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CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
www.camaracaceres.mt.gov.bi
Projeto de lei
[ ] Projeto Decreto Legislativo
R ? Projeto de Resolução
Requerimento
a Indicação
[ ] Moção
L ] Emenda
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em O 7 2201 d
Horas o4 Sobr” 3 849
Protócolo Intemo
AUTORES:
PROTOCOLO
Ver. Elza Basto Pereira - PSD
APROVADO 1º TURNO APROVADO 2º TURNO
/ / /
; ES APROVADO
EB REJEITADO
Presidente da Câmara
INDICAÇÃO Nº DE DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a viabilidade de aquisição de uma Ambulancha pelo Município de
Cáceres para atender a população ribeirinha.”.
A Vereadora Elza Basto Pereira - PSD, no uso de suas prerrogativas, previstas no
Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte indicação:
e,
Senhor Presidente, apresento ao Egrégio Plenário desta Casa de Leis, nos termos do
art. 139, do Regimento Interno e artigo 74, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, o presente
REQUERIMENTO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Francis Maris Cruz, com cópia ao
Ministério da Saúde, em Brasília, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Térreo;
Brasília/DF - CEP: 70058-900, sobre a viabilidade de aquisição de uma “AMBULANCHA” para
realizar/desenvolver ações de promoção de saúde nas comunidades ribeirinhas de nosso município,
viabilizando o atendimento comunitário.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018.
Elza Bast: PN Srs Elza Basto
ereadora Vereadora - PSD
2017/2020
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
JUSTIFICAÇÃO
Na sessão da Câmara Municipal de Cáceres, realizada no dia 25 de julho de 2017,
esta vereadora apresentou ao Poder Executivo Municipal uma indicação (Protocolo nº 657) para
viabilização, junto ao Ministério da Saúde, da aquisição de uma AMBULANCHA para resgate e
atendimento da população ribeirinha. De lá para cá, infelizmente não obtivemos nenhuma resposta
efetiva por parte do Poder Executivo Municipal sobre a referida indicação (doc. anexo).
As ações voltadas ao fortalecimento e promoção da Saúde Básica nas comunidades
ribeirinhas, vem sendo realizadas pelo Estado de Mato Grosso em parceria com entidades
filantrópicas, citando como exemplo, o projeto denominado “Pantanal Saudável”, desenvolvido pelo
Estado de Mato Grosso, juntamente com a iniciativa de entidades religiosas, visando desenvolver
ações práticas e efetivas com o objetivo de contribuir para a melhoria da saúde dos moradores da
região ribeirinha, sendo dado início na cidade de Poconé!.
Porém, em nosso município não há ainda nenhum projeto efetivo de saúde, voltado
ao atendimento da nossa comunidade ribeirinha, sendo que essas comunidades sequer são visitadas,
ficando os moradores entregues a própria sorte.
Por ser uma ação social na promoção da Saúde, há uma necessidade urgente do
desenvolvimento de ações por parte de nosso município, sendo este um primeiro passo para o
desenvolvimento de um projeto voltado a essa população, que frisamos, encontra-se totalmente
desassistida pelos órgãos públicos municipais.
No desenrolar das atividades, poderão ser efetivadas parcerias com a iniciativa
privada, bem como com os órgãos públicos federais e estaduais já instalados em nosso município,
como Exército e a Marinha.
* Fonte: http://wwws5.sefaz.mt.gov.br/-/projeto-leva-saude-as-comunidades-ribeirinhas
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Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - | Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
e ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ante o exposto, e com este objetivo, que apresentamos a presente proposição, e,
nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação, com a consegiiente aprovação da
mesma, dado o manifesto interesse público envolvido.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018.
O-
Elza ms — PSD
Vereadora E779 Basto
Vereadora - PSD
2017/2020
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
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