materia nº 137/2019

APROVADO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres |
Projetos De Lei
UV .
E Projeto De Decreto Legislativo
E Projeto De Resolução Presidente da Câmara
[Requerimento | nfBgadli (o T
Indicação REJEITADO
imoção |
Autor: Ver. Claudio Henrique Donatoni Partido: PSDB
Os Vereadores que abaixo subscrevem Propõe à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, seja encaminhado expediente ao
Exmo. Prefeito Francis Maris Cruz na seguinte
Proposição Plenária:
“Estudo de viabilidade para a implantação de mais uma unidade do Conselho
Tutelar no âmbito do Município de Cáceres.”
Justificativa:
Conforme o último Senso do IBGE no ano de 2010, a população de Cáceres
era de 87.942 pessoas e a última estimativa do senso em 2018 calculou-se uma população
de 93.882 pessoas.
Para assegurar a igualdade de acesso, a Lei Federal dá âmbito empenho à
criação e manutenção dos Conselhos, distribuindo-os conforme a configuração geográfica
e administrativas, salvaguardando a população de crianças e adolescentes sob a
incidência de violação a seus direitos, bem como as referências sociais.
Observando a estimativa do Senso e o desenvolvimento populacional do
Município de Cáceres, será conveniente uma preparação natural, com estudos
orçamentários para a possibilidade da implantação de mais um Conselho Tutelar na esfera
do Munícipio. :
Sabemos que Cáceres tem uma extensão territorial considerada uma das
maiores do Estado do Mato Grosso, maior inclusive do que a do Estado de Sergipe tendo
cadastrado quatro Distritos e muitas comunidades rurais em desenvolvimento. Também
situa-se como linha de fronteira com a Bolívia, requerendo uma atenção especial no
combate na violação dos direitos das nossas crianças e adolescentes.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Anlbal da Motta — Centro - Fong! )-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — www. camaracaceres .mt.gov - E-mail: emcacereOterra.com,br
porre
CER
(A
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
É pelo que peço apoio aos digníssimos pares para o acolhimento da presente Indicação.
Sala das Sessões, 16 de Maio de 2019.
PIA
enrique Donatoni
Ver. Clau:
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 — wynw.camaracaceres.mt,gov — E-mail: crcacereOterra.com.br