ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Cáceres
Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT .
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Do Executivo Municipal
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 041, de 09 de julho de 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e das outras
providências”.
PROTOCOLO Nº2.985/2018 Data de Entrada: 13/07/2018
Data da Aprovação: / /
LDO N APROVADO / 1º TURNO APROVADO / 2º TURNO
NA SESSÃO DEjL /0)/ te SALA DAS SESSÕES: 4 / SALA DAS SESSÕES: Ls
o ARA
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APROVADO
Nia Sessão de:
E Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Saúde, Higiene e Promoção Social
[29] Economia, Finanças e Planejamento
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambientd
Fiscalização e Controle
Especial
Mista
OBSERVAÇÕES:
Estado de Mato Grosso )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0535/2018-G?P/PMC Cáceres - MT, 12 de julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
VER. PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS CÂMARA o
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres MUNICIPAL DE CÁCERES
Nesta Em by o /201 8 Ora
Horas lo:l4 sobre 955
Senhor Presidente: Protobolo Extermo
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto
de Lei nº 041 de 09/07/2018, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e das
outras providências, anexo.
O presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em favor da
Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, para o Orçamento
vigente, compreende o valor total de R$ 6.169.595,70 (seis milhões cento e sessenta
e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e será coberto com
recursos do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2017.
Conforme consta do artigo 1º do referido Projeto de Lei, esse montante
será destinado a despesas com manutenção das atividades inerentes à Águas do
Pantanal, em várias frentes de atuação, de competência e responsabilidade da
mencionada Autarquia,
Em face da importância do assunto em tela, vez que dará o devido
suporte orçamentário aos recursos financeiros que possibilitarão, dentro da
legalidade, atender os objetivos da Autarquia na prestação de serviço ao município,
solicitamos a Vossa Excelência e demais edis que analisem e aprovem o projeto de
lei em tela, nos termos do Regimento Interno dessa Casa, em caráter de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveitamos o ensejo para reiterar as expressões do nosso mais
profundo respeito e consideração.
FR
Prefeito de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Caceres— MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - www. caceres.mt.gov.br — E-
mail: cabinete.cacerestogmail. comv
Ness,
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 09 DE JULHO DE 2018
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de superávit
financeiro e das outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e
eu sancionarei a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial
unidade gestora 04 18 01 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO
PANTANAL no valor total de R$ 6.169.595,70 (Seis milhões cento e sessenta e
nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), nas seguintes
Dotações Orçamentárias:
ORGÃO: 04 18 SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL
UNIDADE: 01 SERVUÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUS DO PANTANAL
17 512 1007 2211 MAN E ENC C AS ATIVIDADES
3.3.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00
3.3.90.33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 20.000,00
OUTRAS DESPE, PESSOAL DEC. CONTRATOS
3.3.90.34 | TERCEIRIZADA 770.000,00
3.3.90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA R$ 1.000.000,00
17 512 1011 1205 CONST, AMPL, REFOR, E/OU ADEQUA. DA REDE AGUAS ETA
4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES - [R$ 1.679.595,70
17 51210112212 MAN CIAS ATIV DE COLTE, DESTINAÇÃO DO LIXO E ADM
3.3.90.39. | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA | R$ 1.700.000,00
TOTAL R$ 6.169.595,70
FONTE: 0.3.00.000000 110.000 — Superávit Financeiro
PROJETO DE LEI Nº 041 DE 09 DE JULHO DE 2018
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fons/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
1-2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Artigo. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será
utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, 8 inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
(Superávit Financeiro).
Artigo. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
2618/2017 - Plano Plurianual e na lei nº 2.627/2017 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à
Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação
na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejamento
de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, 09 de julho de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
: as
PROJETO DE LEINº 041 DE 09 DE JULHO DE 2018
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fonc/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
— ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PARECER CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PARECER Nº 04/2018 Cáceres, MT, 16 de agosto de 2018.
PROJETO DE LEI Nº 041 de 09 de Julho de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial no
exercício de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providência
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL, o presente projeto de lei nº 41
de 09 de Julho de 2018, encaminhado para emissão de parecer ao avaliar a
possibilidade de utilizar o Superávit Financeiro de exercícios anteriores,
apresentado pela Unidade Gestora SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
AGUÁS DO PANTANAL, em 31 de dezembro de 2017.
Para avaliar a abertura deste crédito adicional especial, analisamos, do
SEVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL, os
seguintes documentos:
o Anexo 13 - Balanço Financeiro de 31 de dezembro de 2018;
º Anexo 14 € — Balanço Patrimonial da Unidade Gestora
e Balancete financeiro de julho de 2018, demonstrando o saldo na
conta corrente
e Extratos bancários demonstrando o valor nas contas correntes
da autarquia.
O superávit financeiro mencionado no valor de R$ 6.169.595,70, de
exercícios anterior para abertura de credito adicional, está
ADEQUADAMENTE disponivel para fundamentar este projeto de lei.
= ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Sendo assim, para fins de abertura de crédito adicional
especial, em 2018, está perfeitamente comprovado nos demonstrativos
supracitados, em anexo.
É o parecer.
Sem mais para o momento, atenciosamente
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Contador
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Contador
Serviços de Saneamento Ambiental
Para: Olisses - Contador da Câmara Municipal de Cáceres
De: Odiner — Assessor Financeiro/Administração do Aguas do Pantanal
Relatórios:
Anexo 13
Anexo 14
Anexo 14€
Rua Antônio João, Esquina com a Rua Voluntários da Pátria, Centro - CEP 78200-000 — Fones
(65) 3223-6900 CÁCERES-MT
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BALANCETE FINANCEIRO DE JULHO DE 2018
DESPESA PAGA
RECEITA PERIODO TOTAL | DESPESA PERIODO TOTAL
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES 1.476.441,30 9.980.662,69 | 17 Saneamento 188012776 9.425.124,73
ai! IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE M 320.273,04 2.079.917,69 99 Reserva de Contingência
13 — RECEITA PATRIMONIAL 31.063,39 204.489,75
16 RECEITA DE SERVIÇOS 1.041.780,07 724575018 | EXTRAORGAMENTÁRIA 1.125.047,07.
19 — OUTRAS RECEITAS CORRENTES 83.314,80 45249612 | RESTOS APAGAR 762.503,71
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 71.212,16 381.996,41 8001 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 179.658,64
CONSIGNACOES am FLMBÃ6 sstsseai | 8002 RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADO: 291,20 582.845,07
9013 IRRF - SERVIÇO 6.681,00 2227974 | CONSIGNACOES 47.668,08 362.543,36
S000 ISSQN 4314997 21962318 | 9013 IRRF- SERVIÇO 5,82 15.598,74
9001 IRRF 10.380.30 6255121 | 9000 ISSQN 32.455,86 214.282,86
9002 INSS 6.338,73 41.165,21 | 9001 IRRF 7.161,88 88.140,37
9003 PREV-CACERES 2.111,00 16.168,42 2002 INSS 5.733,18 34.826,48
9006 VALE SINDICATO SSPM 228472 erros | 2008 PREV-CACERES 2.311,32 14.057,42
ez SSPMUNIMED s188 | S006 VALE SINDICATO SSPM 15.593,22
« - MENSALIDADE SINDICAL 286,44 zorges | 9007 SSPM/UNIMED 81,88
8012 CONVENIO SESI 17000 | 2010 MENSALIDADE SINDICAL 1.792,39
. 8012 CONVENIO SESI 170,00
Total -> 1.547.653,46 10.362.659,10
172808702 10.550.188,80
=> SALDO ANTERIOR 6.976.889,46 6.983.965,60
o o 6.796.455,90.
BANCO CONTA MOVIMENTO 898396560 | e o
co aróra boa,ÃO y N BANCO CONTA MOVIMENTO 6.798.455,90 6.796.455,90
Total SALDO ANTERIOR TG! 983. " o
o ESTE09,46 8839660 | Total SALDOS PARA O MÊS SEGUINTE 6.796.455,90" 6.796.455,90
TOTAL DA RECEITA 8.524.542,92 47.346.624,70 TOTAL DA DESPESA 8.524.54292 47.346.624,70
: GeioBrzos
CAIXA
Extrato por período
Cliente: AGUAS DO PANTANAL
Conta: 0870 / 006 / 00000473-1
Data: 06/08/2018 - 14:27
Mês: Jutho/2018
Período: 31-31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc.
