materia nº 13/2019

SBCERES —esTADO DE MATO GROSSO
c a)
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 13, de 11 de Abril de 2019. “Que
estatui diretrizes, metas e as prioridades da Administração pública
Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual
2020 e dá outras providências.”
PROTOCOLO Nº: 871/2019
DATA DA ENTRADA: 12 de abril de 2019.
LIDO VOTAÇÃO EM VOTAÇÃO EM
A SESSÃO E. 1º TURNO/ TURNO ÚNICO: 2º TURNO:
ÚDO |)
Na Sossão de:
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DATA - COMISSÕES
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Economia, Finanças e Planejamento -
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
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Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
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OBSERVAÇÕES:
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Estado de Mato Grosso Protocolo Extérmio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0288/2019-GP/PMC Cáceres - MT, 11 de Abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
VER, RUBENS MACEDO
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Nesta
Senhor Presidente:
Apraz-nos submeter à apreciação dos ilustres Edis do Poder Legislativo
Cacerense, o Projeto de Lei nº 013, de 11 de abril de 2019, que estatui diretrizes,
metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a
elaboração da Lei Orçamentária Anual 2020 e dá outras providências,
acompanhado de respectiva Mensagem, em apenso.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar com
o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e demais
vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento Interno dessa
JN Casa, após os trâmites de praxe.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração, extensivo
aos seus nobres Pares.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres-MT « Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - ww w.caceresmt.gov.br — E-
mail: gubinete.cacerest2gmail. com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Ofício nº 0288/2019-GP/PMC. - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 13/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar aos ilustres membros do Poder
Legislativo Cacerense, o incluso Projeto de Lei nº 013, de 11 de abril de 2019, que
estatui diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal,
orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2020 e dá outras providências,
em consonância com o artigo 165, inciso II, $ 2º, da Constituição Federal e com a
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, batizada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Trata-se de instrumento que possibilita orientar a elaboração da |
proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo. Esta sistemática permite a
discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, sem o que se
correria o risco de ter uma proposta que, embora consistente, não atendesse a
demandas específicas da população.
Com efeito, a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir da Lei
de Responsabilidade Fiscal, ganhou novos contornos, significados e atribuições.
Além das prioridades e metas de governo, a LDO passou a, necessariamente, dispor
sobre o equilíbrio fiscal, representado pelas metas de arrecadação e de resultado
primário e nominal. Ademais, a LDO alcançou inestimável representatividade no
processo de planejamento, fortalecendo e consolidando, sobremodo, a necessidade
de adequação das políticas públicas de longo prazo, balizadas n9-Ptang Plurianual,
à capacidade de implementação pelas municipalidades.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000 NR
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - «sw cacgres mi gov.br— E- Y3
mail; gabinete.caceresgt gmail.com 74
Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0288/2019-GP/PMC. - fis. 03
Saliente-se que nesta LDO, a atual gestão buscou priorizar as áreas de
saúde, educação, Assistência social e ações que serão desenvolvidas pela
fiscalização municipal para fins de incrementar a arrecadação própria do Município.
Buscamos ainda trabalhar na manutenção da LDO apresentada para o ano de 2019,
considerando o atual cenário brasileiro, onde não apresenta credibilidade para
sustentação maior, por mais que o município tenha apresentado um crescimento na
Receita comparada ao exercício anterior, procuramos trabalhar com cautela e
consonância com o PPA, LOA e LDO, e não criando expectativas além do
estabelecido em Lei.
Espera-se, por conseguinte, que o texto balizador das diretrizes
orçamentárias para a feitura da LOA esteja à altura das expectativas dos ilustres
parlamentares, legítimos representantes da população. Não significa, entretanto, que
o texto está acabado, sendo imprescindível a colaboração e aportes oferecidos por
essa augusta Casa de Leis, pois cremos que.se estes forem necessários, estarão
materializando e atendendo aos anseios e aspirações populares, dentro do possível.
São estas, Excelentíssimo Senhor Presidente, as razões que ostentamos
para apresentar o projeto de LDO que fixa as bases para o Orçamento de 2020, cuja
matéria submetemos ao crivo dos eméritos senhores membros da Câmara, que
certamente saberão dar a devida atenção ao texto, aperfeiçoando-o, se assim julgar
necessário.
Atenciosamente.
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Prefeito de Cáceres gue
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres —- COC — CEP 78.200-000
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mail: gabinete.caccresgigmail com

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEINº 013 DE 11 DE ABRIL DE 2019
“Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da
Lei Orçamentária Anual 2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, na Lei
Orgânica e na Lei Complementar 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Cáceres para o
exercício 2020, compreendendo:
1- as metas e prioridades da administração pública municipal;
II — a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária;
IV — as disposições relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal;
V — a definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
VI as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
VII — as disposições sobre as alíerações na legislação tributária;
VIII — os aspectos relativos ao equilíbrio entre as receitas e as despesas;
IX- os critérios e as formas de limitação de empenho;
X — as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
XI — as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
XII — os parâmeiros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XIII — a definição de critérios para início de novos projetos;
XIV — a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XV — as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
XVI- as diretrizes específicas para as Administrações Indiretas;
XVII — as disposições gerais;
Parágrafo Único: As alterações e/ou inclusões de metas da LDO constituem avaliação automática das metas
ajustadas no Plano Plurianual 2018-2021.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão especificadas no Anexo 1 - Metas e
Prioridades, parte integrante desta Lei e do Plano Plurianual relativo ao quadriênio 2018-2021.
preferencialmente, para as metas e prioridades definidas no Anexo I - Metas e Pri s não se
81º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 sejão destinados,
constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas, devendo priorizar as ações vóltadas ao
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crescimento econômico e social promovendo o desenvolvimento sustentável com estabilidade e
responsabilidade, bem como ao equilíbrio na gestão dos recursos públicos.
82º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão alterar as metas definidas nesta Lei, aumentando ou
diminuindo seus quantitativos, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas e ao atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 abrangerá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, compreendendo a programação da administração direta, indireta, seus fundos, fundações,
autarquias e empresas públicas e será elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional atual do
município e suas possíveis alterações.
Parágrafo Único. Os Orçamentos dos fundos serão elaborados em unidades orçamentárias específicas.
Art, 4º A Proposta Orçamentária evidenciará as Receitas por rubricas e suas respectivas Despesas por órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, operação especial, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, em conformidade as legislações vigentes, e obedecerá ao estabelecido
no art. 22 da Lei 4.320/64 e no que couber, o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
FF - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção dá ação do governo;
HJ — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo.
