTO DO RELATOR:
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/ No Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Excelentíssimos Vereadores Cézare
Pastorello — Solidariedade; Wagner Sales do Couto “Barone” — PODEMOS; Alvasir Ferreira
de Alencar — PP; Jerônimo Gonçalves Pereira — PSB; Valdeniria Dutra Ferreira — PSDB;
Rosinei Neves da Silva — PV e José Eduardo Ramsay Torres - PSC,
O Art. 25, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal prevê que é de competência
privativa da Câmara Municipal, votar a Lei Orgânica, bem como emendá-la nos termos do
artigo 32 e seus parágrafos e do artigo 41 e seus parágrafos, e expedir decretos legislativos e
resoluções.
O Art. 24, inciso XV, da mesma Lei Orgânica Municipal dispõe que compete
à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explicita
ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, promulgar as leis
complementares à Lei Orgânica, observado o disposto nos artigos 41 e 42.
O artigo 32, 8 3º, inciso I, alínea “a”, dispõe que dependerão de voto favorável
de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes a emendas à Lei Orgânica
Municipal.
Por fim, o Art. 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que esta pode
ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, e, o $ 3º,
deste mesmo artigo prevê que a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa
da Câmara, com o respectivo número, em ordem cronológica.
Verifica-se que restou preenchido o requisito formal previsto no artigo 42,
inciso 1, da Lei Orgânica Municipal, pois, o presente projeto de emenda à Lei Orgânica
Municipal, veio assinado pelos Excelentíssimos Vereadores:
1) Cézare Pastorello — Solidariedade;
2) Wagner Sales do Couto “Barone” — PODEMOS;
h 3) Alvasir Ferreira de Alencar — PP;
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sm Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
4) Jerônimo Gonçalves Pereira — PSB;
5) Valdeniria Dutra Ferreira — PSDB;
6) Rosinei Neves da Silva — PV e
7) José Eduardo Ramsay Torres - PSC.
Os dispostivos deste projeto visam alterar o inciso XXIV, e acrescentar mais
um inciso ao artigo 25, da Lei Orgânica Municipal, ficando ele com 36 incisos.
A redação atual do inciso XXIV, do artigo 25, prevê que:
“Ar, 25 (...)
XXIV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da
administração indireta, e sustar os atos normativos que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa; ”
O projeto de emenda visa suprimir a parte inicial deste inciso, deixando-o
com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
XXIV - Sustar os atos normativos do Poder Executivo, inclusive da
administração indireta, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
da delegação legislativa; ”
Por sua vez, o presente projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, ainda
prevê a inclusão de um novo inciso ao artigo 25, sendo que a redação apresentada é a seguinte:
“Art. 25 (...)
XXXVI — Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da
Administração indereta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito
aos vereadores, durante o horário de expediente ou em que esteja sendo
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7 Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000 No
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LS realizado atividades, em todos os orgãos ou repartições do Municipio, .
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
podendo diligenciar-se pessoalmente aos servidores e prestadores de
serviços presentes no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou
copiar no local, ou ainda, em outro local que vier a ser autorizado pela
autoridade administrativa competente, informações ou documentos de
interesse público.”
Em relação ao requisito material, este Relator entende que os dispositivos
estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal:
Constituição Federal
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(o)
AX - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os
atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Constituição Estadual
Art. 26 É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
VIII - fiscalizar e controlar, diretamente, através de quaisquer de seus
membros ou Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta;
Assim, a função fiscalizadora exercida por parte do Poder Legislativo, é uma
das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis. Essa fiscalização na
Câmara Municipal é feita com diferentes instrumentos. Além das CPIs, há as propostas de
fiscalização e controle, os comitês da Comissão Mista de Orçamento, a convocação de
Secretários Municipais e os pedidos de informação a órgãos da administração pública.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, também faz a fiscalização
dos atos do Poder Executivo, com inspeções e auditorias, conforme prevê o artigo 47, da
Constituição Estadual: | >»
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Art. 47 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: ”
O presente projeto traz a possibilidade do vereador em investigação eventos
pontuais da Administração Municipal, normalmente surgidos a partir de denúncias, bem como
de diligências realizadas pelos Membros do Poder Legislativo.
O inciso XXXVI, do artigo 25, propiciará uma maior facilidade nessa
fiscalização, retirando quaisquer dúvidas sobre o poder atribuído aos Membros do Poder
Legislativo em fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta.
A fiscalização e monitoramento continuado do uso de recursos públicos e da
atuação do Poder Executivo, faz com que os recursos sejam melhor aplicados, evitando ainda
a prática de atos que venham a violar a legislação infraconstitucional.
Por outro lado, este Relator entende que deva ser suprimido do inciso
XXXVI, do artigo 25, o termo “controlar”, em atenção ao princípio da separação dos poderes,
previsto no artigo 2º, da Constituição Federal.
DA EMENDA:
Ante essa ocorrência, este Relator sugere a seguinte emenda:
“Art. 25 (...)
XXXVI — Fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os da
Administração indereta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito
aos vereadores, durante o horário de expediente ou em que esteja sendo
realizado atividades, em todos os órgãos ou repartições do Município,
podendo diligenciar-se pessoalmente aos servidores e prestadores de
serviços presentes no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou
copiar no local, ou ainda, em outro local que vier a ser autorizado pela
interesse público. ” /
autoridade administrativa competente, informações ou documentos de
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
No mais, este Relator parabeniza os autores do presente projeto de emenda à
Lei Orgânica Municipal, pois, facilitará as ações de fiscalização por parte deste Poder
Legislativo Municipal.
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 05 de abril de 2019, com a emenda
acima sugerida.
HI - DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação, acolhe e
acompanha o voto do Relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 05 de abril de 2019, com a emenda sugerida pelo Relator.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária desta
Casa de Leis.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2019.
| Pet “psp
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| DO PRESIDENTE
Dad Jum
de Zacarkim - PEB Domingos Oliveira dos Santos - PSB
MEMBRO
RELATOR
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Fax (65) 3223-6862 site; www.camaracaceres.mt.gov.br
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— ESTADO DE MATO GROSSO
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ENCAMINHAMENTO À MESA DIRETORA
FAÇO o encaminhamento dos presentes autos à Mesa Diretora para o
prosseguimento do feito.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2019.
FERNANDO ANDRÉ ABREU DO ESPIRITO SANTO
Diretor da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Cáceres-MT
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