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30/07/2018 201476
30/07/2018 201476
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31/07/2018 201476
31/07/2018 261860
31/07/2018 727220
SAC CAIXA: 0800 726 91:07
Pessoas com deficiência audit
Ouvidoria: OB0O 725 7474
Help Desk CAIXA: 0890 725 0104
https:/internetbanking.caixa.gov.br/S!BCiimprime ext periodo .processa?hdnDatalnicio=31/07/2018&hdnDataFinal=31/07/2018
Histórico
SALDO ANTERIOR
ARRDH CB
ARR DH CB
ARR AUTOAT
ARR INTER
PAG CARNES
DEB TARIFA
DEB TARIFA
DEB TARIFA
DEB TARIFA
APL AUTOM
CRED TED
ARRDHCB
ARRDH CB
ARR AUTDAT
ARR INTER
PAG BOLETO
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PAG BOLETO
PAG BOLETO
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ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
DQC/TED INTERNET
DOC/TED INTERNET
DOC/TED INTERNET
DEB TARIFA
DEB TARIFA
DEB TARIFA
DEB TARIFA
FOL PAGTO
RESG AUTOM
: 0800 726 2492
Internet Ba nkin
Valor
0,00
25.936,21 €
4.721,84
768,91 €
7.315,58 €
28,54D
742,68 D
174,66 D
11,28 D
31,96 D
37,750,44 D
547,88 €
28.902,36 €
5.423,76 €
727,28€
899,41 €
20.579,18 D
439,86 0
25,00 D
93,730
25,00 D
212.741,67 D
1.029,00 D
15.050,08 D
8,50 D
9,59 D
9,50 D
154,78D
745,50 D
11,28D
16,92 D
70,427,08 D
284.865,81 €
Saldo
0,00
25.936,21 €
30.658,05 €
31.424,96 €
38.740,54 €
38.711,00 C
37.968,34
37.793,68 C
37.782,40 €
37.750,44 C
0,00 €
547,88 C
29.451,24 €
34.875,00 C
35.602,28 €
36.501,69 €
15.922,51 C
15.482,65 €
15.457,65 €
15.363,92 C
15.338,92 €
197.402,75 D
198.431,75 D
213.481,75 D
213.491,25 0
213.500,75 D
213.510,25 D
213.665,03 D
214.410,53 D
214.421,81 D
214.438,73 D
284.865,81 D
0,00€
11
- 06/08/2018, SIDMF-EXTRATO
CA IXA Extrato Fundo de Investimento
, Para simples verificação
Nome da Agéncia Código Operação missão
ACERES, MT oero EH 08/08/2018
undo [CNPJ do Fundo pres das Atividades do Fundo
'AIXA FI MEGA REFERENCIADO DI 10.322.833/0901-70 28/01/2008
Rentabilidade do Fundo
No Mês(:h) No Ano(k) Nos Últimos 12 Meses(%)] | Cota em: 29/06/2018 Cota em: 31/07/2018
L 05227 35082 J 88763 J 2540818 ! 2,5540957
Administradora
INome inderaço CNP. da Administradora
[Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DE 00.360.305/0001-04
CPF/CNPJ [Conia Corrente iMsfano
22,794 608/0001-78 D08.00000473-1 0712018
náliso do Perfil do investidor [Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histárico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 4.816.082,83C 1.895.485,856154
Aplicações 0,00 a,00n906
Resgates 0,00 0,0900000
Rendimento Bruto no Mês 25.173,98C
IRRF
IOF
Taxa de Saida
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito
(ºy Valor sujeito à tributação, confovme legistação em vigor
1.895.486,656154
Movimentação Detalhada
Ta Histórico Valor R$ Otda de Cotas
Dadas de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0.00
Informações ao Cotista
Consulte sev extrato de fundos excivsivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
antagens que os serviços on-line lhe
e postagem
os extratos, você contribui para preservação do meio-embiente!
arezado(a) Cotista, comparsça é sus agência de relacionemento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Corresponsiência:
0800 726 0191 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEF: 01405-001
Acesse o site da CAIXA: www.caixa gov br
EIN
hitps://sidmfextrato.caixa .gov.br/sidmfextrato/Controlleriextrato extratoFundolnvestimento
- 06/08/2018 SIDMF-EXTRATO
o , Extrato Fundo de Investimento
Fara simples verificação
Nome da Agé digo Emissão
CACERES, MF 0870 08/08/2018
ss ICNPU do Fundo Início das Atividades do Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02H19/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(th) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/06/2018 Cota em: 31/07/2018
0,t035 0,7876 +,9910 5,8818692 5,9887782
Administradora
nome Endereço CNPJ da Administradora
Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF. D0.360.305/0001-04,
Cliente
Nome |crFIeNPs onta Corrente
AGUAS DO PANTANAL 22.794.808/0001-78 D06.00000473-1 D7iz018 01/02
rd te a
Resumo de Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 436.900,93€ 74.28t,504006
Aplicações 895.288,68€ 152.149,596727
Resgates 916.534,89D 155.709,622565
Rendimento Bruto no Mês T737,92C
IRRF 0,00
IoF 0,00
Taxa de Saida 0,00
Satdo Bruto” 416.382,64C 70.721,478189
Resgate Bruto em Trônsitor 0,00
4) Vetor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Histórico Valor R$ Qude de Cotas
07 APLICACAO 24.084,80€ 4.094,682563
-107 APLICAÇÃO 42.309,98C 7.192,827365
04/07 APLICACAO 34.841,52C 5.922,887169
05/07 APLICAÇÃO 85.073,51€ 11.081,857894
08/07 APLICACAO 64.433,20€ 10.952,297743
09/07 RESGATE 186.256,10D 28.258,733478
IRRF 9.00
19r 000
10/07 APLICACAO - 179.072,58€ 30.435,727529
41/07 APLICACAO 41.690,750 7.085,556771
12107 APLICACAO 86.575,40 14.713,264356
18107 APLICACAO 49.908,80C B481,457941
16/07 APLICACAO 60.562,260 10.291,414941
17407 APLICACAO 53.840,30€ 9.148,713880
18107 APLICACAO 16.955,82C 2.881,051380
19/07 RESGATE 284.808,83D 48.391,068220
IRRF 0,00
tor 0,00
20/67 APLICADAO 33.846,840 5.750,516960
23/07 APLICAÇÃO 15.983,19C 2.715,403355
24107 APLICACAO 38.806,81C 6.592,625338
25107 APLICACAO 25.291,78C 4.296,438022
28/07 APLICACAO 24.260,800. 4.121,114648
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 000
informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
e: [Endereço para Correspondência:
0800 726 0401 [Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ounidoria: (Endereço Eteirônico:
0800 725 7474 | htips:/hwww! caixa gov br/atendimentortelefones da caixa.as;
Acesse o site da CAIXA: wwnw.caixa,s
hitps://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato, extratoFundolnvestimento
12
06/08/2018 SIDMF-EXTRATO
CA IXA Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
ame da Agência Código [Operação emissão
ICACERES, MT o870 0055 06/08/2018
“undo IONPS do Fundo Início des Atividades do Fundo
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO. 09.824.074/0001-23 d2ror19os
Rentabilidade do Fundo
No Mês(:h) No Ano(h) Nos Últimos 12 Mesest%) | Cota em: 29/06/2018 Cota em: 31/07/2018
0,1025 0,7676 II 1.8010 | 5,881692 s87r82
Administradora
Nome lEndareço ICNPU da Administradora
(Caixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF D0.380,305/0001-04
Cliente
INomo ICPEICNPS [Canta Corrente
AGUAS DO PANTANAL 22.794 .608/0001-78 | 008.00000473-1
[Análise do Perfil do Investidor [Bata dia Avariação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qude de Cotas
Saldo Anterior 436.900,93C. 74.281,504006
Aplicações 895.288,68C 152.149,596727
Resgates 916.534 ,89D 155.709,622565
Rendimento Bruto no Mês 737.926
IRRF 0.06
10F 2,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 416.382,64€ 70.721, 478169
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(ºY Vator sujeito à tributação, conforms legislação em vigor
Movimentação Detalhada
ma Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
a” RESGATE 180.604,/15D 30.877,286701
IRRF 0,00
for 0,00
30/07 APLICACAO 37.750,440 6.411,058885
31707 RESGATE 284.865,81D 48.382,534165
IRRF 0,00
10F 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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proporcionam. Fale com seu Gerente sara solicitar a inibição do envio meosal do seu
exrraro pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
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rezado(a) Corista, compareça à suz agência de relacionamento e cadastre ou atualize
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Serviço de Atendimento ao Cotista
ndereço para Correspondência:
800 726 0401 | Caixa Postal 72824, São PauloiSP CEP: 01405-001
oi 7474 | [Endereço Elatrônico:
0800 725 7474 | https:/iwwwl caixa gov briatendimento!telefones da caixa asp
https: //sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato extratoFundoInvestimento
2/2
Baixo Bradesco S/A https://www ne 12.bradesconetempresa,b.br/ibpjtelainicial/paginaini...