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços. :
V — Órgão Orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são
vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
VI — Unidade Orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, em cujo nome a
lei orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à realização de um determinado
programa de trabalho;
VII - Categoria de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas;
VIII — Grupo de Despesa: representa um agregador de elementos de despesa com as mesmas cgracteris, icas
quanto ao objeto de gasto;
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IX - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicadas, podendo ser
diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da
execução das ações.
$1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$2º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a natureza de despesa, o programa de governo,
a função, a subfunção, a unidade e o órgão orçamentário as quais se vinculam.
83º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesma
característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir descriminado:
a) 1 - pessoal e encargos sociais;
b) 2 - juros e encargos da dívida;
c) 3 - outras despesas correntes;
d) 4 - investimentos;
e) 5 - inversões financeiras;
f) 6 - amortização da dívida;
CAPÍTULO II .
PAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade,
anualidade e exclusividade, devendo o montante das despesas fixadas não exceder à previsão das receitas
para o exercício financeiro de 2020.
Art. 7º Na estimativa das receitas e fixação das despesas considerar-se-ão os seguintes fatores:
I- atualizações dos elementos físicos das unidades imobiliárias e mobiliárias;
HI — as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas;
XII — maior eficiência e agilidade na cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa;
IV — comportamento da arrecadação nos três últimos exercícios e a tendência para o exercício em curso,
considerando as arrecadações até o mês de junho de 2019;
V — variação do índice de participação na distribuição do ICMS e FPM, fixado para 2019;
VI — alterações na legislação tributária a serem efetuadas até 31/12/2019;
VII — expansão ou diminuição dos serviços públicos realizados pela municipalidade;
VM — índices inflacionários correntes e os previstos para 2019, com análise da conjuntura econômica e
política do país;
IX — ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2020, conforme programação estabelecida;
X — outros fatores que possam influir significativamente-no comportamento da arrecadação, desde que
devidamente embasados.
Parágrafo Único. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações significativas
que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de Metas Fiscais será au icamente
atualizado por ocasião da elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as “metas
de resultado primário e nominal.
meme
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Art. 8º A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2020, constante do Anexo de Metas
Fiscais, será considerada para o efeito de cálculo na previsão da receita.
Art. 9º Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades
integrantes do Plano Plurianual relativos ao exercício de 2020, podendo ser elencados novos programas, na
medida das necessidades, desde que contemplados no Plano Plurianual 2018 - 2021.
Art. 10. Durante a execução orçamentária de 2020, o Poder Executivo autorizado por Lei poderá incluir
novos projetos, atividades e operações especiais na LOA, na LDO e no Plano Plurianual na forma de
Créditos Adicionais Especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2020.
Art. 11. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
11 — não alterem dotações referentes a despesas de pessoal e encargos, bem como de serviços da dívida;
HI — não utilizem recursos provenientes de fontes de recursos com destinação vinculadas, convênios e
operações de créditos vinculados.
Art. 12. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais coristitucionais, na manutenção e desenvolvimento
do ensino, bem como nas ações e serviços da saúde, nos termos do 8 2º do art. 198 e art. 212 da Constituição
Federal.
Art. 13. Nenhum compromisso será assumido sem que haja dotação orçamentária e recursos financeiros na
programação de desembolso, desta forma atendendo ao que dispõe a Lei Complementar 101/ 2000 —
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 14. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa relevante será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, instruída pelas
premissas e metodologia de cálculo utilizadas no exercício em que deva entrar em vigor bem como nos 02
(dois) exercícios subsequentes. Deverá constar também a declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Art. 16 da Lei 101 de 04/05/2000.
Art. 15. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico,
apresentará adequação orçamentária e financeira com à Lei Orçamentária Anual, se somadas todas as
despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, e que não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 16. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiverem em conformidade com
as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas e apresentará compatibilidade com a Lei iretrizes
Orçamentárias.
Art. 17. Do orçamento do Município para 2020, obrigatoriamente, constarão:
I- recursos destinados ao pagamento dos serviços da Dívida Pública Municipal;
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IL - recursos destinados ao pagamento de precatórios inscritos em dívida e apresentados até 01/07/2019.
HF - recursos destinados ao pagamento de PASEP-Programa de. Formação do Patrimônio do Servidor
Público.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo do PASEP, será considerado o percentual de 1% (um por cento) do
total das receitas deduzidas as contas redutoras da receita, considerando ainda os dispostos nas Leis Federais
de n%s). 9.715/1998 e 12.810/2013.
Art. 18. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender à
estrutura vigente e considerar o aumento ou diminuição dos seus serviços.
Parágrafo Único. As propostas de ações para inclusão no projeto de Lei Orçamentária 2020 poderão ser
atualizadas segundo os preços vigentes no mês de junho de 2019.
Art. 19, A Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, atendendo a um processo de planejamento
permanente, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 20. A Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, contemplará autorização, em obediência ao que
dispõe o art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, ao Poder Executivo e Legislativo, mediante ato
próprio, para alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento), no que couber:
I- os créditos suplementares autorizados no caput englobam a inclusão de fontes de recursos, modalidades de
aplicação e grupos de natureza de despesa;
II. a movimentação de recursos orçamentários entre elementos de despesas pertencentes à mesma categoria
econômica, mesmo grupo de natureza de despesa e mesmo projeto/atividade não configura alteração da lei
orçamentária anual, mas mera alteração no detalhamento de despesa, e dar-se-á por meio de ato
administrativo do Executivo Municipal e não serão computados no limite autorizado no caput do artigo
anterior.
t
Art. 21. Durante a execução orçamentária do exercício de 2020 não poderão ser canceladas ou anuladas as
dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras
finalidades.
$1º Ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas no último quadrimestre do exercício para atender
outros grupos de despesas, desde que as Secretarias Municipais comprovem perante a Secretaria Municipal
de Planejamento a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos
sociais até o final do exercício.
82º Em casos excepcionais ficam excluídas dessa proibição as alterações ocorridas antes do último
quadrimestre do exercício para atender outros grupos de natureza de despesas, desde que as Secretarias
Municipais comprovarem a diminuição de despesas com pessoal das respectivas unidades orçamentárias.
Art, 22. Os saldos das dotações provenientes de Créditos Adicionais Especiais aberto
meses do exercício de 2019 poderão ser reabertos por Decreto do Executivo (Municipal no próximo
exercício. :
os quatro últimos
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Art. 23. Os procedimentos orçamentários anuais decorrentes de créditos adicionais suplementares e especiais
constituirão reavaliação automática das metas ajustadas no Plano Plurianual 2018-2021, acompanhadas das
respectivas justificativas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 24. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para O
Tesouro Municipal.
