Rua General Osório, Esq. c/ Coronel José Dulce, s/nº - CEP: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax: 3223-6862 - Cáceres - MT
Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INTERESSADO: Do Executivo Municipal
Assunto: Projeto de Lei nº 037, de 18/06/2018. “Dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
DATA DA ENTRADA: 20/06/2018.
DATA DA APROVAÇÃO: / /.
f mé € “ JAR ' H APROVADO / 1º TURNO APROVADO / 2º TURNO
NX SESSÃO DE://N =|" | SALA DASSESSÕES: / 4 SALA DASSESSÕES: / 14
COMISSÕES
JT Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Lx Economia, Finanças e Planejamento
Saúde, Higiene e Promoção Social
Educação, Desportos, Cultura e Turismo
Transportes, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas
Indústria, Comércio, Agropecuária e Meio Ambiente
Fiscalização e Controle
Especial
OBSERVAÇÕES:
LIDO
Na Sessão de:
hessã
Ofício nº 0475/2018-GP/PMC Cáceres - MT, 19 de Tunho de 2018.
A Sus Excelência o Senhor
VER, PROF. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS .
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Nesta Em 404 %€ por é
Horas os 3 Sobn” 2184
Senhor Presidente: Ass. Ne BM
Prototolo Externo
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de
Lei nº 037 de 18/06/2018, que dispõe sobre à autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências,
anexo.
Q presente Crédito Adicional Especial, a ser aberto em favor da referida
Secretaria para o Orçamento vigente, compreende o valor de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais) é será coberto com recursos do Superávit Financeiro,
apurado na conta do FUNDEB no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
Conforme consta do artigo 2º do referido Projeto de Lei, desse montante, O
valor correspondente à R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) será destinado
a despesas com manutenção das atividades inerentes ao Ensino Fundamental, e o valor de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cobrirá despesas com à Educação Infantil do
Município. í
Em face da importância do assunto em tela, solicitamos a Vossa Excelência
e demais edis que analisem e aprovem O projeto de lei em tela, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Aproveitamos O ensejo para reiterar as expressões do nosso mais profundo
respeito e consideração.
FRANCIS MARIS CRUZ 7 Lego: K PE)
Prefeito de Cáceres qi? e
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.200-000
Cáceres-MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / FAX 3223-4044 - wyw.caceresmt.gov.br — E-
. mail: gabinete caceres (email. comy . -
cÁcERES
ES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 18 DE JUNHO DE 2018
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO; no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas
pelo Artigo 74, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei à
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.400.000,00 (dois
milhões e quatrocentos mil reais).
Artigo. 2º - O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei destinar-se-á a acobertar despesas da Secretaria Municipal de
Educação, pelas inclusões de Elementos de Despesas c fonte de recurso e terão as seguintes características financeiras e funcional-
programáticas:
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 - FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 1004 — EDUCAÇÃO MUNICIPAL .
Proj/Atividade: 2.068 —- MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL (60%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0.3.18 Transferências do FUNDEB 60% 1.700.000,00
Civil
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 - FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 1004 — EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2.069 - MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL (60%)
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,3.18 Transferências do FUNDEB 60% 700.000,00
Total do Crédito Adicional Especial.....s.... LE INEaCA OCR anEERLeSUROU EAR POA PA NORA PAM ANP naS Ent ada Pan nas nvsn ass ann tosa ntnam ant ante 2.400.000,00
Artigo 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre do Superávit Financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017.
Artigo 4º - A inclusão de Projeto Atividade, Categoria Econômica, Grupo e Modalidade de Aplicação, contida nesta
Lei, o Crédito Adicional Especial passa à integrar a Lei nº 2.627, de 26 de dezembro de 2017 - LOA/2018, Lei nº 2.622, de 26 de
dezembro de 2017 - LDO/2018 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de 2017 - PPA/2018-2021 e suas alterações.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres — MT, 18 de junho de 2018.