Página Inicial Investimentos Fundos. Consultas: Posição Consolidada Mensal
Posição Consolidada Mensal **
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Depositário 7
Administrador: BANCO BRADESCO S/A
CNPJ do Administrador: 060,746.948/0001-12
Endereço: CID DEUS - S/N - V YARA - OSASCO - SP -
Empresa: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO
CNPJ da Empresa: 022.794.608/0001-78
Conta: 03293-0 | 0008472-7
Data da emissão: 02/08/2018
Fundo: BRADESCO FIC FI RF CURTO PRAZO PODE
CNPJ do Funda: 013.397.466/0001-14
Período: 01/07/2018 a 31/07/2018
Cotaem: 29/06/2018 - 1,5536553
31/07/2018 - 1,5585481
Rentabilidade
no mês: +0,34%
a
Itens Valor Quantidade Valor Renda Base de
Principal (R$) de Cotas em(R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Saldo Anterior 1.502.149,04 982.274,27979 1.526.115,64 73.965,60 --
10r - IRRF(RS) =
Total de 233.582,92 85.852,51009 - - -
Aplicações
IOF - IRRF(R$) -
Tetalda 478.099,26 316.257,25837 491.848,74 13.749,45 1.970,53
Resgates
IOF - IRRF(R$) -
Redução Cotas . . . . =
IRRF
toe - IRRF (AS) =
TOF Provisão - - - - -
or - IRRECRS) -
IRs/ IOF . . . . e
Provisão
IF - IRRF (R$) -
Saldo Atual 1.157.632,70 751.869,53151 1.171.824,82 14.192,12 -
IOF - IRRF(R$) -
Rendimento da - - - 3.974,97 1.970,53
Mês
or - IRRF (R$) -
Bloqueto judicial: R$ 0,00
Desbloquelo judielal: R$ 0,00
Transferência
judicial: R$ 0,00
SAC - Serviço de Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancebmentos, Recamações € Informações. Demais telefones
Apoio ao Cliente 08007048383 OB0O 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 des por semana. consulte o she
Ouvidoria 0800727 9933 atendmento de segunda a sexta-feira, das Bh às 18h, exceto feriados,
Efetuar nova Consulta Enviar por e-mail Imprimir Salvar como arquivo
20f3 07/08/2018 12:02
Banco Bradesco S/A hútps://www.ne 12 .bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
Extrato Mensal / Por Período
SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL | CNPJ: 022.794.608/0001-78
Nome do usuário: ODINER GONCALVES DE SA
Bradesco nata da operação: 07/08/2018 - 12h59
Net Empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
03293 | 0008472-7 1.208.533,98 1.208.533,98
Extrato de: Ag: 3293 | CC: 0008472-7 | Entre 01/07/2018 e 31/07/2018
Data Lançamento Deto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
29/06/2018 SALDO ANTERIOR 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
C072018 Reese EI NCTEO 4601476 4.003,45 4.004,45
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
CRER CR EURICO 340385 “3.930,39 74,06
TARIFA S/ RECEB,DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 601476 73,06 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC. EC.MISTA
O OO A CoRESE HINANCEIRO 4601476 4.809,86 4.810,86
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
O Tao 340691 4.706,68 104,18
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 403,18 1,00
RC,ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
OM/OTPOIS A oRaSE EINERCEEO 4601476 9.472,67 9.473,67
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO 341011 -9.328,13 145,54
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 AA 100
RC.ENT.PUBL/SOC.EC,MISTA
[07/0/70) RR pf 4601476 8.641,91 8.642,91
APLICAÇÃO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO 341239 “8.485,55 157,36
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 “156,36 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
06/07/2018 Ro CnpnCeIRo 4601476 8.534,69 8.535,69
CONTA DE AGUA 2 158,34 8.704,03
APLICAÇÃO AUTOMAT FUNDOS
PIRES POUCO 341501 8.557,71 146,32
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 2 -1,02 145,30
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 -144,30 1,00
— RC.ENT PUBL/SOC.EC.MISTA
09/07/2018 REPASSE FINANCEIRO 4601476 7.851,37 7.852,37
CONTA DE AGUA 8 384,22 8.236,59
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
eric ES p PUBLICO 342680 8.100,95 135,64
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 8 408 131,56
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARICA 4601476 -130,56 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
10/07/2058 A onasE FINANCEIRO 4601476 8.111,27 8.112,27
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 277723 275,52 8.387,79
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 278030 15.664,61 24.052,40
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 278364 11.326,50 35.378,90
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 278697 7.434,00 42.812,90
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 279023 4.113,88 46.926,78
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 279322 5.260,64 52.187,42
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 279634 5.015,18 57.202,80
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 279959 5.091,73 62.294,33
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 280243 5.227,68 67.522,01
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 280522 3.828,44 71.350,85
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 280812 7.439,82 78.790,27
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 281108 5.229,91 84.020,18
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 281392 2.650,57 86.670,75
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 281940 5.085,36 91.756,11
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 282250 1.033,17 92.789,28
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 282571 4.968,10 97.757,38
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 282902 4.478,05 102.235,43
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 283195 3.609,34 105.844,77
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 283529 3.752,09 109.596,86
lof4 07/08/2018 12:00
Banco Bradesco S/A https://www.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup,jsf
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 283859 7.610,62 117.207,48
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 284167 7.318,21 124.525,69
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 284420 6.680,28 131.205,97
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 284721 15.511,69 146.717,66
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 285047 8.608,98 155.326,64
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 285376 21.239,47 176.566,11
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 285678 5.816,18 162.382,29
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 285942 5.431,39 187.813,68
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 286250 3.493,56 191.307,24
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 286566 5.633,91 196.941,15
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 286856 5.765,33 202.706,48
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 287133 783,47 203.489,95
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 287414 2.123,03 205.612,98
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 287697 1.670,57 207.283,55
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 288014 6.402,74 213.686,29
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 288315 5.716,14 219.402,43
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 288599 4.506,91 223.909,34
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 288906 5.511,58 229.420,92
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 289222 5.221,11 234.642,03
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 289530 6.081,56 240.723,59
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 289840 7.167,72 247.891,31
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 290152 4.660,72 252.552,03
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 290748 18.901,09 271453, 12
A BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 291049 1.318,92 272.772,08
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 291310 17.137,63 289.908,67
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 291567 10.173,23 300.082,90
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 291859 13.431,03 313.513,93
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 292185 8.444,31 321.958,24
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 292492 8.226,53 330.184,77
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 292771 4.109,05 334.203,82
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 293061 3.469,31 337.763,13
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 293327 6.584,96 344.448,09
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 293625 4.078,82 348.526,91
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 293881 7.076,75 355.603,66
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 294203 3.762,33 359.365,99
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 294485 3.631,90 362.997,89
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 294795 5.810,03 368.807,92
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 255087 5.605,58 374.413,50
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 295403 5.223,49 379.636,99
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 295686 5.515,86 385.152,85
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 295936 6.196,30 391.349,15
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 296199 10.138,94 401.488,09
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 296481 16.009,52 417.497,61
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 256771 10.276,00 427.773,61
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 297048 12.208,91 439.982,52
BAIXA ALTOMATICA FUNDOS 297370 6.270,12 446.252,64
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 297724 11.315,12 457.567,76
— BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 298092 8.853,58 466.421,34
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 298405 6.403,85 472.825,19
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 298817 10.470,61 483.295,80
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 299126 1.712,94 485.008,74
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 299385 6.292,26 491.301,00
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 299644 3.241,53 494.542,53
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 299919 3.080,99 497.623,52
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 300214 2.337,46 499.960,98
CONTA DE AGUA u 554,89 500.515,87
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS n 5,61 500.510,26
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 -131,08 500.379,18
Da SANEAMENT esa575 -500.000,00 379,18
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET —MT-SEFAZ 5955541 -126,06 253,12
PAGTO ELETRONICO, TRIBUTO 5955541 -126,06 127,05
PAGTO ELETRONICO TRIBUTO
INTERNET SESAS 5955541 «126,06 1,00
aos Re PO EMISTA 4601476 15.175,01 15.176,01
CONTA DE AGUA E) 695,77 15.871,78
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
ATAC EO 5 EUSLICO 342354 «15.624,75 247,03
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 9 -4,59 242,44
TARIFA S/ RECEB,DIVERSOS
COBRANCA DE TARIFA 4601476 241,44 1,00
20f4 07/08/2018 12:00
Banco Bradesco S/A hitps://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
Data Lançamento Dcto, Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
RC.ENT.PUBI/SOC.EC.MISTA
OO A ASS FINANCEIRO 4601476 10.005,23 10.006,23
CONTA DE AGUA 7 42218 10.428,41
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO 342624 -10.284,88 143,53
TARIFA S/ RECEB. DIVERSOS 7 3,57 135,96
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 -138,96 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
13/07/2018 epaSSE FINANCEIRO 4601476 7.311,75 7.312,75
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
CICHRE CP PUBLICO 342869 “7.185,61 127,14
TARIFA S/ RECEB,DIVERSOS .