$1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida e seus
encargos.
82º O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001
do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da
dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Ve IX, da Constituição Federal.
Art. 25. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos
serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 26. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, com
destinação específica, mediante estudo de viabilidade econômica e capacidade de endividamento, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Único. O Projeto de Lei para contratar operações de créditos deverá ser encaminhado à Câmara
Municipal, até o prazo de envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, desde
que o estudo econômico-financeiro esteja concluído, caso contrário, será encaminhado no exercício
financeiro 2020, através dos instrumentos legais.
Art. 27. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nê
101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção I
Dos débitos judiciais
Art. 28. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes
documentos:
I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
XI - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos cálculos.
ianento, a relação
amentária de 2020,
Art, 29. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Pl
dos débitos constantes de precatórios judicial a serem iricluídos no Projeto de Lei O
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conforme determinado pelo 85º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração
pública direta e indireta, autarquia, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da condenação transitada em Julgado;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
VII - valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado;
IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e
X - natureza do valor do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais
fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais.
Art, 30. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de débitos relativos a precatórios e requisições
de pequeno valor, aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, deverão ser
integralmente descentralizadas pela Secretaria Municipal de Finanças.
$1º A descentralização de que trata o caput deverá ser feita de forma automática pela Secretaria Municipal
de Finanças, imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais.
82º Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, A Secretaria
competente, deverá providenciar, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, a complementação da
dotação descentralizada.
$3º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de
precatórios e requisições de pequeno valor devidos pelo Município, ou por suas autarquias, será efetuado por
meio de programação específica no âmbito de Encargos Financeiros do Município.
CAPÍTULO V
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 31. A Lei Orçamentária anual conterá Reserva de Contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento e será equivalente até, 0,5% (cinco décimos percentuais) do montante da Receita
Corrente Liquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada a atender:
I- passivos contingentes;
H- riscos e eventos fiscais previstos no Anexo II desta Lei, dentre outros riscos e eventos fiscais imprevistos
e imprevisíveis;
KI = despesas de caráter extraordinário, emergenciais e de calamidade pública;
IV - frustração na arrecadação devido a fatos não previstos á época da elaboração da peça 0) ária;
V — restituição de tributos;
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VI — discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da
elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentaria, afetando o
montante dos recursos arrecadados;
VII — discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre
a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do
serviço da dívida pública;
VIE — ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e
que demandem do Município ações emergenciais, com consequente aumento de despesas.
$1º Para efeito desta Lei entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros,
as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da
Administração Municipal, não orçadas ou insuficientemente orçadas; as despesas decorrentes de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais necessários ao Poder Público, inclusive as
intempéries.
$ 2º. As condições de uso da Reserva de Contingência para o inciso Il somente poderão se concretizar caso
as condições contidas no Inciso I não exigirem recursos financeiros até a data de 1º de Agosto de 2020.
$ 3º, A utilização dos recursos da Reserva de Contingência está contemplada no limite autorizado na Lei
Orçamentária, em obediência ao disposto no art. 167 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 32. Para fins de atendimênto ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado
o inciso 1 do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000 e ainda:
I — apresente informações detalhadas das contratações ou admissões do atúmento de rêmuneração ou
concessão de vantagens, criações ou alterações de cargos e funções pleiteadas, inclusive com memória de.
cálculo;
II — apresente medidas de compensação, devendo ser apresentado no caso de anulações de créditos
orçamentários para a cobertura de novas despesas;
KI — haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
TV — autorização do ordenador de despesa;
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores observará
legislação própria, respeitados, entretanto, os timites impostos pela legislação Federal.
Art. 33. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo atenderão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 35. As despesas totais com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas em 60%
(sessenta por cento) das Receitas Correntes Liquidas, atendendo ao disposto no Art. 19 da Lei Complementar
nº, 101/2000.
Parágrafo Único. Entende-se como Receita Corrente Líquida, para efeito de limite do presente artigo, a
receita corrente total do Município, excluídas as contribuições ao regime próprio de previdência e assistência
social, além das compensações relativas à Lei 9.796/99, consideradas ainda as demais deduções previstas na
Lei.
Art. 36. Se a despesa-total de pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido, são
vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso:
I — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
II - criação de cargo, emprego ou função;
KH — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde;
V— a realização de horas extras com exceção dos devidamente justificados e expressamente autorizados
pelo Prefeito Municipal;
VI — a conversão em pecúnia da licença prêmio de três meses, adquirida em cada período de cinco anos de
efetivo exercício no serviço público municipal, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, de acordo com o artigo 88, parágrafo 3º inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Art. 37. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço dessas no primeiro quadrimestre,
adotando-se entre outras, as seguintes providências:
1 — redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão: e funções de
confiança — extinção de cargos e funções ou redução dos valores a eles atribuídos;
TI — exoneração dos servidores não estáveis;
III — exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 38. O Poder Executivo, mediante necessidades dos setores, e através de autorização do Prefeito e
secretários poderão efetuar despesas com pagamentos de horas-extras mensalmente para os servidores
municipais, desde que o valor total não ultrapasse o percentual correspondente a 2% (dois por cento) do total
da respectiva folha de pagamento.
CAPÍTULO VH
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os
devidos ajustes orçamentários. >
81º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão inforporados aos
= 0a . 24 as , Eq /
orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a
legislação vigente;
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$2º Ficam mantidos até a vigência das respectivas leis, os benefícios constantes do Artigo 169 da Lei
Complementar nº. 17/94- CTM, Lei Municipal 1.462. de 16/06/98, Decreto nº. 322 de 20/09/99, e art. 38 a 40
da Lei Complementar n.º 081 de 13 de outubro de 2009.
83º O Município poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios de natureza tributária desde que haja
lei específica e seja cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VIH
ASPECTOS RELATIVOS AO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 40. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido
de alcançar o superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solídez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta lei.
Art. 41. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do município no
exercício de 2020, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou aumento da despesa, para cada um dos exercícios subsequentes ao exercício da Lei
Orçamentária Anual, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre receitas é despesas poderão levar em
conta as seguintes medidas:
I- Para elevação das receitas:
a) — ações de fiscalização efetiva;
b) — atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
Il- Para redução das despesas:
a) — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) extinguir, fundir ou suspender temporariamente secretarias, coordenadorias, assessorias e outros
cargos comissionados;
d) reduzir subsídios percebidos por secretários, coordenadores, assessorias e outros cargos
comissionados.
