materia nº 143/2018

Na Sessão de:
www.camaraçaceres.mt.gov.br
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Em QUAL po P
Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
[7 Projeto de Resolução
Lorreen Requerimento Nº / É) gol
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Horas 424. sore UI Indicação
pes. Ooulora. Pera, [-—] Moção
Erotocclo interno [TT] Emenda
AUTOR(A): Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Do LIDO APROVADO 1º TURNO | APROVADO 2º TURNO IS APROVADO
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[ ]reserraDO
Presidente da Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, que abaixo subscreve,
propõe à nobre mesa, consultado o augusto e
soberano plenário, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Cáceres, remetendo-se cópia aos
Ilustríssimos Secretários (as) Municipais de
Finanças e Administração, com a seguinte
proposição plenária “Requer informações do
Executivo relacionadas aos contratos
administrativos de aquisição de produtos,
como medicamentos, remédios, entre
outros: ”
A Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação, tendo em vista as prerrogativas que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Câmara Municipal (Artigo 38), apresenta o presente
requerimento ao Plenário desta Casa de Leis, no sentido de que seja requisitado no prazo legal, aos
Ilustríssimos Secretários(as) de Administração e Finanças do Município e ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal de Cáceres/MT Francis Maris Cruz, nos termos do inciso XXXIII, do art.5º, da Constituição
da República Federativa do Brasil e da Lei Nº 12.527/20
os seguintes documentos e informações:
Rua Coronel José Dulce, esquina com R
Fone: (65) 3223-1707
Osório CÁCERES - CEP Do000/
- Site; www.camaracaceres mi goxdr
Fax 3223-686)
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
1) Como está sendo realizado o acompanhamento das entregas de produtos adquiridos pelo Município?
Os fiscais dos contratos administrativos estão realizando o acompanhamento e liquidação dos produtos
recebidos?
2) Os fiscais de contrato estão cumprindo com o que determina os artigos 58 e 67 da Lei 8.666/93?
Requer seja apresentado documentos que comprovem que os fiscais de contrato acompanharam e
liquidaram as entregas de remédios e alimentos de merenda escolar no ano de 2018.
3) Existe um cronograma de entregas semestrais, mensais ou semanais, para entrega dos produtos
adquiridos, principalmente de remédios e alimentos que serão utilizados na merenda escolar dos
alunos? Caso positivo, requer a apresentação do cronograma para que os nobres vereadores possam
acompanhar as datas das entregas.
4) Requer seja apresentado os contratos administrativos vigentes que versam sobre a compra de
remédios e merenda escolar, informando quais são os fiscais dos respectivos contratos.
de Sessões, 03 de Dezembro de 2018.
Cézare Pastorello = IDARIEDADE
Vereador — Presidente da CCJ
edo — PTB
7º da CCJ
2
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707. - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
É Eduardo Torres — PSC