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 126,14 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
16/07/0018 NR NSE ENANCEIRO 4601476 5.472,28 5.473,29
CONTA DE AGUA 6 187,22 5.660,51
APLICAÇÃO AUTOMAT FUNDOS
PICHIRE CP P PÚBLICO 343101 -5.560,93 99,58
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 6 3,06 96,52
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIPA 4601476 -55,52 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
N/O7O8 A presE ENNeaHO 4601476 3.508,46 3.509,46
A CONTA DE AGUA 2 37,33 3.546,79
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO 343381 “3.469,45 713
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 2 1,02 76,32
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 “75,32 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
18/07/2018 NE NENCE 4601476 9.478,09 9.479,09
CONTA DE AGUA 9 433,17 9.912,26
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS .
FICFIRF CP P.PUBLICO 343708 9.769,05 193,21
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 9 -4,59 138,62
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS .
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 137,62 100
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
19/07/2018 A cnaaE EUNCEIRO 4601476 2.659,83 2.660,83
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO SAsoiL 2.611,97 48,86
TARIFA S/ RECEB. DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 47,86 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC,EC.MISTA
20/07/2018 REnASSE FINANCEIRO 4601476 6.125,00 6.126,00
CONTA DE AGUA 4 217,97 6.343,97
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRE CP P.PUBLICO 344115 6.272,53 7144
N TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 4 2,04 69,40
) TARIFA S/ RECEB. DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 68,40 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
23070018 A EoneeE FANCERO 4601476 3.926,32 3.927,32
CONTA DE AGUA 3 107,34 4.034,66
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO 344330 -3.980,57 54,09
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 3 1,53 52,56
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 -51,56 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
207018 E CRU Naça RO 4601476 3.965,82 3.966,82
CONTA DE AGUA 3 88,59 4.055,41
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
PICITRE CR P PUBLICO 344642 4.013,86 41,55
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 3 -1,53 40,02
TARIFA S/ RECEB.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 -39,02 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA
25/07/2016 eonasE FINANCEIROS 4601476 4.456,33 4.457,33
CONTA DE AGUA 3 130,78 4.588,81
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRE CP P.PUBLICO 344963 495,46 91,65
TARIFA S/ RECES.DIVERSOS 3 -1,53 80,12
TARIFA S/ RECES.DIVERSOS
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 -89,12 1,00
ops REENT-PUBL/SOCECMISTA 4601476 4.017,64 4.018,64
REPASSE FINANCEIRO
3ofá 07/08/2018 12:00
Banco Brádesco S/A https://wwwne!2.bradesconetempresa.b.br/ibpisei/imprimirPopup.jsf
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO 345180 3.952,82 65,82
TARIFA S/ RECEB. DIVERSOS ae01476 sam 100
COBRANÇA DE TARIFA
RC.ENT.PUBL/SOC,EC.MISTA
27/07/2018 REPASSE FINANCEIRO 4601476 5.650,49 5.651,49
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO Jassos 5.561,39 0,19
0708 E Dori o RC MISTA 4601476 3.984,32 3.985,32
PICAIRE CP PARUBLICO O asas 655,04 20,86
3072018 RENT SO EC MISTA 4601476 4.105,56 4.106,56
Total 636.543,87 -636.543,87 100
Os dados acima têm como base 07/08/2018 às 12h59 e estão sujetos a akerações.
Últimos Lançamentos
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
03/08/2018 SALDO ANTERIOR 10.437,74
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS
FICFIRF CP P.PUBLICO 346755 “10.446,74 1,00
RC.ENT.PUBL/SOC,EC.MISTA
06/08/2018 AEPASSE FINANCEIRO 4601476 6.241,51 6.242,51
APLICACAO AUTOMATICA 60818 6.129,71 112,80
TARIFA 5/ RECEB.DIVERSOS o
COBRANÇA DE TARIFA 4601476 111,80 1,00
07/08/2018 CONTA DEAGUA u 546,69 s47,69
RC.ENT.PUBL/SOC.EC.MISTA 4601476 8.810,26 9.357,95
FARIFA S/ RECEB.DIVERSOS 4601476 -120,46 9.247,49
Totai 15.598,46 -16.798,71 9.247,49
4of4 . 07/08/2018 12:00
07/08/2048 Banco do Brasil
A35FO71243794915014
Consultas - investimentos Fundos / CDB 07/08/2018 12:56:21
SISBB - SISTEMA DE INFORMACÕES BANCO DO BRASTL
87/08/2018 - ALTO-ATENDIMENTO - 12:56:21
D1B460184
EXTRATO UNIFICADO DE FUNDOS
PARA SIMPLES CONFERENCIA
AGENCIA: 2184-8 CONTA: 56.122-3
CLIENTE: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS D
S PUBLICO SOBERANO CNP] 69.532.730/6081-80
Valor Cota p/dia 31.87.2618 R$ 2,313303342
Valor Cota p/dia 07.08.2018 R$ 2,315461852
Data Historico Valor Qtde.Cotas
3187 Sdo Ant. 364.418,78 157531,775384
0128 aplicacao 8.216,88 3551,358558
e388 aplicacao 12.596,64 5442,243422
a6es aplicacao 24.303,06 10497,952184
8788 Sdo Final 409.890,76 177023,329548
Rentabilidades %
No mes: 0,0533
No ano: 2,9268
Ultimos 12 meses: 5,4991
Saldos Calculados ate 07.88.2018
Saldo Bruto 409.890,76
IR Estimado a,0e
IR Complementar e,08
IOF e,ee
Saldo Liquido p/Resgate 489.898,76
Saldo Carencia P/ Resgate 2,00
Perfil do Investidor: SEM QUESTIONARIO
Carteira de Investimentos: Aderente ao Perfil
BBDTVM - CNPJ nº 38.822.936/0001-69
Praça XV de Novembro, 20 - 3º andar
CEP 20,010-010 - Rio de Janeiro (RJ)
bbdtvmêbb. com.br
Transação efetuada com sucesso por: JB852517 ODINER GONCALVES SA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https:/aapi.bb.com.br/aapifhomev2.bb?tokenSessao=8b01b997asScd8bob117hbibi37adosda
(07/08/2018
Cliente - Conta atual
Agência Tad-s
Banco do Brasil
Extrato conta corrente
Conta corrente 56122-3 AGUAS DO PANTANAL
Período do 0712018
extrato
Lançamentos
OD o bt
balancete movimento
29/06/2018
02/07/2018
oziorizo1a
02/07/2018
02/07/2018
02/07/2018
«T82107/2018
02/07/2018
os/grizo ta
03/07/2018
03/07/2018
03/07/2018
03/07/2018
03/07/2018
04/07/2018
04/07/2018
osjorizo ta
04/07/2018
04/07/2018
04/07/2018
04/07/2018
05/07/2018
osforizo1a
05/07/2018
05/07/2018
05/07/2018
05/07/2018
06/07/2018
06/07/2018
06/07/2018
06/07/2018
Ag. origem
0000
0000
0000
0000
D000
0000
D000
0000
0000
0000
0000
0000
6000
0090
DO0O
D000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0000
A35F071243794515012
07/08/2018 12:53:34
Lote Histórico Dosumento Valor R$ Saldo
80000 000 Saldo Anterior 2.136,28 €
14109 617 Recebimento de guias 116.896 426119€
13113 170 Tarifa Guia c'Cod Barras 116.896 4875D
Tar. agrupadas - ocorrencia 28/06/2018
13113 470 Tarifa Guia c!Cód Barras 18.896 11,70 D
Tar. agrupadas - ocorrencia 28/06/2018
13113 170 Tanfa Guia c/Cóg Barras 116.896 11,70D
Tar. agrupadas - ocorrencia 28/06/2018
13413 170 Tar Guia ciBar Bco Postal 116.896 2340 D
Tar. agrupadas - ocorrencia 28/06/2018
13113 170 Tar Guía ciBar Boo Postal 116.896 13,65 D
Tar. agrupadas - ocorrencia 28/06/2018
00000 345 BB € Prazo Admin Soberano 7 6.288,27 D a00€
14108 617 Recebimento de guias 116.896 3.153,90 C
13113 170 Tarifa Guia ciCód Barras 116.896 46,80 D
Tar. agrupadas - ocorrencia 29/06/2018
13113 +70 Tarifa Guia c/Cód Barras 116.296 H,70D
Tar. agrupadas - ocorrencia 29/06/2018
13113 170 Tatita Gula ciCód Barras 116.898 1,95D
Tar. agrupadas - ocorrencia 29/06/2018
t3H13 170 Tar Guia ciBar Bco Postal 116.896 780D
Tar. agrupadas - ocorrencia 29/06/2018
13113 170 Tar Guia c/Bar Bco Postal 118.896 35,10 D 3.050,55 €
Tar. agrupadas - ocomencia 29/06/2018
14109 617 Recebimento de guias 116.296 7.788,84C
13113 170 Tarifa Guia c/Cód Barras 116.896 91,05 D
Tar. agrupadas - ocorrencia 02/07/2018
13113 470 Tarifa Guia ciCód Barras 116.898 25,358 D