CAPÍTULO IX
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 43. Se verificado no final do bimestre que o Município não atingira as metas do equilíbrio financeiro,
que visa obtenção de resultado primário, conforme determinação da Lei Complementar 101/00, será efetuada
a limitação de empenho e movimentação financeira com base nos seguintes critérios e ordemy-de.preferência:
I- limitação de empenho relativo a investimentos onde seriam utilizados recursos próprios
Il — limitação de empenho de despesas relativas a viagens e congêneres;
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HH - limitação de empenho de despesas relativas à veiculação institucionais pela mídia, excetuando-se as
decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade previstas na Lei Complementar
101/2000;
IV - limitação de empenho de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os
serviços essenciais, de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo Único. Não serão consideradas objetos de limitação de empenho as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida. :
CAPÍTULO X
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art, 44. O Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendendo o conjunto: de
atividades relacionadas com o acompanhamento mensal das ações de governo, da gestão do patrimônio
municipal e dos recursos públicos, através do controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas
instituídos será realizado conforme regulamento municipal bem como o que determina na Lei Complementar
nº 101/2000.
Parágrafo Único. O serviço de contabilidade do município organizará um sistema de custos que permita:
I - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
KI - identificar o custo por atividade governamental e órgãos.
CAPÍTULO XI
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E
PRIVADAS
Seção I
Pas Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 45. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais quaisquer recursos do
Município de dotação a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas às entidades privadas
sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
saúde, educação e assistência social, observadas ainda as exigências da legislação em vigor e condicionada:
1 - ao reconhecimento como de Utilidade Pública, através de Lei Municipal;
H - a comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo, recebidos
anteriormente.
Art. 46. Fica autorizada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
auxílios/contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos desde que sejam:
o de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para ações relativas ao ensino, saúde, cultura e
assistência social;
1I- — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes pób
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal,
iços, legalmente
execução de programas municipais;
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HI - comprovem a regularidade das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo,
recebidos anteriormente;
IV - autorizadas por Lei específica.
Parágrafo Único. O descumprimento de qualquer uma das exigências implicará em imediata suspensão do
repasse, bem como na devolução dos recursos já repassados.
Art. 47. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos
para os quais receberam os recursos.
$1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com
recursos transferidos pelo Município.
82º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência
de transferência feita anteriormente.
. Seção II
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da
Federação
Art. 48. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o
Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local e se houver:
I— disponibilidade orçamentária e financeira;
Hi — contrapartida do ente da Federação que estiver sendo beneficiado.
Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação
de plano de trabalho e da celebração de
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 49. O Prefeito estabelecerá através de Decreto do Poder Executivo, a Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso mensal, até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, nos termos dos
arts. 8º e 13 da Lei Complementar nº t01/2000.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 50. Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o exercício
de 2020 poderá contemplar novos projetos, atividades e operações especiais referentes às despesas
obrigatórias de duração continuada se:
I - tiverem sido adequadamente atendidas todos os projetos, atividades e operações especiais que estejam em
andamento;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da Ad inistração Pública
Municipal;
III - tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos;
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IV - salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de créditos.
CAPÍTULO XIV
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 51. Para fins do disposto no $3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse o valor máximo da dispensa de licitação para compras e
serviços.
Parágrafo Único. Ocorrendo a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário
financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizado e a declaração do ordenador da
despesa.
CAPÍTULO XV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 52. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2020, para efeito de elaboração
de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre as receitas
tributárias e de transferências legais e constitucionais auferidas em 2019, nos termos do art. 29-A da
Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela
Emenda Constitucional nº 058/2009, de 23 de setembro de 2009.
Art, 53 - A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal, de
acordo com a Emenda Constitucional nº. 29-A e encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2019.
CAPÍTULO XVI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 54. Os Orçamentos Próprios da Administração Indireta compreendem as receitas próprias, as receitas de
transferências do município, as receitas de transferências de convênios e/ou congêneres, alienações de bens,
operações de créditos e suas aplicações.
Art. 55. A Proposta Orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social, deverá ser elaborada pelo
Instituto Municipal de Previdência Social-Previ Cáceres (conforme legislação aplicável vigente) e
encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2019, em atendimento ao Art. 49 da LC nº 26 de
27/11/1997,
Art. 56. A Proposta Orçamentária do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, deverá ser
elaborada pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal (conforme legislação
aplicável vigente) e encaminhada ao Poder Executivo até 30 de julho de 2019.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 57. O Executivo Municipal enviará a Proposta de Lei Orçamentária Anual até odía 36,de agosto de
2019, à Câmara Municipal, que a apreciará e devolverá até o encerramento da última Bessão Legislativa do
exercício de 2019.
PROJETO DE 1.FI Nº 13 DE 1H DE ABRIL DE 2019
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Art. 58. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de
2019 a programação dele constante poderá ser executada, mensalmente, no montante de 1/12 (um doze avos)
das dotações consignadas no Projeto de Lei Orçamentária para o atendimento das seguintes despesas:
I- pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento da dívida fundada;
IV - despesas obrigatórias de duração continuada.
Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 60. Verificando-se, até a data de envio da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020,
qualquer alteração no comportamento das receitas que compõem o Orçamento Municipal, poderá o
município proceder as devidas modificações de valores das ações previstas.
Art. 61. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 8 $ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a
presente Lei os seguintes anexos:
I- Anexo de Metas Fiscais;
II- Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 62. O Poder Executivo adotará durante o exercício de 2020 as medidas que se fizerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bro Cordova França
Procurador Geraldo Município
- z deCâceres/MT
PREFEITO DE CÁCERES petegação de Poderes
Decreto 056/20 19
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Doc
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para: PGM- Procuradoria Geral. do Muriteípi
Encaminho a Vossa Sa., em anexo, para análise, revisão, correções e demais encaminhamentos a
Minuta do Projeto de Lei da LDO 2020 que Estabelece as Diretrizes, Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2020 e dá outras
providências.
Na oportunidade solicitamos urgência pois o prazo para que este seja protocolado na Câmara
Municipal vence dia 12/04/2019.
- Nelci Longhi
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento
A receita tributária é o oxigênio da Adm. Pública.
