- ESTADO DE MATO GROSSO
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A “ Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 33, de 10/07/2019. Que dispõe sobre
autorização para firmar Termo de repasse com Conselho Deliberativo
Escolar da EMPG Isabel Campos e abertura de Crédito Adicional Especial
em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.”
PROTOCOLO Nº: 1733/2019.
DATA DA ENTRADA: 12/07/2019.
. /
Jum: LIDO, / VOTAÇÃO EM o VOTAÇÃO EM
ASAS E ] 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
DATA COMISSÕES
Constituição; Justiça, Trabalho e Redação
| Es Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Bs,
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
DU)
Especial
( ) Mista
OBSERVAÇÕES:
a cALERES
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0692/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
Idenficação Interna.: Memorando nº 13.570/2019.
Brototolo Externo
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 033, de 10/07/2019,
que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Repasse com o Conselho
Deliberativo Escolar da EMPG Isabel Campos e abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências, anexo.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na Lei nº 2.473, de 29 de abril
de 2015, bem como é motivado em razão do Edital Complementar nº 002/2019, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, que dispõe
sobre o resultado de seleção de projetos para subsídio do Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente de Cáceres — MT (cópia apensa), dentre os quais consta o Projeto
“Prática Instrumental na Escola Municipal Isabel Campos”, proposto pela referida
Unidade de Ensino.
Caberá ao Conselho Deliberativo Escolar prestar contas dos recursos
recebidos do Município, através de uma comissão designada pela prefeitura, para
fiscalizar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho e do Ter
Repasse.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail
gabinete. caceres(D)gmail.com
n qALERES -
SA
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 692/2019-GP/PMC - fls. 02
Quanto ao Crédito Adicional Especial, aberto para o Orçamento vigente,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tem por objetivo dar suporte orçamentário
à celebração de referido Termo de Repasse, instrumento que dará guarida jurídica à
transferência de recursos do Município ao mencionado Conselho Deliberativo.
Conforme consta do artigo 6º do PL nº 033/2019, os recursos serão
cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Para subsidiar a análise ao nosso pleito, segue inclusa, também, cópia de
respectivo extrato bancário.
Ante a importância e ao alcance social desta matéria, solicitamos a Vossa
Excelência e demais edis que analisem e aprovem-na, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - wyww.cuceres.mt.gov. br — Es mail: S
gabinete.caceres(O gmail.com Ee E
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEENº 033, DE 10 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de
Repasse com o Conselho Deliberativo Escolar da
EMPG Isabel Campos e abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cáceres autorizado: a firmar Termo de Repasse com o Conselho Deliberativo
Escolar da EMPG Isabel Campos.
Art. 2º Os recursos repassados serão aplicados conforme Piano de Trabalho apresentado pelo órgão ao
CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no ato de sua formalização, que
tem como objetivo desenvolver os projetos através de ações voltadas às crianças e adolescentes residentes
no município de Cáceres -MT,
Parágrafo único. O recurso pode ser utilizado para transferência a entidades governamentais e não
governamentais, observada a Lei Municipal n.º 2.473/2015, e também, o Edital Complementar n.º 002/2019
que dispõe sobre o resultado de seleção de projetos para subsídio do FMDCA.
Art. 3º A entidade governamental! ou não governamental deverá prestar contas dos recursos recebidos, na
forma da lei e conforme disposto no Plano de Trabalho e no Termo de Repasse.
Parágrafo único. O Município designará uma Comissão para fiscalizar e acompanhar a execução do Termo;
Art. 4º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 5º O Crédito preconizado no art. 4º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da Secretaria Municipal
de Assistência Social e terá as seguintes características financeiras e Funcional Programáticas:
Orgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Funcão: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 — ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 1276 — Contribuição ao Conselho Deliberativo Escolar da EMPG Isabel Campos
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50.41 Contribuições (300) Rec. Ordinários )/—28,000,00
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PROJETO DE LEIN" 033 DE 10 DE JULHO DE 2019 KO ue
Avenida Brasil nº 119 -. CEP-78.200.000 Tone/FAX:(065) 3223-1939 Pai
Bairro Jardim Celeste .. Cáceres — Mulo Grosso,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Ação Social
RUA DAS TURQUESAS, 133 - VILA MARIANA | CEP: 75200-000 | CÁCERES-MT
EDITAL COMPLEMENTAR Nº002/2019
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE SELEÇÃO DE PROJETOS
PARA SUBSÍDIO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE CACERES/MT
O Presidento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CHDCAICACERESIMT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.473/2015; COMUNICA o
resultado de seleção dos projetos do govemo municipal e das instituições não governamentais, regularmente constituídas
no município de Cáceres (MT) e com registro no CMDCA de Cáceres, que desenvolvem atividades de promoção, defesa
elou garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, analisados pela Comissão Setorial Permanente de
Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMIDCA do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Câceres/MT, a serem executados neste ano de 2019.
