ESTADO DE MATO GROSSO
s Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 35, de 10/07/2019. Que dispõe sobre
autorização para firmar Termo de Fomento com a Fundação Terezinha
Mendes e abertura de Crédito Adicional em favor da Secretaria Municipal
de Assistência Social e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 1736/2019.
DATA DA ENTRADA: 12/07/2019,
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
* COMISSÕES
[X| Constituição; Justiça, Trabalho e Redação
[X) Economia, Finanças e Planejamento
E Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
| | Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
(1) Especial
[] Mista
OBSERVAÇÕES:
chlERES
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0694/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de julho de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER. RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Pres CÂMARA MUNIGIDAL DE CÁCERES
Idenficação Interna.: Memorando nº 13.570/2019.
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada apreciação desse Egrégio Parlamento o Projeto de Lei nº 035, de 10/07/2019,
que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Fundação
Terezinha Mendes e abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Assistência Social e dá outras providências, anexo.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na Lei nº 2.473, de 29 de abril
de 2015, bem como é motivado em razão do Edital Complementar nº 002/2019, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, que dispõe
sobre o resultado de seleção de projetos para subsídio do Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente de Cáceres — MT (cópia apensa), dentre os quais consta o Projeto
“Música Educarte: Valorizando Sonhos”, proposto pela referida Fundação.
Caberá à Fundação prestar contas dos recursos recebidos do Município,
através de uma comissão designada pela prefeitura, para fis
e acompanhar a
a
execução do Plano de Trabalho e do Termo de Fomento.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres—- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - wwys.caceres.nt.gov.br — E-mail:
gabinete.caceres(mpmail.com
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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0694/2019-GP/PMC - fls. 02
Quanto ao Crédito Adicional Especial, aberto para o Orçamento vigente,
no valor de R$ 19.990,00 (dezenove mil novecentos e noventa reais), tem por objetivo
dar suporte orçamentário à celebração de referido Termo de Fomento, instrumento
que dará guarida jurídica à transferência de recursos do Município ao mencionado
Conselho Deliberativo.
Conforme consta do artigo 6º do PL nº 035/2019, os recursos serão
cobertos com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
Para subsidiar a análise ao nosso pleito, segue inclusa, também, cópia de
respectivo extrato bancário.
Ante a importância e ao alcance social desta matéria, solicitamos a Vossa
Excelência e demais edis que analisem e aprovem-na, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
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Prefeito de Cáceres
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Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000 N
Cáceres- MT - Brasil- PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www caceres.mt. ov.br — E-mail: "5 É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 035, DE 10 DE JULHO DE 2019
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de
Fomento com a Fundação Terezinha Mendes €
abertura de Crédito Adicional Especial em favor
da Secretaria Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
gue The são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Cáceres autorizado a firmar Termo de Fomento com a Fundação Terezinha
Mendes.
Art. 2º Os recursos repassados à Fundação serão aplicados conforme Plano de Trabalho apresentado pela
entidade ao CMDCA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no ato de sua
formalização, que tem como objetivo desenvolver os projetos através de ações voltadas às crianças e
adolescentes residentes no município de Cáceres -MT.
Parágrafo único. O recurso pode ser utilizado para transferência a entidades governamentais e não
governamentais, observada a Lei Municipal n.º 2.473/2015, e também, o Edital Complementar n.º 002/2019
que dispõe sobre o resultado de seleção de projetos para subsídio do FMDCA.
Art. 3º A entidade governamental ou não governamental deverá prestar contas dos recursos recebidos, na
forma da lei e conforme disposto no Plano de Trabalho e no Termo de Fomento.
Parágrafo único. O Município designará uma Comissão para fiscalizar e acompanhar a execução do Termo.
Art. 4º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.990,00 (dezenove
mil, novecentos e noventa reais).
Art. 5º O Crédito preconizado no art. 4º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da Secretaria Municipal
de Assistência Social e terá as seguintes características financeiras e Funcional Programáticas:
Órgão: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 —- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Funcão: 08- ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção: 243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 1009 — ASSISTENCIA SOCTAL
Proj/Atividade: 1277 — Contribuição à Fundação Terezinha Mendes |
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
[33.50.41 Contribuições (300) Rec. Ordinários (7 19990,00
PRÓJETO DE LEI Nº 035 DE 10 DE JULHO DE 2019
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200,000 Fone/F AX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Cetesto — Cáceres — Mato Grosso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 4º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, especificamente vincuiado à conta 48.646-
9.
Art. 7º A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida
nesta Lei, o Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.720, de 24 de dezembro de 2018-
LOA/2019, Lei nº 2.676, de 30 de Julho de 2018-LDO/2019 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017-
PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e e juthe.de 2019
/
CIS MARES CRU,
Prefeito Municipal de Cáteres
PROJETO DE LEi Nº 035 DE 10 DE JULHO DE 2019
Avenida Brasil nf 119 — CEP-78 200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste -. Cáccros — Mato Grosso.
