ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 34, de 10/07/2019. “Que dispõe sobre
autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Cáceres — MT e abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social
e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 1734/2019.
DATA DA ENTRADA: 12 de julho de 2019.
LA. E É
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: .. 2º TURNO:
la Sessão de: |
Atos )
- COMISSÕES
(XI Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento
Saude, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
JOD UU ds
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
GÁCERES
E
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0693/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta .
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Idenficação Interna.: Memorando nº 13.570/2019. em oa For
ores.. 2345.
ASS. mama D,
Senhor Presidente: Protoodio Extemo
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 034, de 10/07/2019,
que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Cáceres - MT e abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras
providências, anexo.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na Lei nº 2.473, de 29 de abril
de 2015, bem como é motivado em razão do Edital Complementar nº 002/2019, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, que dispõe
sobre o resultado de seleção de projetos para subsídio do Fundo Municipal da Criança |
e do Adolescente de Cáceres — MT (cópia apensa), dentre os quais consta O Projeto
“Direito e Cidadania: A família e o deficiente no Protagonismo do Ambiente Social”,
proposto pela referida Unidade.
Caberá à Entidade prestar contas dos recursos recebidos Município,
através de uma comissão designada pela prefeitura, para fiscalizar/e ac panhar a
execução do Plano de Trabalho e do Termo de Fomento.
Av, Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - wwrwcaceres.mt.gov.br — E-mail; a
gabinete. caceres(Mgmail.com E
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0693/2019-GP/PMC - fls. 02
Quanto ao Crédito Adicional Especial, aberto para o Orçamento vigente,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tem por objetivo dar suporte orçamentário
à celebração de referido Termo de Fomento, instrumento que dará guarida jurídica à
transferência de recursos do Município ao mencionado Conselho Deliberativo.
Conforme consta do artigo 6º do PL nº 034/2019, os recursos serão
cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Para subsidiar a análise ao nosso pleito, segue inclusa, também, cópia de
respectivo extrato bancário.
Ante a importância e ao alcance social desta matéria, solicitamos a Vossa
Excelência e demais edis que analisem e aprovem-na, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 » Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres— MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br — E-mail;
gabincte.caceres(O gmail.com “a
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 10 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Cáceres-MT e abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso TV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cáceres autorizado a firmar Termo de Fomento com a APAE de Cáceres-MT.
Art, 2º Os recursos repassados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cáceres serão aplicados
conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade ao CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente no ato de sua formalização, que tem como objetivo desenvolver os projetos através
de ações voltadas às crianças e adolescentes residentes no município de Cáceres -MT.
Parágrafo único. O recurso pode ser utilizado para transferência a entidades governamentais e não
governamentais, observada a Lei Municipal n.º 2.473/2015 e Edital Complementar n.º 002/2019 que dispõe
sobre o resultado de seleção de projetos para subsídio do FMDCA.
Art. 3º A entidade governamental ou não governamental deverá prestar contas dos recursos recebidos, na
forma da lei e conforme disposto no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O Município designará uma Comissão para fiscalizar e acompanhar a execução do Termo;
Art. 4º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 5º O Crédito preconizado no art. 4º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da Secretaria Municipal
de Assistência Social € terá as seguintes características financeiras e Funcional Programáticas:
| Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCTAL
Unidade: 03 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Funcão: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: |iz66 — CONTRIBUIÇÃO A APAE DE CÁCERES
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.50.41 Contribuições (300) Rec. Ordinários “28,000,00
PROJETO DE LEI Nº 034 DE 10 DE JULHO DE 2019 pe
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fone/F AX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
GRUEMES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 4º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, especificamente vinculado à conta 48.646-
9.
Art. 7º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa à integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-
LOA/2019, Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-
PPA/2018-2021 e suas alterações.
Artigo 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em-t6-
T alho de 2019.
FRARCIS MARIS Cruz /
Prefeito Municipal de Cácgi es
PROJETO DE LEENº 034 DE 10 DE JULHO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200,000 Fonc/PAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres. Mate Cirosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Ação Sociai
RUA DAS TURQUESAS, 133 - VILA MARIANA | CEP: 78200-000 | CÁCERES-MT
EDITAL COMPLEMENTAR Nº002/2019
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE SELEÇÃO DE PROJETOS
PARA SUESÍDIO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE CACERES/MT
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CHDCAICACERES/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.473/2015; COMUNICA 9
“resultado de seleção dos projetos de governo municipal e das instiiuições não governamentais, regularmente constituídas
no município de Cáceres (MT) e com registro no CMDCA de Cáceres, que desenvolvem atividades de promoção, defesa
e/ou garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, analisados pela Comissão Setorial Permanente de
Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FOCA do Conselho Municipas
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, a serem executados neste ano de 2019.