Tar. agrupadas - ocorrencia 02/07/2018
13113 170 Tarifa Guia c/Cód Barras 116.896 t9,50D
Tar. agrupadas - ocorrencia 02/07/2018
13113 170 Tar Guia ciBar Beo Postal 116.806 f,70D
Tar. agrupadas - ocorrencia 02/07/2018
13113 170 Tar Guia ciBar Bco Postei 116.896 1,55D
Tar. agrupadas - ocorrencia 02/07/2018
00000 345 BB C Prazo Admin Soberano ” 10.673,64 D 000C
14109 817 Recebimento de guias 116.898 6.t12883€
13113 170 Tarifa Guia e/Cód Barras 116.896 7800D
Tar. agrupadas - ccorrencia 03/07/2018
13113 170 Tarifa Guia c!Cód Barras 116.896 2730D
Ter. agrupadas - ocorrencia 03/07/2018
13113 170 Tar Guia c/Bar Bco Postal 116.896 42,50D
Tar. agrupadas - ocorrencia 03/07/2018
13113 170 Tar Guia c'Bar Bco Postal 116.896 44,85 D
Tar. agrupadas - ocorrencia 03/07/2018
00000 345 8B € Prazo Aumin Soberano 7 5.925,58 D 800 €
14109 617 Recebimento de guias 116.896 Bota, t6 6
13113 170 Tarifa Guia ciCód Barras 116.896 70,20 D
Tar. agrupadas - ocorrencia 04/07/2018
131413 170 Tarifa Guia e!Cód Barras 116.896 40,95 D
Tar. agrupadas - ocorreneia 04/07/2018
13113 170 Tarifa Guia c/CSd Barras 116.896 8,75D
Tar. agrupadas - ocorrencia 04/07/2018
https://aap;.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSessao=Bb01b967aaScd8D0Ob117bbfb137adosdy
5
07/08/2018
06/07/2018
06/07/2018
08/07/2018
08/07/2018
09/07/2018
09/07/2018
09/07/2018
09/07/2018
09/07/2018
09/07/2018
10/07/2018
10/07/2018
10/07/2018
A 0/07/2018
10/07/2018
10/07/2018
10/07/2018
10/07/2018
11/07/2018
11/07/2018
11/07/2018
11/07/2018
11/07/2018
11/07/2018
SN
11/07/2018
12/07/2018
12/07/2018
12/07/2018
12/07/2018
12/07/2018
t2/07/2018
12/07/2018
12/07/2018
43/07/2018
13/07/2018
13/07/2018
13/07/2018
13/07/2018
0800
0090
DODO
0000
0000
0000
0000
0000
0000
0900
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0000
0000
8900
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0000
0000
2000
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0000
0000
0000
0000
0000
ooo
0000
0000
6000
0006
0000
0000
0000
0000
[ojóje
DODO
0000
0000
13113
13113
e0000
14109
13113
13H13
13113
13113
13113
00000
14109
13113
13113
13113
43113
13113
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13113
13113
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13113
13113
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13113
13113
43113
13113
Banco do Brasil
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Tar. agrupadas - ocorrencia 05/07/2018
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Tar. agrupadas - ocorrencia 05/07/2018
170 Tarifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 05/07/2018
170 Tar Guia ciBar Bco Postat
Tar. agrupadas - ocarrencia 05/07/2018
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Tar, agrupadas - ocorrencia 05/07/2018
345 BB C Prazo Admin Soberano
817 Recebimento de guias
170 Tarifa Guia o/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 06/07/2018
170 Tarifa Guia ciCór Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 08/07/2018
170 Tariia Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 06/07/2018
170 Tar Guia ciBar Beo Postal
Tar. egrupadas - ocorrencia 06/07/2018
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Tar. agrupadas - ocorrencia 08/07/2018
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Tar. agrupadas - ocorrencia 06/07/2018
345 88 € Prazo Admin Soberano
617 Recebimento de guias
470 Tarifa Guia c!Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 09/07/2018
170 Tarifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 09/07/2018
170 Tarita Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 09/07/2018
170 Tar Guia c/Bar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrencia 09/07/2018
170 Tar Guia ciBar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrencia 09/07/2018
345 BB € Prazo Admin Soberano
817 Recebimento de guias
170 Tarifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 10/07/2018
170 Tarifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 10/07/2018
170 Tarifa Guia ciCód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 10/07/2018
170 Tar Guia c/Bar Bco Postal
Ter. agrupadas - ocorrencia 10/07/2018
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Ter. agrupadas - ocorrencia 10/07/2018
170 Tar Guia ciliar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrencia 10/07/2018
345 BB C Prazo Admin Soberano
6%7 Recebimento de quias
170 Tarifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 11/07/2018
170 Taro Guia ciCód Barras
Ter. agrupadas - ocorrencia 11/07/2018
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Tar. agrupadas - ocorrencia 11/07/2018
170 Tar Guia c/Bar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrencia 11/07/2018
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116.896
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116.896
7”
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116.896
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116.896
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BDG
215
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13113
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13113
13113
13113
13113
13113
00000
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13113
13113
13113
13113
13113
14109
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13143
13113
13113
13113
00000
iáios
Banco do Brasil
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Tar. agrupadas - ccorrencia 11/07/2018
345 BB € Prazo Admin Soberano 7
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Ter. agrupadas - ocorrencia 12/07/2018
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Tar. agrupadas - ocorrencia 12/07/2018
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Tar. agrupadas - ocorrencia 12/07/2018
170 Tar Guia c/Bar Bco Postal 116.896
Tar. agrupadas - ccorrencia 12/07/2018
170 Tar Guia cfBar Bco Posta! 110.896
Tar. agrupadas - ocomencia 12/07/2018
345 BB € Prazo Admin Soberano ECA
617 Recebimento de guias 116.896
170 Tarifa Guia o/Cód Barras 46.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 13/07/2018
170 Tarifa Guia ciCós Saras H6.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 13/07/2018
170 Tarifa Guia ciCód Barras 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 13/07/2018
170 Tar Guia ciBar Bco Postal 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 13/07/2018
170 Tarifa Guia c/Cód Barras 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 13/07/2018
170 Tar Guia ciBar Bco Posta! 116.898
Ter. agrupadas - ocorrencia 13/07/2018
345 B8 € Prazo Admin Soberano 77
617 Recebimento de guias 116.806
170 Tarifa Guia c/Cod Barras 116.298
Tar. agrupadas - ocorrencia 16/07/2018
170 Tarifa Guia cilós Barras 118.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 18/07/2018
170 Tarta Guia ciCóu Barras 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 16/07/2018
170 Tar Guia ciBar Bco Postal 116,896
Tar. agrupadas - ocorrencia 16/07/2018
170 Tar Guia c/Bar Bco Postal 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 18/07/2018
345 BB C Prazo Admin Soberano Eá
817 Recebimento de guias 116.298
170 Tarifa Guia v/Cod Barras 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 17/07/2018
170 Tarifa Guia ciCod Barras 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 17/07/2018
170 Tarifa Guia ciCód Barras 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 17/07/2018
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Tar. agrupadas - ocomencia 17/07/2018
170 Tar Guia cíBar Bco Postal 116.896
Tar. agrupadas - ocorrengia 17/07/2018
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Tar. agrupadas - ocorrencia 18/07/2018