Anexos:
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias p 2020.doc
ANEXO 1 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. pdf
ANEXO 2 - PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS. pdf
ANEXO 2A - PROGRAMAS, METAS E AÇÕES .pdf
ANEXO 3 - METAS ANUAIS.pdf
ANEXO 4 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.pdf
ANEXO 5 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.pdf
ANEXO 6 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO pdf
ANEXO 7 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS .pdf Au
ANEXO 8 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS.pdf
ANEXO 9 - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVI A ORÇAMENTOS F
ANEXO 10 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA,pdf
ANEXO 12 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS. pdf
1Doc: Memorando 2.974/2019 ,". 1147
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2020)
2020 Lei: 2020, Data: 12/04/2019
Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
DOS SERVIDORES PERCENTUAL
Indicador . Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL % PERCENTUAL 9 8
INDICE DE DESENVOLVIMENTO DOS ASPE% PERCENTUAL 66,67 68,33
ROPORÇÃO DE COBERTURA POPULACIONA PERCENTUAL 73 76
PERCENTUAL DA POPULACAO INSERIDA E% PERCENTUAL 1,88 2,08
TAXA DE MORTALIDADE MATERNA % PERCENTUAL 177,78 167,85
EVOLUCAO DO NUMERO DE PESSOAS ATEX PERCENTUAL 14,8 18,5
MORTALIDADE PREMATURA 30 A 69 ANOS % PERCENTUAL 47,31 45,31
REDUZIR A MORTALIDADE POR CAUSAS E%
— PERCENTUAL
SR! OCIED
73,99 1247
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
TEMPO DE RESPOSTA DAS SUGESTÃO E/MUN UNIDADE 15 15
PESQUISA DE OPNIÃO % PERCENTUAL 63,75 67,5
INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADA PORTAL % PERCENTUAL
ON ê ah o Ee E o E
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
PROEFICIENCIA EM MATEMATICA DOS ALI% PERCENTUAL 23 24
PROEFICIÊNCIA EM MATEMATICA DOS ALI% PERCENTUAL 20,05 25,25
COBERTURA DE 04 3 ANOS DE IDADE % PERCENTUAL 36,5 38,25
PROEFICIENCIA EM LINGUA PORTUGUESA PERCENTUAL 40 45
PROEFICIENCIA EM LINGUA PORTUGUESA PERCENTUAL 47,5 51,25
COBERTURA DE 4 A 5 ANOS DE IDADE % PERCENTUAL . 91 95,5 —
MS, E LIRBAN na o ” so
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
VIAS URBANAS PAVIMENTADAS %a PERCENTUAL 34,67 35,33
“CONSERVACAO DAS VIAS URBANAS % PERCENTUAL . 62. 58
CONSERVACAO DAS ESTRADAS RURAIS Y% PERCENTUAL 77,87 81,33
INDICE DE ACIDENTES NO TRANSITO % PERCENTUAL 0,79 l 0,77
NVOLV E!
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PERCENTUAL DE FAMILIAS DA AGRICULTL% PERCENTUAL 18,5 22
NUMERO DE EMPRESAS FORMALIZADAS % PERCENTUAL 10196 10396
INDICE DE COMPETITIVIDADE DO TURISMG PERCENTUAL 54,73
1Doe: Memorando 2.974/2019 | Anexo: ANEXO 2 - PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS,pdf (1/2) .. 3/47
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 20f2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (Situação da LDO em 01/01/2020)
2020 Lei: 2020, Data: 12/04/2019
Indicador . Unidade de Medida
PERCENTUAL DE PROCESSOS MAPEADO Sh PERCENTUAL
PERCENTUAL DO PLANO DIRETOR IMPLENA PERCENTUAL
DESEMPENHO DO SERVIDOR % PERCENTUAL
SISTEMA DE INDICADORES DE, MANUTENÇÃO PERCENTUAL
ELEVAR A SATISFAÇÃO DO SERVIDOR PERCENTUAL
) e
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IGFM-LIQUIDEZ Yo PERCENTUAL 1 1
PERCENTUAL DE INVESTIMENTO REALIZAR PERCENTUAL 12,33 12,67
CUSTO DA DIVIDA % PERCENTUAL o 268 2,75 ! No?
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
NUMEROS DE FAMILIAS BAIXA RENDA SENJUN UNIDADE 1023 1023
PERCENTUAL DE IDOSO PARTICIPANTES [% PERCENTUAL 7,37 7,37
REETRUTURAÇÃO DA REDE DE ASSISTEN% PERCENTUAL 0,62 0,64
PERCENTUAL DE FAMILIAS E INDIVIDUOS % PERCENTUAL 8,13 8,13
PERCENTUAL DE FAMILIAS PROMOVIDAS Po PERCENTUAL 38 3,6
Indicador Unidade de Medida indice Recente Indice Futuro
PROVER RESERVA DE CONTINGENCIA DO% PERCENTUAL 0,75
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PERCENTUAL DE ECONOMIAS ATENDIDASY% PERCENTUAL . 1 1
PERCENTUAL DE ECONOMIAS ATENDIDAS% PERCENTUAL 18,75 18,75
PERCENTUAL DE ECONOMIAS ATENDIDASY PERCENTUAL 3,4 34 Som
RC UAL DE ECONOMIAS ATENDIDAS% PERCENTUAL ; né .
indicador ! Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
MELHORIA NA BASE DE DADOS DOS SEGL% PERCENTUAL “75 5
“INDICE DE RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS PERCENTUAL 0,15 PN
1Doc: Memorando 2.974/2019 | Anexo: ANEXO 2 - PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS, pdf (2/2) 4187
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ANEXO DE METAS FISCAIS .