Considerando Edital Público nº002/2019 e do Edital Complementar nº 001/2019 que dispõe
scbre & prorrogação de prazo de divulgação do resultado de seleção de projetos para subsidio Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FRDCA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Câceres/MT.
TORNA PÚBLICO o presente edital para divulgar os Projetos Selecionados para serem custeados
com recursos do FMDCA/Câceres/MT para incentivo a implementação de políticas públicas inovadoras e/ou
complementares de defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças € adolescentes no Município ce
Cáceres/MT.
1-INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:
Instituição Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE/Cáceres - MT
“Projeto: Direito e Cidadania: A família e o deficiente no Protagonismo do Ambierste Social
Recursos/FMDCA: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
instituição Proponente: Fundação Terezinha Mendes — FTM
* Projeto: Musica Educarte: Valorizando Sonhos
Recursos/FMDCA: R$:19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais)
instituição Proponente: Instituto Comeia
Y Proieto: Comeia Inclusão Digital
Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinte mil reais)
2 INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Ação Social
CONSELHO: INTO por Dereiraro Cs
RESPECT EM ABL ESGENTEDE DACENTE: E
RUA DAS TURQUESAS, 133 - VILA MARIANA | CEP: 78200-000 ICÁCERES-MaT
Instituição Proponente: Escola Miunicipai isabel Campos
Y Projeto: Pratica Instrumental na Escola Municipal Isabel Campos
Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinte mil reais)
Instituição Proponente: Escola Municipal Vila Real
” Projeto: Pratica Instrumenta! na Escola Municipal Vita Real
- Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinte mail reais)
Instituição Proponente: Secretaria Municipat de Assistência Social - SMAS
* Projeto: Danças Urbanas
(5)
Recursos/FMDCA: R$:19.949,50 (dezenove mil, novecentos e quarenta e nove reais, cinquenta centavos)
instituição Proponente: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
” Projeto: Brinquedoteca Zona Urbana
Recursos/FMDCA: R$:19.994,67 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete
ceniavos)
* Projeto: Prevenção Começa na Escola
Recursos/FMDCA: R$:19.500,00 (dezenove mil, quinhentos reais)
O desenvolvimento dos projetos selecionados são destinados ao atendimento de crianças e adolescentes
residentes no município de Câceres — MT, com início imediatamente após o repasse dos recursos do FMDCA/Cáceres
= às instituições proponentes.
Os projetos selecionados (vias impressas) encontram-se arquivados na sede do Conselho iiunicipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente d Cáceres/MT, a disposição para conhecimento da comunidade em
geral,
Daio MI27 de Março de 2019.
me imerso Eérreira de Souza Maria Angela feozo de Oliveira
= Presidente do/Conselho Municipal dos Represefitante da Comissão Setoriai
' Direitog da Criança e do Adolescente Permanente de Gerenciamento do Fundo do
TCMDCAICáceres/MT) Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescência/CMDCA.
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05/06/2019 16:05:04
Consultas - investimentos Fundos - Mensal!
1848
Conta 48646-9 FUNDO M D O ADOLESCENTE
Mês/ano referência MAIO/2018
RR o ESA o SE
30/04/2019 SALDO ANTERIOR 484.485,11 50.530,335033
34/05/2018 SALDO ATUAL 184.834,51 . 50.580,335933 50.550,325933
SALDO ANTERIOR 184.485,11 o oo
APLICAÇÕES (+) 9,00
RESGATES €) 8,00
RENDIMENTO BRUTO (5) 349,40
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
ICE 4) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 348,40
SALDO ATUAL = 184.834,51
Sesserigo
31/05/2019 3655721403
No mês 0,1893
No ano 0,9091
Últimos 12 meses 22000
Transação eietyada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 720 5878
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