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Tar. agrupadas - ocorrencia 18/07/2018
170 Tarifa Guia ciCód Barras 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 18/07/2018
470 Tar Guia o/Bar Bco Posta! 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 18/07/2018
170 Yar Guia ciBar Boo Postal 116.896
Tar. agrupadas - ocorrencia 18/07/2018
345 BB € Prazo Admir Soberano 77
617 Recebimento de guias 116.896
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, 23/07/2018
23/07/2018
23/07/2018
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24/07/2018
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24/07/2018
24/07/2018
24/07/2018
24/07/2018
24/07/2018
24/07/2018
25/07/2018
25/07/2018
25/07/2018
25/07/2018
25/07/2018
25/07/2018
25/07/2018
26/07/2018
26/07/2018
SS 28/07/204. 8
26/07/2018
26/07/2018
26/07/2018
26/07/2018
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27/07/2018
27/07/2018
2707/20t8
30/07/2018
30/07/2018
30/07/2018
30/07/2018
s000
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0000
0000
0000
0000
0000
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13113
13113
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00000
14109
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13113
13113
13113
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13113
13113
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13113
13113
13113
43113
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13113
43113
13113
Banco do Brasil
170 Tarifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 19/07/2018
170 Tarifa Guia c/Cod Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 19/07/2018
170 Tarifa Guia ciCóU Barras
Ter. agrupadas - ocorrencia 19/07/2018
170 Tar Guia c!Bar Soo Postal
Tar. agrupadas - ecorrencia 19/07/2018
170 Tar Guia c/Bar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrencia 19/07/2018
740 CREDITO CONVENIO
817 Recebimento de guias
“70 Tarifa Débito Automático
Tar. agrupadas - ocorrência 20/07/2018
170 Tarifa Guia o/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 20/07/2018
170 Tarifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 20/07/2018
170 Tarifa Guia ciCód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 20/07/2018
170 Tar Guia ciBar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrencia 20/07/2018
170 Tar Guia c/Bar Bco Posta!
Tar. agrupadas - ocorrencia 20/07/2018
345 BB G Prazo Admin Soberano
617 Recebimento de guias
470 Tarifa Débito Automático
Tar. agrupadas - ocorrencia 23/07/2018
170 Tarifa Guia e!Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 23/07/2018
170 Tarifa Guia c/Côd Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 23/07/2018
170 Tarifa Guia ciCód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 23/07/2018
+70 Tar Guía eiBar Boo Postal
Tar. agrupadas - ocarrencia 23/07/2018
170 Tar Guia c!Bar Bico Postaí
Tar. agrupadas - ocorrencia 23/07/2018
817 Recebimento de guias
170 Terifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 24/07/2018
470 Tarifa Guia ciCód Barras
Tar. egrupadas - ocorrencia 24/07/2018
170 Tarifa Guia ciÇád Barras
Ter. agrupadas - ocorrencia 24/07/2018
470 Tar Guia ciBar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrência 24/07/2018
170 Tar Guia ciBar Boo Pestal
Tar. agrupadas - ocorrencia 24/07/2018
345 BB € Prazo Admin Soberano
647 Recebimento de guias
470 Tarifa Guia c/Cód Barras
Ter. agrupadas - ocorrencia 25/07/2018
170 Tarifa Guia c/Cód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 25/07/2018
470 Tar Guia ciBar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrencia 25/07/2018
170 Tar Guia c!Bar Bco Postal
Tar. agrupadas - ocorrencia 25/07/2018
817 Recebimento de guias
170 Tarifa Guia ciCóS Sarras
Tar. agrupadas - ocorrencia 26/07/2018
170 Tarifa Guia ciCód Barras
Tar. agrupadas - ocomencia 25/07/2018
170 Tarifa Guia ciCód Barras
Tar. agrupadas - ocorrencia 28/07/2018
n18.296
116.896
116.896
116.896
116.896
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116.896
3.582
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116.896
116.896
116.896
118.896
7”
116.898
3.582
116.896
116.296
116.898
116.896
116.896
116.896
116.896
116.896
116.898
116.896
116.896
7”
116.896
116.896
116.896
116.896
118.896
116.896
116.896
116.896
116.896
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4!B
.07/08:2018
« 30/07/2018
30/07/2018
30/07/2018
31/07/2018
31/07/2018
31/07/2018
oog0
DODO
0000
0000
0906
0000
Banco do Brasil
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Tar. agrupadas - ocorrencia 26/07/2018
13113 +70 Tar Guia elBar Bco Postal 116.898
Tar. agrupadas - ocorrencia 26/07/2018
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14109 617 Recebimento de guias 116.896
00000 999SALDO
Transação efetuada com sucesso por: JB852517 ODINER GONCALVES SA.
525D
780D
870142 D
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2.482,58 €
9,006
2561,87 C
https://aapj bb.com.br/aap)fhomeV2.bb?tokenSessao=8b01b987aa5cd8b0b117bbfb137adasda
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO E REDAÇÃO
Parecer nº 234/2018
Referência: Processo nº 2.985/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 041, de 09 de julho de 2018
Autor (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 041, de 09 de julho de 2018, dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Águas do Pantanal e dá
a outras providências.
Este é o Relatório.
FE- DO VOTO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Autarquia Águas do Pantanal e dá outras providências.
O artigo 1º, prevê que, fica aberto ao orçamen
especial no valor de R$ 6.169.595,70 (seis
o vigente, o crédito adicional
” noventa e cinco reais e setenta centavos).
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Segundo dispõe o artigo 2º, os créditos referidos no artigo anterior serão
cobertos com recursos do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2017.
No artigo 4º, previu uma autorização ao Poder Executivo, a suplementar ou
remanejamento de dotação de que trata o art. 1º, até o limite de 20% do seu valor total.
É cediço que o projeto de lei que vise efetivar abertura de créditos adicionais
especiais deve ser elaborado em perfeita consonância com os princípios estabelecidos nos
artigos 165 a 169 da Constituição Federal e 40 a 46 da Lei nº 4.320/1964.
Os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64 conferem o suporte legal necessário a análise
do presente projeto de lei:
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(.)
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. 4 abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
(..)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;(Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964)
O inciso 1, do artigo 43, da Lei 4.320/64, dispõe que o superávit financeiro
“ será apurado em balanço patrimonial do exercício anterjo
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Ca)
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Por sua vez, o 8 2º, do mesmo artigo 43, da Lei 4.320/64, dispõe que entende-
se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a
eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Considerando que o presente projeto de lei veio desacompanhado do balanço
patrimonial de 2017, e dos extratos atualizados da fonte indicada no projeto, este Relator, com
fundamento no artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, solicitou
Ee parecer do Contador desta Casa de Leis, para analisar as informações contábeis referente aos
valores que estão sendo criados no orçamento, especialmente a existência de recursos nas fontes
que foram indicadas.