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020 Lei: 2020, Data: 12/04/2019
AMP - Demonsirativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
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Receita Total 195.974.047.28 | 8.907.911,239,86380 86,79670 211.425.325.86 .610,242.084,5455 93,64000[ 15.451,278,58 788000
Reccitas Primárias (1) 191.753.893,20 | 8,716.086.054,46010 84,92760 209,597,617,00 | 9.527.164 .409,09090) 92,83050[ 17.843.723,80 931000
Despesa Total 177.193,734,66 | 8.054.351.575,52060 7847980 204.443.373,59 | 9.292.880.617,7270 9o,sa770| 27.247.638,93 15,38000
Despesa Primárias (11) 172.920,536,15. | 7.860.024.370,62530 76,58630 201.557.580,99 | 9,161,708,226,81810 89,26960] 28.637.044.84 T6,56000
Resultado Primário (1-1) 18.833.357,04 856.061.683,83480 8,34130 8.040.036,01 365.456, 182,27280 3.36090] -10,793,321,04 =57,30960
Resultado Nominal 2.459.863,21 111.811.964,09090 1,98950 0,00 0,00000 0,00000 |] 0,00 0,00000
Dívida Pública Consolidada | 19,055.628,32 866.164,923,63640 8.43970 0,00 0,00000 0,00000 | 0,00 0,00000
Divida Consolidada Liquida] — -7.944,371,68 -361.107.803,63640 -3,51860 9,00 0,00000 000000] 0,00 0,00000
FONTE: SCPI - PPA [8.21,25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 09/abr/2019 15h 5 04m"
1Doc: Memorando 2.974/2019 | Anexo: ANEXO 4 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.pof (1/1) 33/47
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(1/1) Pd SIMONI LNV SOIO]DNIXA SIHL SON SYAVXIS SY HOD SVOVEVAINOO SIVNLY SIVOSIA SVLIN = OXINY “OXoUY | GLOZ/hZ6'T OpUBIOSH 120
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SIVOSIHI SVLHI dA OXEINV
SVRIVININVÓNO SIZIILTHIC IA [IT
tão LoBea | LIA - STIAIVO HA TYdIDINDN VANILLA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page loft
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
Lei: 2020, Data: 12/04/2019
R$ 1,00
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso TU)
6698 77799 135.49362161 10,000
0,00 y 0,00 0,000
0,00 0,00 0,000
Reservas
Resultado Acumulado
“ÁCERES, Dataora da emissão: 09/abr/2019 1Sh e 07m”
4Doc: Memorando 2.974/2019 | Anexo: ANEXO 6 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.pdf (1/1) 35/47
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT page Lott
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
: 2020 Lei: 2020, Data: 12/04/2019
AME — Deinonstrativo 5 (LRF, at.40, $ 20, inciso HT) . RS 1,04
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis X 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,09
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL “
Investimentos
Inversãos Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA
Regime Cicral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
(8) = (Cad +Dh) |o do =(b = c++ Ai)
VALOR)
0,00 0,00
FONTE: SCPI- PPA [8.21.25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERE: : D9/abr/2019 15h c 08m"
1Doc: Memorando 2.974/2018 | Anexo: ANEXO 7 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS. pdf (1/1) agr
"LEI DE DIRETRIZES O] CAMENTÁRIAS
' ANEXO DE METAS FISCAIS
a 2020º
AME - Demonstrativo SOR, art, 4º, $ 2º, inciso IV, alínea a)
. PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES -
MT
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2020, Data: 12/04/2019
Page lof3
Receita de Contribuições dos Segurados 4 674: 775,59
Civil ' 4.674.775,59
Ativo 4.516,547,51
Inativo 152.488,20
Pensionista . 5.739,88
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo . 0,00
Pensionista. 9,00
Receita de Contribuições Patronais 5.838,323,83
Civil 4.604.539,75
Ativo 4.604.539,75
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Mifitar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Tra Regime de Parcelamento de Débitos º 1.233.784,08
Reccita Patrimonial 8.226.508,14
Receitas Imobiliárias 8.226.508,14
Receitas de Valores Mobiliários ” 0,00
Qutras Receitas Patrimoniais 0,00
Reveita de Serviços - 74.626,98
Receita de Aporté Periódico de Valores Predof. 8.922.128,14]
Outras Receitas Correntes 4.461.064,07
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.782.311,10
Demais Receitas Correntes 2.678.752,97
RECEITAS DE CAPITAL) 0,00
Alienação de Bens, Di 5 e Ativos 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
3.456.097,86
5.456.097,86
5.308.468,00
142.314,85
531,01
0,00
0,00.
0,00
0.00
6.546.689,23
5.282.847,36
5.282.847,36
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
1,263,841,87
8.969.219,67
8.969.219,67
0,00
0.00
14.366,89
9.327.207,76
4.663.603,88
1.981.370,24
2.682.233,64
0,00
0,00
0,00
0,00
28,332.211,17
TOTAL DAS RECEITAS(HI) = 1 + II) 25.954.051,58
rpreneeme
'DESPESAS PRE:
E T86 295,08
BEZATAS2
1.740.840,52
1.740.840,52
1.740.840,52
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.295.517,44
5295,517,44
5.295.517,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,90
0,00
0,00
0,00
10.846,059,56
5.423.029,78
4.855.836,30
567.193,48
0,00
0,00
0,00
0,00
13.026.581,22
1.153.913,60
ADMINISTRAÇÃO V) 1.554.432,64
Despesas Correntes 14.752,185,93 11,545.533,64 1.136.623,00
Despesas de Capital 32.040,00 8.899,00 17.290,60
PREVIDÊNCIA(V) 1.867.093,75 2.763.846,58 10.371,567,06
Benefícios = Civil 1.867.093,75 2.763.846,58 10.371,567,06
Aposentadorias 0.00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 1.867.093,75 2.763.846,58 10.37),567,06
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00
Roformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0.00
Compensação Previd. do RPPS para o RGPS. 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,90 0,00 0,00
JIOTAL DAS DESPESAS(VI) =(1V NV) 16.651.319,68 14,318.279,22 480,66
1Doc: Memorando 2.974/2019 | Anexo: ANEXO 8 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS.pdf (1/3) . 3747
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO. FIN ANCEIRA A E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2020, Data: 12/04/2019
Page2Z0f3
1.50%, 100,56
Plano de Amort. - Contr. Patronal Suplementar”
Plano dê Amart. - Aporte Periódico de Val. Prodef.
Qutros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Finênceiro
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos « Aplicações
Outro Bens e Direitos
0,00
0,90.
ITAS S CORRENTESCVIID .
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
hiativo
Pensionista
Receita de Conmibuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previden
Deurais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL(IX)
ia do RGPS para o RPPS
0,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
5.456.097,86
5.456.097,86
5.308.468,00
142.314,85
5.315,01
0,80
0,00
0,00
0,00
1.263.841,87
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.263.841,87
8.969.219,67
8.969.219,67
0,09
0,00
14.366,89
3.663.603,88
1:981.370,24
2.682.233,64
0,00
12.459.387,44
1.740.840,52
1.740.840,52
1.740.840,52
0,00
0,00
8,90
0,00
0,00
8,90
0,90
0,00
0,00
0,80
0,00
0,00
0,90
0,00
0,00
0,00
5.295.517,44
2,00
5.295.517,44
0,00
0,00
5.425.029,48
4,855,836,00
567.193,48
0,00
1Doc: Memorando 2.974/2019 | Anexo: ANEXO 8 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS.pdt(2/3) 38/47
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT Page 3053
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS '
ANEXO DE, METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Lei: 2020, Data: 12/04/2019
o
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 4 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos És 0,00 0,00 0,00
Outras Reccitas de Capital . í 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS(X) = (VIII + IX) 9,00 20.367.130,17 12,459.387,44
NISTRAÇÃO(XD) 1.153.913,60
“Despesas Correntes x
Despesas de Capital 0,00 17.290,60
PREVIDÊNCIA(XT) . : 0,00 10.371.567,06
Benefícios - Civil . , 0,00 10,371.567,06
Aposentadorias 0,00 X 0,00
Pensões , . 0,00 0,00
Outros Benvíicios Previdenciários 0,00 10,371.567,06
Benefícios - Mifitar E! 0,00 0,00
Reformas “ 0,00 X 0,00
Pensões . . 0.00 X 0,00
Outros Beneficios Providonciários : 0,00 . 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00
Compensação Provid. do KPPS para o RGPS. 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias . 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS(NIE) = (XI+ XI) . 0,00 K 11.525.480,66
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financei
Recursos pata Formação de Reserva
FONTE: SCP] - PPA [8.21,25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 09/abr/2019 15h e 13m"
1Doc: Memarando 2.974/2018 | Anexo: ANEXO 8 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATLIARIAL DO RPPS.pof (3/3) 387
PREFEITURA MUNICIPAÉ DE CÁCERES - MT Page 1 0f4
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2020
Lei: 2020, Data: 12/04/2019
R$ 1,00
RREO — ANEXO 19 (LRF, ext 53, 8 1, inciso [1)
2019 10.001.242,18 4.901.538,20 “4.901.538,20
2020 9.737.713,85 :5.918.531,21 -1D:820.069,41
2021 9.580.865,22 “6.921.664,87 -VI 741 734,28
2022 9.365.343,03 “8.048.981,12 -25,790,715,40
2023 . 9.007.511,46 -9.338.754,14 -35.129.469,54
2024 8.935.780,71 -10.659.001,45 -45,788.470,99
2025 8.995.352,91 -12.338.195,76 -58.126.666,75 .
