materia nº 78/2019

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Projetos De Lei
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução
X| Requerimento CPI
do19
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
a Indicação REJEITADO
"e Moção
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SD
Requer a instalação de Comissão Parlamentar
de Inquérito, para investigar a amplitude e a
responsabilidade sobre perdas de recursos na
Saúde Municipal.
Senhor Presidente
Com fulcro no Art. 25, XV, da Lei Orgânica Municipal, e no Art.
46 do Regimento Interno desta casa de leis, vimos, respeitosamente,
requerer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com
Finalidade de investigar a amplitude das perdas de
recebimentos de recursos federais e estaduais, na Secretaria Municipal
de Saúde, bem como a apuração da responsabilidade dos envolvidos.
Pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis, se necessário.
Para prosseguimento do inquérito e suporte a eventuais despesas
estima-se o valor de 5 mil reais (cinco mil-reais).
Para a instalação da CPI, subscrevém os vereadores abaixo.
pub ao e
O o 1 q? Câmara Munitipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
fo o (º CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacere(Dterra.com.br
Ng Ver Cézare Pastorello - CAUsersiWilmar|DownloadsiCPI - Saúde.docx
or-- PSC
2017/2020
dito
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Mottá- Centr6 - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - CNUsersiWilmariDownloadsiCP! - Saúde.docx
JUSTIFICAÇÃO
Após denúncias do vereador subscritor deste requerimento de que havia
registradas suspensões de repasses federais ao município de Cáceres, do
Fundo Nacional de Saúde, o prefeito municipal, Francis Maris Cruz, declarou
à imprensa que tais recursos haviam sido suspensos por conta da Operação
FIDARE. Em diligências foi detectado que a suspensão desses recursos não
tinham relação com a operação policial citada, sendo, na verdade,
ocasionados por omissão na prestação de informações ao Ministério da Saúde
e atendimento de requisitos. Tais omissões resultaram em suspensão não
apenas de repasses federais, mas, também de estaduais. Assim sendo, uma
CPI faz-se necessária para que seja investigada a amplitude de tais perdas de
recursos, nas suas diversas fontes, bem como seja indicada a responsabilidade
a ser apurada, uma vez que é notório o prejuízo ao município na ordem de
milhões de reais.
Pela prevalência do interesse público sobre o privado tais prejuízos devem ser
apurados e compensados aos cofres públicos.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 25, XV, da Lei Orgânica Municipal, e no Art. 46 do
Regimento Interno desta casa de leis.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 - Wwww.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cncacereQterra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - CAUsersiWilmariDownloadsiCP! - Saúde.docx