O parecer subscrito pelo Contador Ulisses Alves Souza, afirmou que,
para fins de abertura de crédito adicional especial, em 2018, está perfeitamente
comprovado nos demonstrativos supracitados.
Portanto, restou demonstrado que, há dotação orçamentária e financeira, para
a abertura do crédito adicional especial, no montante de R$ 6.169.595,70 (seis milhões cento
e sessenta nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), destinado à
al Autarquia Águas do Pantanal.
Assim, neste ponto nada temos a opor.
Da previsão do artigo 4º, do Projeto de Lei:
e Por outro lado, o artigo 4º, previu uma autorização ao Poder Executivo, para
suplementar ou o fazer o remanejamento da dotação de que trata o art. 1º, até o limite de 20%
do seu valor total,
Esse percentual perfaz o valor de R$ 919,14 (um milhão duzentos e
trinta e três mil novecentos e dezenove reais e quat,
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório;
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Ou seja, o Poder Executivo está prevendo a possibilidade de realização de
uma suplementação ou um remanejamento da dotação até o limite de 20% do valor total
previsto no artigo 1º.
Analisemos cada uma dessas hipóteses.
Da suplementação:
Com feito, buscando elucidar o que significa suplementar uma verba
orçamentária, verificamos que ela é sinônimo de criação de crédito suplementar, senão
vejamos:
“Significado de Suplementar
Adjetivo Que serve como suplemento: crédito suplementar. Que pode ser
acrescentado de modo adicional, acessório. Complementar; capaz de
ampliar o completar: palavras suplementares. Ângulo Suplementar. Aquele
que, quando acrescentado a outro, forma com ele um ângulo igual a dois
ângulos retos. Etimologia (origem da palavra suplementar). Suplemento +
ar.verbo transitivo direto Oferecer suplemento a; adicionar algo a:
suplementava o ensino superior. Usar para acrescentar: os argumentos
suplementaram o julgamento. Sanar a deficiência de: vitamina C
suplementava a dieta. Etimologia (origem da palavra suplementar).
Suplemento + ar.
Sinônimos de Suplementar
Suplementar é sinônimo de: adicional”
Nesses casos, o artigo 7º, da Lei 4.320/64, prevê que:
“Art. 7º À Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1- Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)”
Porém, o artigo 43, da mesma lei exige que para essa abertura, seja
apresentado recursos disponíveis:
Rua Coranel José Dulce esquina com a Rua General Osório/centih, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www,camaracaceres.mt.gov.br
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.
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- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Não fora indicado no presente projeto de lei a existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa suplementar que está sendo prevista no artigo 4º, e, também
não há uma exposição justificada dessa suplementação, relacionada ao crédito que se quer
suplementar.
Os parágrafos do artigo 43, da lei 4.320/64, dispõe de forma clara e precise
quais seriam as fontes de recursos necessários para acobertar a despesa criada, sendo eles:
T- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
Assim, considerando que não fora indicado no projeto de lei, a existência de
recursos capazes de dar suporte a suplementação prevista no artigo 4º, de até o limite de 20%
do valor total previsto no artigo 1º, somos pela não aprovação dessa suplementação.
Do remanejamento:
No que se refere a previsão do remanejamento da dotação de que trata o art.
q . 1º, até o limite de 20% do seu valor total, temos que ele é possível nos seguintes termos:
O remanejamento é forma de reglocatão de recursos orçamentários, que o
Poder Executivo pode efetuar, desde que tenha pata t autorização legislativa:
tro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
itg: www.camaracaceres.mt.gov.br
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório,
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862
(ae)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Art. 165. [...]
LJ
$8º- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei. [...]
Art. 166. [...]
£..]
$8º- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (grifo nosso)
Art. 167. São vedados:
V- a abertura de crédito suplemeniar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (grifo nosso)
VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, editou as Resoluções de
Consulta nº 48/2011, 44/2008, prevendo a possibilidade do remanejamento de verbas
orçamentárias, senão vejamos:
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 48/2011
- Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE
LEVERGER. CONSULTA. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. CRIAÇÃO
DE NOVA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. ALTERAÇÕES NA LOA E PPÁ,
EVENTUALMENTE NA LDO. RE4LOCAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOS POR REMAN, ENTOS OU ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS. NÃO | ERÊNCIA DO MINISTÉRIO
6
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osórib | Cúceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 3 .camaracaceres.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PÚBLICO ESTADUAL NAS DECISÕES DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. 1) É competência discricionária do Poder
Executivo a promoção de alterações em sua estrutura organizacional
administrativa, tendo em vista a adequá-la a seu plano de governo, metas,
objetivos, políticas públicas, prioridades e política fiscal. 2) A criação de
nova unidade orçamentária, por engendrar gastos continuados com despesas
correntes, obrigatoriamente, deverá alterar o PPA, sob pena de
responsabilidade, consoante o disposto no $ 1º do art. 167 da CF. IJ A
criação de nova unidade orçamentária poderá, eventualmente, demandar à
alteração da LDO. Por sua vez, à própria lei que autorizar a movimentação
de créditos orçamentários, seja pela abertura de créditos adicionais ou por
intermédio de remanejamentos, implicará em alteração do orçamento. 4)
Às competências do Ministério Público estão delineadas nos artigos 127 a
130-4 da Constituição da República, além da Lei Orgânica do MPE (Lei
Complementar nº 027, de 19/01/93), que não se confundem com as
competências do Poder Executivo, devendo ser respeitado o poder
discricionário do gestor.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 5,493-3/2011.
(grifamos)
“RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44/2008. Ementa: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA.
PLANEJAMENTO. ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
OPERACIONALIZAÇÃO | DAS TÉCNICAS, TRANSPOSIÇÃO,
REMANEJAMENTO, —TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
ESPECÍFICA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) HA
NECESSIDADE DE REPROGRAMAÇÃO POR REPRIORIZA ÇÃO Da DAS
AÇÕES DURANTE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, O PODER
EXECUTIVO, SOB PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA, MEDIANTE DECRETO, PODERÁ TRANSPOR,
REMANEJAR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. APROVADAS NA LOA E EM SEUS
CREDITOS ADICIONAIS; E, 2) 4 OPERACIONALIZAÇÃO DAS
TÉCNICAS DE REMANEJAMEN. TO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA É SIMILAR À PRÁTICA DE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE OS
FATOS MOTIVADORES SEJAM DIFERENCIADOS, DEVEM SER
AUTORIZADOS POR LEIS ESPECÍFICAS E ABERTOS MEDIANTE
DECRETO DO PODER EXECUTIVO. Vistos, relatados e discutidos os autos
do Processo nº 7.606-6/2008fgrifamos)
- Segundo a orientação do Exmo. Sr. Conselheiro Luiz Carlos Azevedo Costa
Pereira — TCE/MT, no julgamento do processo Prot º 76066/2007, que originou a
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General O:
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RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44/2008, previu os requisitos para se fazer o
remanejamento:
“A presente Consulta foi encaminhada pelo Prefeito Municipal de Campo
Novo do Parecis, Sr. Sérgio Costa Beber Stefanelo versando sobre o
posicionamento e normatização deste Tribunal, nos seguintes termos:
a) qual o uso correto das técnicas de remanejamento, transposição e
A transferência?
b) a forma de operacionalização é similar à pratica de abertura de crédito
especial?
4 Consultoria Técnica informou às fls. 07 a 15-TC pela possibilidade da
consulta e sugeriu verbetes para resolução da consulta:
“.. Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações
durante execução do orçamento, o Poder Executivo, sob prévia e específica
autorização legislativa, mediante decreto, poderá transpor, remanejar e
transferir total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
LOÁ e em seus crédito adicionais. A operacionalização das técnicas de
remanejamento, transposição e transferência é similar à prática de abertura
Ea de créditos adicionais especiais, tendo em vista que, ainda que os fatos
É motivadores sejam diferenciados, devem ser autorizados em leis específicas
e abertos mediante decreto do Poder Executivo”.