Considerando Edital Público nº002/2019 e do Edital Complementar nº 001/2019 que dispõe
sobre a prorrogação de prazo de divulgação do resultado de seleção de projetos para subsídio Fundo
Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente - EMDCA do Conseiho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Cáceres/MT.
TORNA PÚBLICO o presente edital para divulgar os Projetos Selecionados para serem custeados
com recursos do FMDCA/Cáceres/MT para incentivo a implementação de políticas públicas inovadoras e/ou
complementares de defesa, proteção, promoção e atendimento dos direitos de crianças e adolescentes no Município de
CâceresiMT.
4 - INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:
: instituição Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE/Cáceres - MT
“ Projeto: Direito e Cidadania: A família e o deficiente no Protagonismo do Ambierite Sociai
Recursos/FMDCA: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
inssituição Proponente: Fundação Terezinha Mendes — FTM
” Projeto: Musica Educarte: Valorizando Sonhos
Recursos/FMDCA: R$:19.990,00 (dezenove mit, novecentos e noventa reais)
instituição Proponente: Instituto Cometa
* Projeto: Cometa Inclusão Digital
Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinie mil reais)
2 INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS:
.egpro
[)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Ação Sociat
CONSELHO MUNICIPAL DOS MIREXTOS TA *
E TRANÇIE MOS ADOLESCENTE DE CACERES: 1
RUA DAS TURQUESAS, 133 . VILA MARIANA | CEP: 78200-000 | CÁCERES-MT
instituição Proponente: Escola Municipal Isabel Campos
Y Projeto: Pratica Instrumental na Escola Municipal Isabel Campos
Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinte mil reais)
instituição Proponente: Escola Municipal Vila Real
” Projeto: Pratica Instrumenta! na Escola Municipal Vila Real
Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinte rnil reais)
Instituição Proponente: Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
*” Projeto: Danças Urbanas
Recursos/FMDCA: R$:19.949,50 (dezenove mil, novecentos é quarenia e nove reais, cinquenta centavos)
instituição Proponente: Secretaria Municipal de Saúde — SMS
* Projeto: Brinquedoteca Zona Urbana
Recursos/FMDCA: R$:19.994,67 (dezenove mil, novecentos e novenia e quairo reais e sessenta e sete
centavos)
” Projeto: Prevenção Começa na Escola
Recursos/FMDCA: R$:19.500,00 (dezenove mil, quinhentos reais)
O desenvolvimento dos projetos selecionados são destinados ao atendimento de crianças e adolescentes
residentes no município de Cáceres — MT, com início imediatamente após o repasse dos recursos do EMDCA/Cáceres
às instituições proponentes.
Os projetos selecionados (vias impressas) encontram-se arquivados na sede do Conselho iiunicipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente dg Câceres/MT, a disposição para conhecimento da comunidade em
geral. 7
; áceres-MT, 27 de Março de 2019.
Gimersgh Serreira de Souza Maria An ardozo ds Oliveira
Presidenie do/fênselho Municipal dos Represeritante da Comissão Setorial
Direito da Criança e do Adolescente Permanente de Gerenciamento do Fundo do
(CMDCA/Cgceres/MT) Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescência/CMDCA,
05/06/2049 16:05:04
Agência e 4848 teem - mec meme acessem
Conta 48646-9 FUNDO M D C ADOLESCENTE
Miêsiano referência MAIO/2019
30/04/2019 SALDO ANTERIOR 184.485,11
$1/05/2019 SALDO ATUAL 184.834,51
50,560,335933
50,550,335833 50.560,335833
SALDO ANTERIOR 184.485,21
APLICAÇÕES (3) 0,90
RESGATES (5) 0,90
RENDIMENTO BRUTO [eo] 349,40
IMPOSTO DE RENDA £) 0,00
IOF (53 0.00
RENDIMENTO LÍGUIDO 349,40
SALDO ATUAL = 184.834,51
Últimos 12 meses 2,2000
Transação efeiada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC G800 729 6722 Cuvidoria BB 080C 728 5578
Para deficientes auditivos CS00 729 0085
r
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2
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