203
A,
CIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 18 DE JUNHO DE 2018
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste — Cáceres — Mato Grosso.
tio
org; Son 20,83
ES def Shut A OE :
SÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
122 10E 101 -
OA foot
' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PARECER CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PARECER Nº 06/2018 Cáceres, MT, 22 de agosto de 2018.
PROJETO DE LEI Nº 037 de 18 de junho de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crêdito adicional Especial no
exercício de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Educação e da outras
providências.
De autoria do PREFEITO MUNICIPAL, o presente projeto de lei nº 37 de 18 junho
de 2018, encaminhado para emissão de parecer técnico em 20 de agosto de 2018, para avaliar
a possibilidade de utilizar o Superávit Financeiro de exercícios anteriores, apurado em 31 de
dezembro 2017, e autorizar à abertura deste crédito adicional especial.
= Para isso analisamos os seguintes documentos:
Anexo 14 C — Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal em 31 de dezembro
de 2017.
« Balanço Geral do exercício anterior.
No PL nº 37 em análise, está sendo solicitado R$ 2.400.00,00 (dois milhões e
quatrocentos mil de crédito) indicando a fonte de recurso 18-Transferencia do FUNDEB 60%
Entretanto, no Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Cáceres, publicado no portal
da transparência, acessado em 20 de agosto de 2018, no Anexo 14€, identificamos os
seguintes valores apurados como superávit financeiro de exerícios anteriores:
01.18 Transferência do FUNDEB 60% - Recurso do Tesouro exercício corrente: R$ 767.529,78
03.18 Transferência do FUNDEB 60% - Recurso do Tesouro exercício Anteriores: R$ 697.343,49
Sendo assim, o Superávit financeiro apurado no exercício de 2017 é o total de R$
1.464.873,27 limite para abertura de crédito especial. Valor demonstrado no anexo 14 € do
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Balanço Geral, publicado no portal de transparência da Prefeitura, acessado em 20 de agosto
de 2018.
Para continuidade deste projeto de lei nº 37, recomendasse a alteração dos créditos
solicitados até o limite do demonstrativo citado. Caso este demonstrativo (anexo 14C) esteja
inconsistente, é de fundamental importância que o mesmo seja retificado, com nota
explicativa, assinado pela contador responsável e publicado no diário oficial, além de
apresentado ao Tribunal de Contas do Estado.
Sem mais para o momento, atenciosamente
É o parecer.
Contador
GRC MT 089787100
Ulisses Alves Souza
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14€ - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Exorolcio de 2017 Dezembro(31/12/2017) 1 do3
CONSOLIDADO
100” RECURSOS ORDINARIOS-RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE 2.343.232,14 035.076,93
º Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 2.188.839,79 1.035.076,93
2000 Programa Educação de Jovens « Adultos - PEIA | 3.645,10 0,00
3000 Apoio a Pessoa Idosa - APL ] 141.534,05 0,00
4000 Programa de Atenção à Criança - PAC | 4.480,01 0,00
60000 Transterência de Outros Convênios ] 473379 000
101 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA Dk IMPOSTOS - EDUCAÇÃO-RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO € 399.599,91 ATGASIA
0 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 399.599,91 276.853,34
V02- RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -SAÉDE-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORR 620.724,15 “313.150,97
8 Sem Detalhamento da Destinação de Recutsos 620.724,15 -313.150,97
Li4 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAGDE - SUS-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRE! 1.918.041,77 “250.392,63
0 Sem Detalhamento da Destinação do Recursos 1.790.524,69
7000 Média Alta Complexidade - MAC | 514,40
2000 Programa Educação de Jovens e Adultos - PEJA | 128.027,48 a00
115 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE-RECURSOS D 82.439,12 oe
O Som Detalhamento da Destinação de Recursos 82.439,12 a,00
146 - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONÍMICO - CIDE-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORREN] 12.490,77 0,00