2026 9.160.920,70 694 015,28 -13.533.094,58 -71,659.761,33 vs
2027 9.383.901,55 24.189.537,22 -14.805.635,67 -86.465.397,00 ad
2028 9.512.423,62 d6i5s. 118,88 -16.642.695,26 -103.108.092,26
2029 9.675.404,20 28,101.501,45 -18.426.097,25 -121.534,189,51
2030 9.883.561,61 29.260827,24 -19.377.265,63 -140,911,455,14
2031 10.029.120,99 30:384.540.84 -20.255.419,85 -161.166.874,99
mn 10,138.263,77 -20.753.346,04 -181.920.221,03
2033 10.273.686.97 2875 431,62 -203.795.652,65
2034 10.396.419,54 -22.360.256,78 -226.155.909,43
2035 10.502.613,91 -23.020.484,95 -249.176.394,38
2036 10.585.923,12 -23.280.903,31 -202451.297,469
2037 10.556.314,16 -23.729.846,18 -296.187,143,87
2038 . 10.714.686,43 -25.017:719,34 -321,204.863,21
2039 10.792.663,90 -25.663.168,95 -346.868.032,16
2040 10.882.178,74 37255218, -26.370.036,93 -373.238.069,09
2041 10.955.591,74 37.946.587,88 -26.990.996, 14 -400.229.065,23
2042 10.999.904,67 38.834.957,78 -27.835.053,11 -428.064.118,34
2043 1.028.625,78 40.166098,53 29.137473,14 -457.201 591,48
2044 11.053.190,41 40.950.498, E -29.897.307,71 -487.098.899,19
2045 11.091.645,29 -30.685. 631,71 “o -S1T784.530,90
2046 11.107.044,09 -31,460.829,44 -549.245,360,34
2047 11.112,753,93 -32.543.170,72- -S81.788.531,06
2048 1.113.508,71 -33.591475,72 -615.380.006,78 -.
2049 1.106.652,89 -34.566.407,53 -649.946.414,31 o
2050 0,00 0,00 -649.946 41431
2051 0,00 0,00 “649.946 414,31
2052 0,00 0,00 -649.946.414,31
2053 0,00 0,00 “649.946. 414,31
2054 0,00 0,00 “649.946 41431
2055 0,00 0,00 “649.946. 41431
2056 0,00 0,00 -649.946.414,31
2057 0,00 0,00 -649.946.414,31
2058 0,00 a,00 “649.946. 414,31
2059 0,00 0,00 “649.946 414,31
2060 0,00 0,00 “649.946. 414,31
2061 0,00 0,00 -649. 946.414,31
2062 0,00 0,00 -649.046.414,3t
2063 0,00 0,00 -649.946.414,31
2064 0,00 0,00 -649.946.414,31
2065 0,00 0,00 -649.946.414,31
2066 0,00 0,00 -649.946.414,31
2067 0,00 0,00 -649 946.4?
2068 9,90 0,00 -049.946.4]4,31
2069 0,00 0,00 -649.946.414,3]
2070 0,00 0,00 -649.946.414,31
2071 0,00 - 0,00 -649.946 414,31
: ANEXO 9 - DEMGMSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE F PEA ORÇAMENTOS FISCAIMBDA SEGURIDADE SOC4AM pafs(4/) 3.
