materia nº 139/2018

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADO
E Projetos De Lei
E Projeto De Decreto Legislativo
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Presidente da Câmara
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Ver. Claudio Henrique Donatoni — PSDB
O Vereador que abaixo subscreve Propõem à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
N encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis Maris
Cruz e ao Exmo. Governador Pedro Taques na seguinte Proposição
Plenária:
Requerendo do Executivo Municipal a que:
Solicito ao Executivo Municipal, parecer referente às obras de implantação da Zona
de Processamento de Exportação (ZPE) de Mato Grosso, instalada em Cáceres.
Justificativa
A referido requerimento tem como prioridade às necessidades de
empregabilidade para nossos munícipes e consequentemente o aumento da renda per
capita, onde poderemos avaliar com maior relevo o desenvolvimento econômico do
município.
É sabido que a instalação da ZPE na cidade de Cáceres é datada de março
de 1990 pelo decreto de nº 99.043 com objetivo de atrair investimentos, gerar empregos,
agregar valor à produção nacional, aumentar exportações e promover o desenvolvimento
econômico e social, o que agregaria um conceito favorável ao nosso município. Paralisada
a respectiva obra por vinte e oito anos, foi retomada no ano de dois mil e dezessete, com
a promessa da sua devida conclusão. Porém, o que podemos contemplar no tocante às
ações de soerguimento das obras, são investimentos com geradores de débitos,
acarretando dispêndios e gerando ônus, e, menos de dez por cento da obra foi concluída
até o presente momento.
Certos da lisura e responsabilidade desse egrégio corpo executivo,
solicitamos informações no sentido de esclarecer a esta Casa quanto às providências
devidas serão tomadas.
Câmara Municipal de Cáceres — Praça Aníbal da Motta — Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1
CEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov — E-mail: cmcacereQterra.com.br
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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
E Projetos De Lei
| Projeto De Decreto Legislativo
& Projeto De Resolução
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APROVADO
REJEITADO
Presidente da Câmara
/
Sob nº.
PROTOCOLO
Trata-se, o pedido em questão, de interesse público relevante, motivo pelo qual requer
especial atenção ao pedido, e pelo que peço apoio aos Nobres Pares para o acolhimento do
presente Requerimento.
Sem mais, atenciosamente subscrevo-me,
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2018.
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