materia nº 22/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: VER. ELIAS PEREIRA DA SILVA - AVANTE
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22 de 22 de abril de 2019. "Estabelece o
atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e epilepsia,
no âmbito da rede municipal de ensino.”
PROTOCOLO Nº: 911/2019.
DATA DA ENTRADA: 22 de abril de 2019.
VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TERNO:
COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
CU)
(3) Saúde, Higiene e Promoção Social
ST Educação, Desportos, Cultura e Turismo -
Economia, Finanças e Planejamento
C] Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
[] Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
[] Fiscalização e Controle
) Especial
(] Mista
OBSERVAÇÕES:
PROTOCOLO
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
[X| Projetos De Lei APROVADO
| | Projeto De Decreto Legislativo
. mm Projeto De Resolução Presidente da Câmara
EN igiurmemo Requerimento
to Nº get | REJEITADO (|
| [Moção
Presidente da Câmara
[iEmenda
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2019
“Estabelece o atendimento emergencial
aos alunos portadores de diabetes e epilepsia, no
âmbito da rede municipal de ensino.”
PODER LEGISLATIVO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO
GROSSO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cáceres aprovou e eu promulgo
o presente Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica estabelecido que toda unidade escolar da rede municipal de
ensino terá um profissional capacitado para prestar atendimento de primeiros
socorros a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia.
Artigo 2º - Para cumprimento do estabelecido no artigo 1º desta lei a Secretária
de Educação poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de Abril de 2019.
Elias Pereira da Sit.
Vereador - NTE
Ver. ELIAS PEREIRA (AVANTE)
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo estabelecer que toda
Unidade Escolar da rede municipal tenha um profissional capacitado para prestar
atendimento emergencial a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia.
Como se sabe a diabetes é uma doença que aumenta a quantidade de glicose
no sangue. A queda da taxa de glicose (açúcar no sangue) pode ser causada
por excesso de insulina, excesso de exercícios físicos ou ainda pouca
alimentação. Daf que é de suma importância o monitoramento da frequência da
glicose para evitar problemas como desmaios, convulsões e outros. Vale ainda
lembrar, que tanto a diabetes como a epilepsia são conhecidas como “doenças
silenciosas”, pois as crianças e adolescentes acometidas por estas doenças não
apresentam os sintomas do diagnóstico. No que se refere a epilepsia: é doença
neurológica crônica caracterizada por crises epilépticas recorrentes. Uma crise
convulsiva ocorre quando um grupo de neurônios no cérebro envia descargas
elétricas excessivas a outros neurônios do cérebro. Portanto, um profissional
capacitado para atender situações emergenciais são importantes porque evitará
complicações com o seu pré-atendimento.
Sala das Sessões, 22 de Abril 2019.
Elias Pereira da Sii.
Vereador - BM TE
Z1É050
a
Ver. ELIAS PEREIRA .
(AVANTE)