2073 0,00 a 0,00 “649.946.414,31
2074 09,00 Í 0,00 -649.946.414,31
2075 0,00 0,00 -649.946.414,31
8 N ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES - MT Page 2 084
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA:SEGURIDADE SOCIAL
' 2020 Lei: 2020, Data: 12/04/2019
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53,
+º, inciso M)
R$ 1,00
2076 0,00 : - 0,00 0,00 -649.946.414,31
2077 0,00 “0,00 0,00 -649.946.414,31
2078 0,00 =» 0,00 0,00 -649.946.41431
2079 0,00 "0.00 0,00 -649.946.414,3]
2080 0,00 0,00 0,00 -649,946.414,31
208t 0,00 - 0,00 0,00 -649.946.41431
2082 * 0,00 . 0,00 0,00 -649.946.414,31
A 2083 0,00 9,00 É 0.00 -649.946.414,31
' 2084 0,00 0,00 0,00 -649.946.414,31
2085 000 . 0,00 0,00 -649.946.414,31
2086 0,00 0.00 0,00 -649.946.414,31
2087 0,00 - 0,00 0,00 -649.946.414,31
2088 0,00 0,00 6,00 -649.946.414,31
2089 0,00 ] 0,00 06,00 -649.946.414,31
2090 0,00 0,00 0,00 -549.946.41431
2091 0,00 0,00 0,00 -649.946.414,31
2092 0.00 0,00 0,00 -649. 946.414,31
2093 0,00 . 0,00 0,00 : -649.946 414,31
LD
: ANEXO 8 - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL.pdf (2/4) 41447
RELATÓRIO RESUMID:
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Page 3 0f4
Lei: 2020, Data: 12/04/2019
R$ 1,00
-4.901.538,20
-10.820.069,41
VITAL DADE
-25.790.715,40
-35.129.469,54
-45,788.470,99
-58,126.666,75
-71.659.761,33
-86,465,397,00
-103.108.092,26
-121,534.189,51
-140.911.455,14
-16L.166.874,99
-181.920.221,03
-203.795.652,65
-226.155.90943
-249.176.394,38
-272.457.297,69
-296.187.143,87
-321.204.863,21
-346.868.032,16
-373.238.069,09
-400.229.065.23
-428.064.118,34
-457.201.591,48
-487.098.899,19
-517,784.530,90
“549.245 360,34
-S81.788.531,06
+615.380.006,78
-649.946 414,31
-649.946.414,31
649.94641431
-649.946.41431
-649.946.414,31
-649.946,4 14,31
-649.946,41431
-649.946,41431
-649.946, 4143]
-649.946,414,31
“649.946 41431
-649.946 4143]
«649.946. 414,31
-649.946.414,31
-649.946.41431
“649.946 414,31
«649.946 414,31
-649.946.414,3]
-649.946.4 1431
-649.946.414,3]
-649.946.41431
-649.946.414,31
-649.946.414,31
-649.946.414,31
-645.946.41431
2019 1001.242,18 4.901.538,20
2020 9.737.713,85 -5.918.531,21
2021 9.580.865,22 -6.921.664,87
2022 9.365.343,03 -8.048.981,12
2023 9.007.511,46 «9.338.754,14
2024 8.935.780,71 -10.659.001,45
2025 8.995.352,91 . -12.338.195,76
2026 9.160.920,70 >». 694, o 5.28 =13.533.094,58
2027 9.383.901,55 24. 189. 53722 -14.805.635,67
2028 9.512.423,62 26.155.118,88 -16.642.695,26
2029 9.675.404,20 28,101.501,45 -18,426.097,25
2030 9.883.561,61 9.260.827,24 -19.377265,637
2031 10.029.120,99 30.284.540/84 -20,255.419,85
2032 10.138.263,77 39.891.609.81 -20.753.346,04
2033 10.273.686,97 32.149. 118.59 -21.875.431,62
2034 10,396419,54 32.756,676,32 -22.360.256,78
2035 10.502.613,91 33.523.098.86 -23.020.484,95
203 10.585.923,12 33.866.826,43 -23.280.903,31
2037 10.666.314,16 34,396. 160,34 -23.729,846,18
2038 10.714.686,43 -25.017.719,34
2039 10.792.663.90 -25.663.168,95
2040 10.882.178,74 -26.370.036,93
2041 10.955.591,74 3 9 6. 587, 88 -26.990-996,14
2042 10.999.904,67 38. 84, 957,78 -27.835.053,11
2043 11.028.625,78 40.166.098,92 -29. 137.473,14
2044 11.053.190,41 40.950 498,12 -29.897.307,73
2045 1.091.645,29 41.777.277,00 -30,685.631,71
2046 11,107.044,09 42.567.873,53 -31,460,829,44
2047 11,112,753,93 3.65: 924 65 -32.543.170,72
2048 11.113.508/71 44.704. 984, 143 -33.591.475,72
2049 11,106652,89 45.673.060,42 -34,566.407,53
2050 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00
2058 0.00 0,00 0,00
2059 0.00 0.00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 9,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00
2063 0.00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,06 0,00
2067 0,00 0.90 0,00
2068 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 000 0,00
: ANEXO 8- DEMPNSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENIIA ORÇAMENTOS FISCAISBPA SEGURIDADE SOGIAb.pals(44),3:
2073 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0.00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00
“649.946.414,31
agia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL 'DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISC,
RREO — ANEXO tO (LRF, art. 53, 8 1º, inciso II)
Es TT z =
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
0 2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
FONTE; SCPI- PPA [8,21.25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Data/hora da emissão: 09/abr/2019 15h c 14m”
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,90
* 0,00
0,00
0.00
000
0,00
0,00
0,00
0,00
EGURIDADE SOCIAL
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Lei: 2020, Data: 12/04/2019
PLANO FINANCEIRO
0,00
0,00
0.00
0.90
6,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
-649.946.414,31
«649,946.414,31
-649.946.414,31
-649,946,414,31
-649.946,414,31
649.946. 41431
-649.946 414,31
-649.946.414,31
-649.946.414,31
-649.946.414,3]
-649.946.414,31
-649.946.414,31
-649.946.414,31
-649.946.4 74,31
«649.946. 414,31
-649,.946.414,31
: ANEXO 8 - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL. pdf (4/4)
R$ 1,00
437
Loibp (Ut peVLIZOaA 3A VIONNINIS VA OVÔVENIAINOO 3 YAILVNILSI - OL OXINY :oxouy | 6102/26" opuBiouay Dog) x
atas] IYLT GIO
2/60 JOBSSII OP RIOINIEÇT “SIRITOV OA EVULINDIA VERSA Tecst ITS] Fa - IdOSTELNOS
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on'got'ss 00'000'5$ 00006 OCVÔNVO AY 1811 00 ZINHIAPELNOD SELOV IVO NA OYSSIINOD) VIONNNAY AL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT
Page lofl
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ,
ANEXO DE RÍSCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020: Lei: 2020, Data: 12/04/2019
ARE (LRE, ârt do, 835) . . R$ 1,00
ENO Dos!
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00
Demandas Judiciais . 600.000,00 | SERÁ UTILIZADA A RESERVA DE CONTINGENCIA . 600.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 6.055.499,43] EFETUAR O RECONHECIMENTO E PAGAMENTO FM 2020 6.055.499,43
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos | 6,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 2.693.923,80 | INCREVER E EFETUAR O PAGAMENTO EM 2020 2.693.923,80
SUBTOTAL 9.349.423,23 | SUBTOTAL 9.349.473,23
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0.00 0,00
Frustração de Arrecadação 12,120.000,00 | LIMITAR EMPENHOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS 12.120.000,00
t ni ior 80.000,00 . 80,000,00
0,00 . 0.00
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 12.200.000,00 | SUBTOTAL 12.200.000,00
TOTAL 21.549.423,234 TOTAL 349.423,23
FONTE: SCPI- PPA [8.21,25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, Datahora da emissão: 09/abr/2019 15h e 2lm”
1Dac: Memorando 2.874/2018 | Anexo: ANEXO 12 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, pdf (1/1) 45/47
ria Administrativa...
Para providências.
“Bruno Cordova França
Procurador Geral do Município
1Dec: Memorando 1: 2.974/2019 46/47
Desp
De: Daphenny R. - PGM-G
Data: 11/04/2019 às 17:13:47.
Encaminho 03 (três) vias do Projeto de Lei 013, de 11 de abril de 2019. Atenciosamente,
tDoc: Memorando 2: 2.974/2019 47/47