q Sum Detalhamento da Destinação de Reoursos 12.490,77 0,00
17 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVISOS DE ILUMINAÇÃO PÁBLICA - COSTP-RECURSOS BO TESOURO - EXERC 3.076.818,15 4,00
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos . 3.076.818,75 0,00
L18 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE 76752978 15.017,94
º Ses Detalhamento da Destinação de Recursos 767.529:78 -15.037,94
L19 TRANSFERÊNCIAS DO PUNDEB 49%-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE -S 460,61 2.142,57
[à Sera Detalhamento da Destinação de Recursos -5.460,61 -2.142,57
121 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS - ASSISTÊNCIA SOCIAL-RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIO CORRENTE “38.658,90 0,00
0 Sem Detalhamento da Destinação do Recuesos -38.658,90 200
(02 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE «17.690,60 0,90
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 7.690,60 0,00
[23 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS - SAÚDE-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE 199.046,85 106,63
0 Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 199.046,85 106,63
1.24 TRANSFERÊNCIAS DE CONVENTOS - OUTROS (NEO RELACIONADOS à EDUCAÇÃO/SAGDE/ASSISTENCIA SOCIALHRECL 20.889,25 -143.122,26
º Sem Detalhamento do Destinação de Recursos 20.889,25 «143.122,26
1:29 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO TESOURO - E STLITITO 9.991,55
o Sum Detalhamento da Destinação de Recursos 57237176 9.991,55
130 — RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE | 3.246,74 -254,09
creme — mem
FRANCIS MARIS CRUZ ARLY MONTEIRO RODRIGUES ELISEU LUCAS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DECACERES SECRETARIA DE FINANÇAS CONTADOR GERAL
Exercício de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Dezembro(31/12/2017)
CONSOLIDADO
| 300
2000
3000
4000
6000
60006
7000
8000
2000
301
o
302
o
3-14
o
2000
3-15
[q
3-16
[o]
º
º
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAúDE - SUS - ESTADO-RECURSOS DO TESOURO - EXERCICI
Ei it
Sem Detalhamento da Destinação de Recussos
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXCETO CONVENIOS-RECURSOS DO TESOUR!
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA (RPPS-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
OUTRAS RECEITAS NãO-PRIMÍRIAS-RECURSOS DO “TESOURO - EXERCÍCIO CORRENTE
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
RECURSOS ORDINARIOS-RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIOS ANTERIORES
Sem Detalhamento da Destinação do Recursos |
Programa Educação de Jovens e Adultos - PEJA |
Apoio a Pessoa Idosa - API |
Programa de Atenção à Criança - PAC |
Prog de Erradicação do Trabalho Infantil » PETI |
Transtorôncia de Outros Convênios |
Programa Sentinela )
Piso de Atenção Básica - PAB |
|
|
Piso de Atenção Básica Ampliada - PABA
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS «
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE. TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS -SAúDE-RECURSOS DO"FESOURO - EXERCÍCIOS ANTL
Sem Detalhamenta da Destinação do Recursos
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÍDE - SUS-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS ANTER
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Programa Educação de Jovens e Adultos - PEJA
YRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE-RECURSOS D
Sem Detalhamento da Destinação de Recusos
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE-RECURSOS DO TESOURO - EXERCICIOS ANTERK
Sem Detalhamento da Destinação do Recursos
35-17 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP-KECURSOS DO TESOURO - EXERC
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
3-18 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB 60%-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
Sem Detalhamento da Destinação de Revnrsos
rena e eee
“FRANCIS MARIS CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL DECACERES
cm
ARLY MONTEIRO RODRIGUES
SECRETARIA DE FINANÇAS
OS
3.246,14
103.247,42
103.247,42
3.216,01
3.216,01
22.861.228,65
22.861.228,65
1.445.175,09
1.445.175,09
LSTGIZSA
2.997.355,49
55.590,74
17.666,31
0,00
0,00
01,00
0,00
0,00
0,00
46.556,94
46.556,94
0uu
0,00
858.509,74
858.228,64
281,10
0,00
0.00
39.843,49