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PREFEITURA DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Ação Social
RUA DAS TURQUESAS, 133 - VILA MARIANA | CEP: 78200-000 | CÁCERES-MT
EDITAL COMPLEMENTAR Nº002/201S
DISPÕE SOBRE O RESULTADO DE SELEÇÃO DE PROJETOS
PARA SUBSÍDIO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE CACERES/MT
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCAICACERES/NT, usando das atribuições que lhe são conferidas peja Lei Municipal nº 2.473/2015; COMUNICA o
- resultado de seleção dos projetos do governa municipal e das instituições não governamentais, regularmente consiituídas
no município de Cáceres (MT) e com registro no CMDCA de Cáceres, que desenvolvem atividades de promoção, defesa
elou garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, analisados pela Comissão Setorial Permanente de
Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA do Conselho Municipai
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, a serem executados neste ano de 2019.
Considerando Edital Público nº002/2019 e do Edita! Complementar nº 001/2019 que dispõe
sobre a prorrogação de prazo de divulgação do resultado de seleção de projetos para subsídio Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - EMBCA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Cáceres/NT.
TORNA PÚBLICO o presente edital para divulgar os Projetos Selecionados para serem custeados
com recursos do EMDCA/Cêceres/MT para incentivo a implementação de políticas públicas inovadoras ejou
complementares de defesa, proteção, promoção & atendimento dos direitos de crianças e adolescentes no Município de
Caceres/MT.
4 - INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:
instituição Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE/Cáceres - MT
* Projeto: Direito e Cidadania: A família e o deficiente no Protagonismo do Ambiente Social
Recursos/FMDCA: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Instituição Proponente: Fundação Terezinha Mendes — FTM
* Projeto: Musica Educarie: Valorizando Sonhos
Recursos/FMDCA: R$:19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais)
instituição Proponente: Instituio Cometa
Y Projeto: Cometa inclusão Digital
Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinie mil reais)
2. INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS:
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PREFEITURA DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Ação Social
RUA DAS TURGUESAS, 1 133 - VILA MARIANA | CEP; 78200-000 | CÁCERES-MT
Instituição Proponente: Escola Municipal isabel Campos
* Projeto: Pratica Instrumental na Escola Municipai Isabel Campos
Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinte mil reais)
instituição Proponente: Escola Municipal Vila Real
” Projeto: Pratica Instrumental na Escola Municipal Vila Real
Recursos/FMDCA: R$:20.000,00 (vinie mil reais)
Instituição Proponente: Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Y Projeto: Danças Urbanas
- Recursos/FMDCA: R$:19.949,50 (dezenove mil, novecentos 6 quarenta e nove reais, cinquenta centavos)
, instituição Proponente: Secretaria Municipal de Saúde - SMS
* *” Erojeto: Brinquedoteca Zona Urbana
Recursos/FMDCA: R$:19.994,67 (dezenove mil, novecentos e noventa é quatro reais e sessenta e sete
centavos)
Y Projeto: Prevenção Começa na Escola
Recursos/FMDCA: R$:19.500,00 (dezenove mil, quinhentos reais)
O desenvolvimento dos projetos selecionados são destinados ao atendimento de crianças e adolescentes
residentes no município de Cáceres — MT, com início imediatamente após o repasse dos recursos do FMDCA/Cáceres
= às instituições proponentes.
Os projetos selecionados (vias impressas) encontram-se arquivados na sede do Conselho Munícipa!
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cáceres/MT, a disposição para conhecimento da comunidade em
geral.
testes MST de Março de 2019.
LST É (Ana mgEÃo
é Cimersaf é Berreira de Souza Hana - pico arãozo de Oliveira
h Presidenh do; únselho Municipal dos Represgritante da Comissão Setoriai
Direitos da Criança e do Adolescente Permanente de Gerenciamento do Fundo do
TÊMDCAICaceres/MT) Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescência/CMDCA.
95/06/2019 16:05:04
Agência 1848 —
Conta 48648-9 FUNDO M D C ADOLESCENTE
Miês/ano referência MAIO/2019
o Saldos
30/04/2019 SALDO ANTERIOR 184.485,11 “50.560.255038
31/05/2019 SALDO ATUAL 184.834,51 50.560,538935 s0.850,223538
6,3238
SALDO ANTERIOR 184.485,11 Ra e rm
APLICAÇÕES (+) 0,06
RESCATES (-) 2,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 349,40
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
CF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 349,40
SALDO ATUAL = 184.834,51
3,848811020
3655721483
No mês “ orsesa
No ano 9,9011
Últimos 12 meses 2,2000
Transação efetuada com sucesso por: JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria B& 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 D088