O Ministério Público em seu Parecer n.º 466/2008 (fls. 20 a 22-TC) opinou
pela procedência da consulta adotando como fundamento o parecer da
Consultoria Técnica.
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
Egrégio Tribunal Pleno: Em análise aos autos verifico que os requisitos de
admissibilidade estão presentes ng
arts. 48 e 49, inciso H da Lei Cof
o, portanto, em consonância com os
f entar n.º 269/07 cte art. 2, Efe
N Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osgfio, kkntro, Cácere:
q Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 8
mae!
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
da Resolução n.º 14/2007. No mérito acato o Parecer n.º 077/CT/2007 da
Consultoria Técnica fls. 07 a 15-TC, assim como o Parecer Ministerial nº
3.111/2008 de fis. 20 a 22-TC, da Procuradoria de Justiça, da lavra do
Procurador Mauro Delfino César e VOTO pelo conhecimento da presente
consulta e responder ao consulente nos termos da integra do parecer da
Consultoria Técnica. VOTO ainda, pela edição de Consolidação de
Entendimentos, para fazer constar o verbete da decisão colegiada, nos
termos que se segue:
“Resolução de Consulta nº” /2008.
Planejamento. Alteração Orçamentária. Operacionalização das Técnicas,
Transposição, Remanejamento, Transferência. Crédito adicional especial.
Necessidade de autorização legislativa específica.
“Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações
durante execução do orçamento, o Poder Executivo, sob prévia e especifica
autorização legislativa, mediante decreto, poderá transpor, remanejar e
transferir total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
LOA e em seus crédito adicionais.”
“A operacionalização das técnicas de remanejamento, transposição e
transferência é similar à prática de abertura de créditos adicionais
especiais, tendo em vista que, ainda que os fatos motivadores sejam
diferenciados, devem ser autorizados em leis específicas e abertos mediante
decreto do Poder Executivo”.(2f)
Assim, o TCE/MT previu que, havendo necessidade de reprogramação por
repriorização das ações durante execução do orçamento, o Poder Executivo, sob prévia €
específica autorização legislativa, e, mediante decreto, poderá transpor, remanejar e transferir
total ou parcial hente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA e em seus crédito
adicionais.
brio, centro, Cáceres/MT —
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres
GRUERES
A
. ESTADO DE MATO GROSSO
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Nesse comenos, para o remanejamento, não se exigiu a comprovação da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, porém, exigiu-se:
1) prévia autorização legislativa e
2) que seja posteriormente editado um decreto por parte do Poder Executivo
Municipal.
Assim, com esse entendimento, conclui-se que, o Poder Executivo,
—s poderá REMANEJAR até o limite de R$ 1.233.919,14 (um milhão duzentos e trinta e
três mil novecentos e dezenove reais e quatorze centavos) (20%), do programa contido
neste projeto de lei, para outros programas governamentais, remanescendo à Autarquia
Águas do Pantanal, o montante de R$ 4.935.676,56 (quatro milhões novecentos e trinta
e cinco mil seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) (80%).
Atento a essas exigências legais, bem como a orientação pacífica do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, este Relator apresenta a seguinte emenda ao
artigo 4º, do presente projeto de lei:
“Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o remanejamento
Ds de até 20% (vinte por cento) do montante das dotações orçamentárias
exclusivas do Programa constante desta Lei ”
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela constitucionalidade e
legalidade do Projeto de Lei nº 041, de 09 de julho de 2018, com a emenda acima sugerida.
HE- DECISÃO DA COMISSÃO:
A comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe e
acompanha o voto do relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei
nº 041, de 09 de julho de 2018, com a emenda sug pelo Relator. mA
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site: www. camaracaceres mt,gov.br
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862
— ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
E o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária desta
Casa de Leis.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2018.
José Eduaidé
RELATOR
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Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Parecer nº 254/2018
Referência: Processo nº 2.985/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 041, de 09 de julho de 2018 CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
Autor (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz Em ob Ê 99 2 É
NV nua Horas O Lt Sobre Biol.
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz R
Ass E
Protocolo Interdo
I- RELATÓRIO:
+
O Projeto de Lei nº 041, de 09 de julho de 2018, dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Águas do Pantanal e dá
outras providências.
Este é o Relatório.
H-DO VOTO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Autarquia Águas do Pantanal e dá outras providências.
O artigo 39, do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que compete à
Comissão de Economia, Finanças e Planejamento compete opinar sobre proposições e assuntos
relativos a projetos referentes à abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares.
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O Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaraçcaceres.mt.gov.br '
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ESTADO DE MATO GROSSO
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Nesse sentido, temos a utilização legítima da competência legislativa disposta
para a Câmara Municipal de Cáceres, no artigo 24, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal!, bem
como para o Chefe do Poder Executivo Municipal, previsto no artigo 48, inciso V, também da Lei
Orgânica Municipal?, para autorizar e fazer a abertura do referido crédito adicional.
Assim, em análise ao referido projeto de lei, temos que o artigo 1º, prevê
que, fica aberto ao orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$
6.169.595,70 (seis milhões cento e sessenta nove mil quinhentos e noventa € cinco reais e
setenta centavos).
Segundo dispõe o artigo 2º, os créditos referidos no artigo anterior serão
cobertos com recursos do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2017.
De igual modo, constata esse Relator que o Chefe do Executivo Municipal
atendeu aos requisitos da lei, pois, em parecer subscrito pelo Contador desta Casa de Leis, Sr.
Ulisses Alves Souza, ele afirmou que, para fins de abertura de crédito adicional especial, em
2018, dos valores de que trata este projeto de lei, está perfeitamente comprovado nos
demonstrativos supracitados.
Portanto, restou demonstrado que, há dotação orçamentária e financeira, para
a abertura do crédito adicional especial, no montante de R$ 6.169.595,70 (seis milhões cento
e sessenta nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), destinado à
acobertar despesas da Autarquia Águas do Pantanal.
! Art, 24. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explicita
ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual.
€..)
II - autorizar a abertura de Créditos Suplementares e Especial, deliberar sobre os Créditos Extraordinários abertos
pelo Executivo;
2 Art. 48. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: (artigo com redação dada
pela Emenda nº 10 de 03/12/2003)
6.)
Y - abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, concessão de auxílio, prêmio ou subvenção. (inciso
acrescido pela Emenda nº 10 de 03/12/2003)
2
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one: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br E
. ESTADO DE MATO GROSSO
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Por outro lado, foram feitos apontamentos pela Comissão de Constituição,
Justiça Trabalho e Redação, em relação a redação do artigo 4º, deste projeto de lei.
O referido artigo 4º, previu uma autorização ao Poder Executivo, para
suplementar ou o fazer o remanejamento da dotação de que trata o art. 1º, até o limite de 20%
do seu valor total, que perfaz o montante de R$ 1.233.919,14 (um milhão duzentos e trinta e
três mil novecentos e dezenove reais e quatorze centavos).
Nesse comenos, o Poder Executivo está prevendo a possibilidade de
realização de uma suplementação ou um remanejamento da dotação até o limite de 20% do
valor total previsto no artigo 1º.
Coadunamos com o entendimento da CCJ, que, amparada nos requisitos do
artigo 43, caput, da Lei 4.320/64º, bem como na orientação pacífica do Tribunal de Contas
do Estado de Mato Grosso, afirmou ser possível apenas, o remanejamento, e não a
suplementação, do crédito adicional criado, razão pela qual ratificamos a emenda
apresentada no seguinte teor:
“Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o remanejamento
de até 20% (vinte por cento) do montante das dotações orçamentárias
exclusivas do Programa constante desta Lei. ”
Baseando nos fundamentos acima citados, voto pela aprovação do Projeto de
Lei nº 041, de 09 de julho de 2018, com a emenda acima sugerida.
IH - DECISÃO DA COMISSÃO:
3 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (grifamos)
3
ua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000 <<
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www camaracaceres.mt.gov.br
)
. ESTADO DE MATO GROSSO
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A Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, acolhe e acompanha o
voto do relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 041, de 09 de julho de 2018, com
a emenda sugerida pelo Relator.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação plenária desta
Casa de Leis.
[—————
Elias Pereira da Silva - AVANTE
RELATOR
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