39.843,49
8,00
0,00
697.343,49
697.343,40
2dç3
«254,09
1204495
-12.044,95
0,00
8,00
9,00
0,00
0,00
0,00
12.295.437,65
11.806.069, 16
T4AGT6
199.579,07
1146787
LILLSO
24.655,38
6.667,74
12.432,16
187,61
744.692,31
«744.692,31
303.032,84
303.032,84
6.420.953,85
6.074.152,50
346.801,35
123.436,12
2.046.986,72
2.046.986,72
69.343,67
«969.343,67
ELISEU LUCAS MONTEIRO
CONTADOR GERAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício de 2017 Dezembro(31/12/2017) 3de3
CONSOLIDADO
487.059,10
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos -487.059,10
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS ANTERIORES 237.504,71 SA4G0E,59
Sem Detalhamento ds Destinação de Recursos 237.504,71 544.601,59
RANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - SAÚDE-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS ANTERIORES 464.288,78 -241,903,15
464.288,78 «241.903,15
Sem Detalhamento da Destinação dc Recursos
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - OUFROS (N5O RELACIONADOS à EDUCAÇAU/SAUDE/ASSISTÊNCIA SOCTAL-RECU
Som Detalhamento du Destinação de Recwssos
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS-RECURSOS DO TESOURO - E 401.223,21
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 401.22321
| 5,672.679,04
RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO FETHAB-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS -ANTERIORE | 220.717,84
5.672.679,04
608.802,84
58.896,43
58.896,43
154.974,59
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 220.717,84 154.974,59
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO-RECURSOS DO TESOURO - EXERCICI 1.549.484,98 2.59,127,49
Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.549.484,98 2.590.127,49
343 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO P/ ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXCETO CONVêNIOS-RECURSOS DO TESOUR( 96.702,13 30.819,16
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 96.702,13 30.819,10
3-50 RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPSRECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.628.793,73 62.522.405,42
º Sum Detalhamento da Destinação de Recursos S0.628.793,73 62.522,405,42
393 - QUTRAS RECEITAS NãO-PRIMÉRIAS-RECURSOS DO TESOURO - EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.225,413,63 31Rk357,A)
o Sem Detalhamento da Destinação de Recursos 1.225.113,63 3.170.337,70
, ” 1 T 98, 669.97241
81.556.71754
TOTAL
eita ———— oe
FRANCIS MARIS CRUZ . ARLY MONTEIRO RODRIGUES ELISEU LUCAS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DECACERES SECRETARIA DE FINANÇAS CONTADOR GERAL
ESTADO DE NATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, TRABALHO É DAÇÃO
Parecer nº 238/2018
Referência: Processo nº 2.784/2018
Assunto: Projeto de Lei nº 037, de 18 de junho de 2018
Autor (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
I- RELATÓRIO:
IR O Projeto de Lei nº 037, de 18 de junho de 2018, dispõe sobre a
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências.
Este é o Relatório.
II - DO VOTO DO RELATOR;
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Prefeito
Municipal Francis Maris Cruz, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
É J
A j |
fi
/
f
3
Í oi
Í Ls Ás)
> Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua Géneral sdtioíGEntro, Cáceres/MT — CEP: 7 8270-000 >
e Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-68 pie www.camaracaceres.mt.gOV.DF a:
i at
T
a
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
O artigo 1º, prevê que, fica aberto ao orçamento vigente, o crédito
adicional especial no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais).
Segundo dispõe o artigo 2º, o crédito previsto no artigo 1º, destinar-
se-á a acobertar despesas da Secretaria Municipal de Educação, para manutenção
com as atividades do ensino fundamental e atividades da educação infantil.
O artigo 3º, dispõe que os créditos referidos no artigo anterior serão
cobertos com recursos do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2017.
É cediço que o projeto de lei que vise efetivar abertura de créditos
adicionais especiais deve ser elaborado em perfeita consonância com os princípios
estabelecidos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal e 40 a 46 da Lei nº
4.320/1964.
