materia nº 262/2018

ESTADO DE MA: MATO GROSSO
e nog/ À
dessas: CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Wwwi.camaracaceres.mt,gov.br
Projeto de lei
Projeto Decreto Legislativo
Projeto de Resolução :
| Requerimento s26.
oca o à
BM Indicação méd
ET] Moção
| | Emenda
PROTOCOLO
AUTOR(A): Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação — Câmara Municipal de Cáceres
LIDO APROVADO 1º TURNO | APROVADO 2º TURNO [TT] APROVADO
/ f f f f !
[ | resgrTADO
Presidente da Câmara ]
CÂMARA MUNICIPAL "5 A Comissão de Constituição, Justiça,
Trabalho e Redação, que abaixo subscreve
propõe à nobre mesa, consultado o aúgusto e
soberano plenário, na forma regimental, que
seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Cáceres, remetendo-se cópia ao Ilustrissimo
Secretário(a) Municipal de Administração,
com a seguinte proposição plenária:
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração,
que se digne ordenar ao setor competente da municipalidade que cumpra a Lei Ordinária Municipal
nº 2.030, de 03 de Outubro de 2006 (anexa), que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo
Municipal protocolar todos os editais de licitação, dispênsas de licitações e inexigibilidade de
licitações junto à Secretaria da Câmara Municipal/de.Cágeres, a fim de que os vereadores da casa
Rua Coronel José Dulce, esquina dom Rue Genera Osório CÁCERES - CEP.: 78200-/ aÃ
Fone: (65)3223-1707 Fax 3223- 6862 - Site: www.camaracaceres.mt. o
Nero
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
Outrossim, fazemos o pedido que pelo menos seja anexada na Câmara Municipal as licitações
relacionadas a aquisição de remédios e merenda escolar.
Indicamos também que o Poder Executivo protocole na Câmara Municipal os Cronogramas de
entregas de produtos, como remédios e merenda escolar, prevendo a data e horário.
Sala de Sessões, 03 de Dezembro de 2018.
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fox 3223-6862 - Site: Www.camaracaceres.mt.gov.br