materia nº 140/2018

CÁCERES
LID
(6)
a Sessão de:
ESTADO DE MATO orosse-L2r 17 mo jo )
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES é
www.camaracaceres.mt.gov.br
o) Projeto de lei
pa CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES [[ Projeto Decreto Legislativo
[1] Projeto de Resolução
S Em dO / 4 2014 mm | Requerimento
r| Ass, [LL] Moção
— Protocolo Interno [] Emenda
AUTOR(A): Valdeníria Dutra Ferreira- PSDB
A vereadora que abaixo subscréve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
plenário, na forma regimental, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Cáceres, remetendo-se
cópia aos Ilustríssimos Secretários (as)
Municipais de Administração e Educação,
com a seguinte proposição plenária
“Requerer a cópia integral do Termo do
Convênio do ano de 2012 realizado com a
Secretaria de Estado de Educação do Mato
Grosso (SEDUC) para aquisição de Ônibus
escolares pelo Município de Cáceres: ”
A Vereadora Valdeníria Dutra Ferreira -PSDB, tendo em vista as prerrogativas que lhe são
estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como pelo Regimento Interno desta Câmara
Municipal, apresenta o presente requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, no sentido de que seja
requisitado no prazo legal, aos Ilustríssimos Secretários(as) de Administração e Educação do
Município e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Cáceres/MT Francis Maris Cruz, nos termos do
inciso XXXIII, do art.5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Nº 12.527/2011,
os seguintes documentos e informações:
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
CÁCERES
s ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1) Cópia integral do Termo do Convênio do ano de 2012 realizado com a Secretaria Estadual de
Educação do Estado de Mato Grosso (SEDUC) para aquisição de Ônibus escolares pelo Município de
Cáceres.
2) Lista completa dos Ônibus adquiridos e recebidos pelo Município decorrentes do Termo de
Convênio supracitado.
3) Caso existam mais convênios com a Secretaria Estadual de Educação de Mato Grosso e Município
de Cáceres posteriores, relativos a aquisição de ônibus escolares, requer cópia integral dos mesmos.
4) A resposta deve ser acompanhada no prazo legal, juntamente com os documentos solicitados, por
parte do Município de Cáceres/MT.
Sala de Sessões, 03 de dezembro de 2018.
ê es Vereadora
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J Versatr as2O W y
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br