Os arts. 40 a 43 da Lei 4.320/64 conferem o suporte legal necessário a
análise do presente projeto de lei:
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(o)
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo»
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos di Pen fei para ocorrer a despesa e será
í Ea
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua Ggneral Oório
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862)
!centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
ite: www.camaracaceres.mf.go
/
- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no Do.
05/05/1964)
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
(..)
H - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;(Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964)
O inciso I, do artigo 43, da Lei 4.320/64, dispõe que o superávit
financeiro será apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Por sua vez, o $ 2º, do mesmo artigo 43, da Lei 4.320/64, dispõe que
entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro eo
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos
e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/ 1964)
Considerando que o presente projeto de lei veio desacompanhado do
balanço patrimonial de 2017, este Relator converteu o seu voto inicial em diligência,
com fundamento no artigo 72, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cáceres/MT, para que fosse juntado ao Projeto de lei os extratos detalhados da
conta bancária onde estão depositados os valores das fontes indicadas.
Em seguida foi solicitado parecer do Contador desta Casa de Leis,
para que analisasse, com a precisão necessária, se os dados informados estavam de
acordo com a lei.
Foi feita a juntada do balanço patrimonial de 2017, bem como a
apresentação do parecer por parte do Contador desta Casa de Leis, Ulisses Alves
Souza, informando que há no balanço geral da Prefeitura Municipal de Cáceres,
publicado no portal da transparência, acessado r 2 de agosto de 2018, no Anexo
Ea ADA
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, c; » ri dear CEP: 78,200:
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862. ; ati «camaracaceres.mt.g
. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
14C, superávit financeiro nas fontes indicadas, apenas para acobertar as despesas no
montante de R$ 1.464.873,27 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil,
oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos).
No referido parecer do Contador desta Câmara Municipal, foi
informado ainda que na fonte 0.1.18 há previsão de R$ 767.529,78 (setecentos e
sessenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) e na
fonte 0.3.18, há previsão de R$ 697.343,49 (seiscentos e noventa e sete mil trezentos
e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), o que totaliza R$ 1.464.873,27
(um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e
vinte e sete centavos).
Sendo assim, verifica-se que é impossível aprovar o presente projeto
de lei, com os valores previstos no projeto inicial, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, no montante requerido de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais), vez que, pelo parecer da Contadoria desta Casa de Leis, o balanço geral
da Prefeitura Municipal de Cáceres, publicado no portal da transparência, acessado em
20 de agosto de 2018, no Anexo 14C, prevendo o superávit financeiro nas fontes
indicadas, dispõe outros valores, em relação as fontes indicadas, estando com uma
diferença de R$ 935.126,73 (novecentos e trinta e cinco mil cento e vinte e seis
reais e setenta e três centavos), razão pela qual este Relator oferece as seguintes
emendas aos artigos 1º e 2º:
“Artigo 1º - Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.464.873,27 (um milhão quatrocentos e
sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete
centavos)”. :
“Artigo 2º - (...)
(.).
Fonte de Recursos
Rua Coronel! José Dulce esquina com a Rua General Osbro, cehito, Cáceres/MT
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site! irem .camaracacére
À
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
0.1.18 R$ 767.529,78
(.)
Fonte de Recursos Valor R$
0.3.18 R$ 697.343,49
Total do Crédito Adicional Especial... R$ 1.464.873,27
Cumprido os requisitos legais, e, baseando nos fundamentos acima
citados, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 037, de 18 de
junho de 2018, com as emendas acima sugeridas.
II - DA DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão de Constituição e Justiça, Trabalho e Redação acolhe e
acompanha o voto do Relator, votando pela constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei nº 037, de 18 de junho de 2018, com as emendas sugeridas pelo
Relator.
É o nosso parecer, o qual submetemos à elevada apreciação Plenária.
É ala das Sessões, 22 de agosto de 2018.
A
Cezare Pastorpllo+- SD
PRESIDENTE
RELATOR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.gov.br
< Ego
' ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CACERES
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Parecer nº 246/2018
o. CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Referência: Processo nº 2.784/2018
Em do 4.208 4201 8.
Assunto: Projeto de Lei nº 037, de 18 de junho de 2018 Horas 03)! Sobrê D35+
Ass, Mon
Autor (a): Prefeito Municipal Francis Maris Cruz “"“Protácolo Interno
Assinado por: Prefeito Municipal Francis Maris Cruz
I- RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 037, de 18 de junho de 2018, dispõe sobre a autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e
dá outras providências.
Este é o Relatório.
IL- DO VOTO DO RELATOR:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal
Francis Maris Cruz, dispondo sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O artigo 39, inciso VIH, do Regimento Interno, dispõe que à Comissão de
Economia, Finanças e Planejamento compete opinar sobre projetos referentes à abertura de
créditos adicionais especiais ou suplementares.
Em análise ao artigo 1º, verifica-se que o mesmo prevê que, fica aberto ao
orçamento vigente, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e
quatrocentos mil reais).
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT —CÉP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaracaceres.mt.góv.br
bm
' ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Segundo dispõe o artigo 2º, o crédito previsto no artigo 1º, destinar-se-á a
acobertar despesas da Secretaria Municipal de Educação, para manutenção com as atividades
do ensino fundamental e atividades da educação infantil.
O artigo 3º, dispõe que os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos
com recursos do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2017.
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação concluiu, após
apresentação do parecer do Contador desta Casa de Leis, Ulisses Alves Souza, que o superávit
financeiro nas fontes indicadas, apenas dava para acobertar as despesas no montante de R$
1,464.873,27 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três
reais e vinte e sete centavos).
Foi demonstrado que na fonte 0.1.18 há previsão de R$ 767.529,78
(setecentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) e
na fonte 0.3.18, há previsão de R$ 697.343,49 (seiscentos e noventa e sete mil trezentos e
quarenta e três reais e quarenta e nove centavos), o que totaliza R$ 1.464.873,27 (um
milhão quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete
centavos).
Sendo assim, não há como aprovar o montante requerido de R$ 2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais), vez que, o balanço geral publicado pela Prefeitura
Municipal de Cáceres, no portal da transparência, acessado em 20 de agosto de 2018, no Anexo
14C, prevendo o superávit financeiro nas fontes indicadas, dispõe outros valores, em relação as
fontes indicadas, estando com uma diferença de R$ 935.126,73 (novecentos e trinta e cinco
mil cento e vinte e seis reais e setenta e três centavos), razão pela qual este Relator coaduna
com o entendimento da CCJ, ratificando as emendas apresentadas, com o seguinte teor: A
> “Artigo Tº- Fica aberto, ao Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial
) no valor de R$ 1.464.873,27 (um milhão quatrocentos e sessenta e quatro
mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos)”.
2
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www, camaracaceres.mt.gov.br S>—
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
“Artigo 2º - (...)
ç te de Recursos Valor R$
0.1.18 R$ 767.529,78
(::)
Fonte de Recursos Valor R$
0.3.18 R$ 697.343,49
Total do Crédito Adicional Especial... R$ 1.464.873,27
Cumprido os requisitos legais, e, baseando nos fundamentos acima citados,
voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 037, de 18 de junho de 2018, com as emendas
sugeridas pela CCJ.
II — DA DECISÃO DA COMISSÃO:
A Comissão de Economia, Finanças e Planejamento, acolhe e acompanha o
voto do Relator, votando pela aprovação do Projeto de Lei nº 037, de 18 de junho de 2018,
com as emendas sugeridas pelo Relator.
É o nosso parecer, o qual subngétemos à elevada apreciação Plenária.
Sala das Sessões, 29 de ágosto de 2018
LD
Elias Pereira da Silva —- AVANTE
RELATOR
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.200-000
Fone: (65) 3223-1707 Fax (65) 3223-6862 site: www.camaraçaceres.mt.gov.br